O membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente, com a periodicidade mínima trimestral, as entidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, registrando a sua presença em livro próprio.
O membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar sob sua responsabilidade.
(Redação dada pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
Nos Municípios com população superior a 1 milhão de habitantes e inferior a 5 milhões de habitantes, a inspeção poderá ser realizada com a periodicidade mínima quadrimestral e nos municípios com população superior a 5 milhões de habitantes, a inspeção poderá ser realizada com a periodicidade mínima semestral, observados os índices populacionais oficiais divulgados pelo IBGE, ressalvada a necessidade de comparecimento do membro do Ministério Público em período inferior.
Ressalvada a necessidade de comparecimento do membro do Ministério Público ao serviço ou programa de acolhimento em período inferior, e considerados os índices populacionais oficiais divulgados pelo IBGE, a periodicidade da inspeção será:
(Redação dada pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
trimestral, para Municípios com população igual ou inferior a 1 milhão de habitantes, adotando-se os meses de março, junho, setembro e dezembro; (Incluída pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
quadrimestral para Municípios com população superior a 1 milhão de habitantes e igual ou inferior a 5 milhões de habitantes, adotando-se os meses de março, julho e novembro para as visitas; e (Incluída pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
semestral para Municípios com população superior a 5 milhões de habitantes, adotando-se os meses de março e setembro para as visitas. (Incluída pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
A Em quaisquer casos previstos no parágrafo anterior, a inspeção a ser realizada no mês de março, denominada "inspeção anual", observará critérios de maior extensão na avaliação dos serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar. (Incluído pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
Ressalvada a necessidade de comparecimento do membro do Ministério Público ao serviço ou programa de acolhimento em período inferior, a periodicidade da inspeção será semestral, adotando-se os meses de março e setembro de cada ano para as visitas, independentemente do índice populacional oficial divulgado pelo IBGE.
(Redação dada pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
Nos Municípios contemplados pelos critérios populacionais especificados no § 1º, o membro do Ministério Público, caso realize a inspeção nos prazos quadrimestral e semestral, deverá adotar as medidas que entender cabíveis a fim de viabilizar a análise da situação sociofamiliar e jurídica de crianças e adolescentes em acolhimento no prazo máximo semestral estabelecido pelo artigo 19, §1º do ECA.
A inspeção a ser realizada no mês de março, denominada "inspeção anual", observará critérios de maior extensão na avaliação dos serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar.
(Redação dada pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
As respectivas unidades do Ministério Público devem disponibilizar, ao menos, 01 (um) assistente social, 01 (um) psicólogo e 01 (um pedagogo) para acompanharem os membros do Ministério Público nas fiscalizações, adotando os mecanismos necessários para a constituição da equipe, inclusive realizando convênios com entidades habilitadas para tanto, devendo ser justificada semestralmente, perante o Conselho Nacional do Ministério Público, a eventual impossibilidade de fazê-lo.
O membro do Ministério Público, de posse das informações obtidas durante a inspeção, deverá adotar as medidas que entender cabíveis a fim de viabilizar a análise da situação sociofamiliar e jurídica de crianças e adolescentes em acolhimento, nos termos do artigo 19, §1º do ECA.
(Redação dada pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
Os profissionais de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia devem prestar assessoria técnica ao membro do Ministério Público na matéria de sua especialidade, com o objetivo de monitorar e avaliar a qualidade do atendimento prestado pelos serviços de acolhimento para o público infanto-juvenil, observando-se, prioritariamente, os seguintes critérios para a solicitação de seus serviços:
I. Situações que demandem assessoria no processo de reordenamento dos serviços de acolhimento;
II. Situações que demandem assessoria no processo de articulação entre os serviços de acolhimento e os responsáveis pela política de atendimento;
III. Situações em que se dá o planejamento da implantação de serviços de acolhimento nos municípios;
IV. Situações que demandem a avaliação dos serviços de acolhimento no contexto da política para a infância e juventude.
As respectivas unidades do Ministério Público devem disponibilizar, ao menos, 01 (um) assistente social, 01 (um) psicólogo e 01 (um pedagogo) para acompanharem os membros do Ministério Público nas fiscalizações, adotando os mecanismos necessários para a constituição da equipe, inclusive realizando convênios com entidades habilitadas para tanto, devendo ser justificada semestralmente, perante o Conselho Nacional do Ministério Público, a eventual impossibilidade de fazê-lo.
