“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Recomendação - CNMP29 de 22/09/2015
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no art. 130-A, §2°, inciso I, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 147 e seguintes do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2015, nos autos da Proposição nº 0.00.000.000166/2015-11; Considerando que é dever do Ministério Público defender a ordem jurídica, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal; Considerando que “ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a en...
- Resolução - CONANDA14 de 09/11/1993
Art. 1º, I, b - redução da evasão e da repetência escolares, pela revisão metodológica do ensino e da gestão da escola;...
- Resolução - CONARQ2 de 18/10/1995
ARQUIVO NACIONAL CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS RESOLUÇÃO Nº 2, de 18 de OUTUBRO de 1995 Dispõe sobre as medidas a serem observadas na transferência ou no recolhimento de acervos documentais para instituições arquivísticas públicas O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS - CONARQ, no uso de suas atribuições previstas no item VII, do art. 17, de seu Regimento Interno, de conformidade com deliberação do Plenário, em 27 de setembro de 1995 e Considerando a importância da preservação dos acervos produzidos pela administração p...
- Provimento - CNJ19 de 29/08/2012
Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão.
- Resolução - CONANDA246 de 12/06/2024
Art. 2º - O Grupo Temático para desenvolver a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital tem por finalidade formular e propor estratégias ações conjuntas, integradas e multissetoriais para enfrentamento e erradicação de todos os tipos de violência, abuso e exploração no ambiente digital de crianças e adolescentes, promoção do uso equilibrado e positivo de equipamentos digitais, manutenção e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, inclusão digital, cu...
- Resolução - CNMP138 de 15/03/2016
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício de suas atribuições, conferidas pelo artigo 130-A, §2º, inciso I, da Constituição da República, e com arrimo nos artigos 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 5ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de março de 2016, nos autos da Proposição nº 1.00432/2015-78. Considerando que a Comissão Temporária de Memória Institucional deste Conselho Nacional do Ministério Público fora instituída visando desenvolver o Plano Nacional de Memória do...
- Resolução - CONANDA265 de 12/06/2025
Art. 10, XXIII - ampliação e qualificação do acesso ao sistema de justiça, por meio de um atendimento humanizado e que não cause revitimização, com o aprimoramento dos serviços jurisdicionais, visando superar a morosidade, a baixa resolutividade e a ineficiência na resposta às violências contra crianças e adolescentes;...
- Provimento - CNJ156 de 04/11/2023
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, conforme o disposto no art. 103-B da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça poderá realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, havendo ou não evidências de i...