“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Recomendação - CNMP56 de 13/06/2017
Art. 1º - O art. 1º da Recomendação nº 47, de 21 de novembro de 2016 , publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 21/12/2016, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 1º ……………………………………………………………………………….. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput , a prisão de estrangeiro, em qualquer modalidade, será comunicada à Divisão de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público das Relações Exteriores, pelo e-mail dcji@itamaraty.gov.br."...
- Recomendação - CNMP117 de 18/03/2025
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária proferida na 1ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual de 2025, realizada entre os dias 24/02/2025 e 28/02/2025, nos autos da Proposição n.º 1.01072/2024-2; Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos normativos do Conselho Nacional do Ministério Público, evitando sobreposições e incongruências que possam...
- Resolução - CONANDA253 de 10/10/2024
Art. 2º, §2º - O SGDCA compreende as instâncias governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com atuação nas áreas de promoção, defesa e controle dos direitos de crianças e adolescentes, conforme disposto no art. 86 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 2º da Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017 e no art. 1º da Resolução no 113 de 19 de abril de 2006 do Conselho Nacional dos Direito da Criança e do A...
- Resolução - CNMP71 de 15/06/2011
Art. 2-a, §1º, b - a inexistência de crianças e adolescentes em serviço acolhimento institucional ou programa de acolhimento familiar sem autorização judicial; (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)...
- Resolução - CONARQ51 de 25/08/2023
A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, XI, DE seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJSP nº 313, DE 22 DE julho DE 2021, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.073, DE 3 DE janeiro DE 2002, e no processo administrativo nº 08062.000005/2021-52, e em conformidade com a deliberação do Plenário, na 103ª reunião ordinária, DE 31 DE agosto DE 2022, resolve:...
- Resolução - CNMP305 de 11/02/2025
Art. 3º, III - informação, capacitação, treinamento, orientação e comunicação periódicas para os públicos interno e externo sobre ética e integridade, com o incentivo e a participação da alta administração para a disseminação da cultura de integridade;...
- Provimento - CNJ19 de 29/08/2012
Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão.
- Provimento - CNJ156 de 04/11/2023
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, conforme o disposto no art. 103-B da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça poderá realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, havendo ou não evidências de i...