(Anterior § 3º renumerado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
As respectivas unidades do Ministério Público também deverão disponibilizar 01 (um) arquiteto e/ou 01 (um) engenheiro, a fim de prestarem assessoramento técnico ao membro do Ministério Público nas fiscalizações nas matérias de sua especialidade, precipuamente no que se refere à análise da estrutura física das entidades de acolhimento e à acessibilidade de pessoas com deficiência.
Os profissionais de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia devem prestar assessoria técnica ao membro do Ministério Público na matéria de sua especialidade, com o objetivo de monitorar e avaliar a qualidade do atendimento prestado pelos serviços de acolhimento para o público infanto-juvenil, observando-se, prioritariamente, os seguintes critérios para a solicitação de seus serviços:
(Anterior § 4º renumerado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019) I. Situações que demandem assessoria no processo de reordenamento dos serviços de acolhimento;
(Anterior § 4º, inciso I renumerado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019) II. Situações que demandem assessoria no processo de articulação entre os serviços de acolhimento e os responsáveis pela política de atendimento;
(Anterior § 4º, inciso II renumerado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019) III. Situações em que se dá o planejamento da implantação de serviços de acolhimento nos municípios;
(Anterior § 4º, inciso III renumerado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019) IV. Situações que demandem a avaliação dos serviços de acolhimento no contexto da política para a infância e juventude.
(Anterior § 4º, inciso IV renumerado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
A impossibilidade de constituição da equipe interdisciplinar acima referida não exime o membro do Ministério Público de realizar as inspeções, na forma do estabelecido no caput deste artigo.
As respectivas unidades do Ministério Público também deverão disponibilizar 01 (um) arquiteto e/ou 01 (um) engenheiro, a fim de prestarem assessoramento técnico ao membro do Ministério Público nas fiscalizações nas matérias de sua especialidade, precipuamente no que se refere à análise da estrutura física das entidades de acolhimento e à acessibilidade de pessoas com deficiência.
(Anterior § 5º renumerado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
A impossibilidade de constituição da equipe interdisciplinar acima referida não exime o membro do Ministério Público de realizar as inspeções, na forma do estabelecido no caput deste artigo.
(Anterior § 6º renumerado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019 )
As condições das entidades de acolhimento institucional e dos programas de acolhimento familiar, verificadas durante as fiscalizações trimestrais, ou realizadas em período inferior, caso necessário, devem ser objeto de relatório, a ser enviado à Corregedoria da respectiva unidade do Ministério Público até o dia 05 (cinco) do mês seguinte, indicando as providências tomadas para a promoção de seu adequado funcionamento, sejam administrativas ou judiciais.
As condições dos serviços de acolhimento institucional e dos programas de acolhimento familiar em execução, verificadas durante as inspeções trimestrais, quadrimestrais ou semestrais e anual, ou realizadas em período inferior, caso necessário, devem ser objeto de relatório a ser enviado à validação da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, mediante sistema informatizado disponível no sítio do CNMP, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, no qual serão registradas as providências tomadas para a promoção do adequado funcionamento, sejam judiciais ou administrativas.
(Redação dada pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
As condições dos serviços de acolhimento institucional e dos programas de acolhimento familiar em execução, verificadas durante as inspeções, devem ser objeto de relatório a ser enviado à validação da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, mediante sistema informatizado disponível no sítio do CNMP, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, no qual serão registradas as providências tomadas para a promoção do adequado funcionamento, sejam judiciais ou administrativas.
