“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ441 de 24/12/2021
Direitos e Deveres dos Magistrados; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão e Organização Judiciária;...
- Resolução - CNJ383 de 25/03/2021
Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão Da Informação E de Demandas Judiciais; Gestão E Organização Judiciária; Segurança do Judiciário;...
- Resolução - CNJ304 de 17/12/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, foi implantado com sucesso em 25 Tribunais de Justiça e em 4 Tribunais Regionais Federais, tendo sido cadastrados, até o presente momento, mais de 1 milhão de processos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o progresso da implantação do sistema em todo o território nacional sem sobressaltos, assegurando-se a continuidade da prestação jurisdicional em Tribunais com volume consideráv...
- Resolução - CNMP119 de 24/02/2015
Art. 29, §2º - O sistema poderá ser configurado de modo a conferir automaticamente sigilo a determinadas classes processuais e assuntos. Seção VI Da Conservação e Da Segurança...
- Resolução - CNJ68 de 03/03/2009
O CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 103-B, § 4º, da Constituição Federal, e por seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária de 3 de março de 2009, e CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referida no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, tem reproduzido, anualmente, dispositivos estabelecendo que: I - as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário, encaminhadas à Secretaria de Orçamento Federal, sejam acompanhadas de parecer do Cons...
- Resolução - CNMP296 de 11/06/2024
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, com fundamento no art. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.01126/2023-69, julgada na 9ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de junho de 2024; Considerando que o advento da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime) e, posteriormente, da Lei nº 14.230, de 24 de outubro de 2021 introdu...
- Resolução - CNMP285 de 12/03/2024
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 147 e seguintes e art. 157 de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária proferida na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2024, nos autos da Proposição nº 1.00552/2023-01; Considerando a aplicação das normas que regulamentam o direito de acesso à informação, dentre as quais as previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012, que disciplina a matéria...
- Resolução - CNJ24 de 24/07/2006
Revogado pela Resolução nº 28, de 18 de dezembro de 2006 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I, § 4°, de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido na Sessão do dia 24 de outubro de 2006; CONSIDERANDO a manifestação do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça no sentido de que a suspensão das férias coletivas, exigência da Resolução nº 03/2005, tem causado graves prejuízos à prestação jur...