(Redação dada pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
O relatório será elaborado, em meio eletrônico, mediante o preenchimento do formulário que integra a presente Resolução pelo membro do Ministério Público (ANEXO I) e que ficará disponibilizado no sítio do CNMP, aprovado pela Comissão Permanente da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público, devendo conter informações sobre:
O relatório será elaborado, em meio eletrônico, mediante o preenchimento dos formulários que integram a presente Resolução pelo membro do Ministério Público (anexo I para serviços de acolhimento institucional e anexo II para serviços de acolhimento familiar) e que ficarão disponibilizados no sítio do CNMP, devendo conter informações sobre:
(Redação dada pela Resolução n° 83, de 28 de fevereiro de 2012)
O relatório será elaborado diretamente no sistema informatizado, disponível no sítio do CNMP, mediante o preenchimento de formulário padronizado, que conterá dados sobre:
(Redação dada pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
regularização das entidades de acolhimento institucional e dos programas de acolhimento familiar, com os necessários registros e inscrições perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
regularização dos serviços de acolhimento institucional e dos programas de acolhimento familiar, com os necessários registros e inscrições perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
(Redação dada pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
adequação das instalações físicas, recursos humanos, número de crianças e adolescentes em acolhimento e programa de atendimento, em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), nas orientações técnicas expedidas pelo CONANDA e na normatização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
perfil das crianças e adolescentes em acolhimento, periodicidade da visitação recebida, quando se encontrarem em acolhimento institucional, e observância aos seus direitos fundamentais, preconizados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90);
perfil das crianças e adolescentes em acolhimento, periodicidade da visitação recebida, quando se encontrarem em serviços de acolhimento institucional, e observância aos seus direitos fundamentais, preconizados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90);
(Redação dada pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
escolarização das crianças e adolescentes em acolhimento, com a matrícula e frequência em instituição de ensino obrigatórias;
acesso das crianças e adolescentes em acolhimento à atendimento nas redes municipais e estadual de saúde;
acesso das crianças e adolescentes em acolhimento a atendimento nas redes municipais e estadual de saúde;
(Redação dada pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
participação de crianças e adolescentes em acolhimento na vida comunitária, com a previsão de atividades externas às unidades;
adoção das medidas administrativas e judiciais pelos membros do Ministério Público para a efetiva garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e adequação das entidades e programas desenvolvidos à legislação vigente;
adoção das medidas administrativas e judiciais pelos membros do Ministério Público para a efetiva garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e adequação dos serviços e programas desenvolvidos à legislação vigente;
(Redação dada pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
considerações gerais e outros dados reputados relevantes.
A atualização será trimestral, indicando-se somente as alterações, inclusões e exclusões procedidas após a última remessa de dados, especialmente aquelas resultantes de iniciativa implementada pelo membro do Ministério Público.
Da inspeção anual, sempre no mês de março, deverá resultar a apresentação de relatório, no prazo previsto no caput deste artigo, com maior detalhamento das condições antes referidas, mediante o preenchimento de formulário específico a ser acessado e enviado à validação da respectiva Corregedoria-Geral, através do mesmo sistema informatizado.
(Redação dada pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
No mês de março de cada ano, o relatório a ser elaborado deverá ser minucioso sobre as condições das entidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar verificados nas fiscalizações trimestrais, ou realizadas em período inferior, caso necessário, conforme formulário a ser aprovado pela Comissão Permanente da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público, que integrará esta Resolução, doravante denominado ANEXO II, sem prejuízo da apresentação do relatório de inspeção referente ao mês anterior.
No mês de março de cada ano, será elaborado minucioso relatório anual sobre as condições das entidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar, mediante o preenchimento dos formulários que integram a presente Resolução (anexo III para serviços de acolhimento institucional e anexo IV para serviços de acolhimento familiar), sem prejuízo da apresentação do relatório de inspeção referente ao período anterior.
(Redação dada pela Resolução n° 83, de 28 de fevereiro de 2012)
Os prazos que se encerrarem em sábado, domingo ou feriado ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
(Redação dada pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
Caberá às Corregedorias-Gerais, além do controle periódico das inspeções realizadas em cada unidade, o envio dos relatórios validados à Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público até o último dia útil do mês subsequente às inspeções, mediante acesso ao mesmo sistema informatizado. (Incluído pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
Ato normativo da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público poderá prever hipótese de dispensa das inspeções trimestrais e quadrimestrais nos serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar, desde que atendidos critérios objetivos quanto ao respectivo funcionamento. (Incluído pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013) (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
Ao definir os critérios objetivos por ato normativo próprio, a Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público deverá prever, dentre outros fatores que tenham em consideração circunstâncias específicas locais: (Incluído pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013) (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
a inexistência de excesso de ocupação ; (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
a inexistência de crianças e adolescentes em serviço acolhimento institucional ou programa de acolhimento familiar sem autorização judicial;
(Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
a inclusão das crianças e adolescentes acolhidos no ensino regular ou em programa de ensino com proposta curricular adequada;
(Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
a inocorrência de descumprimento do disposto no art. 19, §1º, do ECA, constatada na última inspeção realizada.
(Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
A dispensa prevista neste artigo deverá ser registrada pela Corregedoria-Geral de forma individual para cada serviço ou programa sujeito a inspeção nos termos desta Resolução. (Incluído pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013) (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
A eventual dispensa, nos termos previstos neste artigo, não isentará o membro da realização da inspeção anual, no mês de março, e de uma inspeção semestral, no mês de setembro, cujos formulários serão enviados à validação e remetidos ao CNMP nos prazos previstos no artigo anterior. (Incluído pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013) (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
A Corregedoria-Geral de cada unidade do Ministério Público terá amplo acesso ao sistema informatizado, visualizando os relatórios de fiscalização já enviados à sua validação, remetendo-os ao CNMP, quando validados, e tomando conhecimento das eventuais ausências de remessa, de forma a viabilizar o controle do adequado e tempestivo cumprimento da presente Resolução. (Incluído pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013) (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
As Coordenadorias de Apoio Operacional da Infância e Juventude, ou órgão equivalente, terão acesso aos dados que forem registrados no sistema informatizado, relativos ao respectivo Estado. (Incluído pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013) (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)
O membro do Ministério Público na área da infância e da juventude não- infracional deverá requerer, em prazo inferior a cada 06 (seis) meses, vista de todos os procedimentos administrativos existentes no âmbito dos órgãos de execução em que atue e dos processos judiciais referentes a crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, a fim de que seja viabilizada a reavaliação das medidas protetivas aplicadas (artigo 19 do ECA).
Ao receber vista dos processos judiciais mencionados, o membro do Ministério Público deverá verificar se constam dos autos:
guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, devendo requerer a imediata juntada do documento, caso não conste dos autos;
Plano Individual de Atendimento (PIA) para cada criança ou adolescente em acolhimento, elaborado sob a responsabilidade de equipe interprofissional ou multidisciplinar da entidade de acolhimento com oitiva dos acolhidos e de seus pais ou responsável legal, contendo, minimamente, a previsão de atividades visando à reintegração familiar ou, caso tal providência não se mostre viável, as providências a serem adotadas para colocação em família substituta.
relatório atualizado, elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar nos últimos 06(seis) meses, sobre a situação de cada criança e adolescente em acolhimento, devendo formular requerimento ao Juízo, caso tal documento não tenha sido elaborado.
IV- certidão de nascimento da criança ou adolescente.
Visando assegurar que todas as crianças e adolescentes em acolhimento tenham as respectivas medidas protetivas reavaliadas no prazo máximo semestral, independentemente da existência de procedimento ou processo judicial individualizado, o membro do Ministério Público deverá efetuar, em caráter permanente, a verificação do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA) e dos respectivos cadastros estaduais e municipais, caso existentes, realizando, ainda, diligências junto às entidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar em sua área de atuação, com o objetivo de apurar o número exato de crianças e adolescentes em acolhimento.
A inexistência de quaisquer dos documentos mencionados no § 1º não exime o membro do Ministério Público de analisar a situação sociofamiliar e jurídica das crianças e adolescentes em acolhimento, a cada 06 (seis) meses, devendo ser adotadas as medidas administrativas e judiciais que se mostrarem necessárias a fim de garantir a expedição e/ou elaboração de tais documentos, que têm caráter obrigatório, em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Após a análise dos documentos previstos no §1º, em especial do relatório referido no inciso III, o membro do Ministério Público deverá adotar as medidas cabíveis visando à efetiva garantia do direito à convivência familiar das crianças e adolescentes acolhidos, promovendo, prioritariamente, pela reintegração familiar, nos casos em que tal providência se mostrar cabível, ou colocação em família substituta, observando-se o prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do relatório, para o ajuizamento de eventual ação de destituição do poder familiar (artigo 101, §10 do ECA).
Caso o membro do Ministério Público entenda que inexistem elementos suficientes para o ajuizamento de ação de destituição do poder familiar no prazo legal fixado, deverá se manifestar, de forma fundamentada, no processo judicial da criança ou adolescente em acolhimento, especificando, de maneira detalhada, as diligências necessárias para a formação de sua convicção.
Ao receber, pela primeira vez, vista dos autos judiciais referentes à situação de crianças e adolescentes acolhidos, instruídos com os documentos mencionados no artigo 3º, §1º da presente resolução, sem que haja ação proposta, o membro do Ministério Público deverá verificar se estão presentes os elementos mínimos para o ajuizamento de ação judicial contenciosa em face dos pais ou responsável legal, a fim de garantir o direito ao exercício do contraditório e ampla defesa, após o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, na forma prevista no artigo 101, § 2º do ECA.
– Em não havendo elementos suficientes a autorizar a aplicação da medida excepcional de acolhimento, o membro do Ministério Público tomará as providências necessárias à promoção da reintegração familiar, sem prejuízo do encaminhamento da família da criança/adolescente para programas e serviços destinados à sua orientação, apoio e acompanhamento posterior do caso e do ajuizamento de outras ações cabíveis.
Nos casos de crianças e adolescentes em acolhimento institucional sem receberem qualquer visitação por período superior a 02 (dois) meses, ressalvadas as hipóteses em que haja decisão judicial suspendendo tal visitação, o membro do Ministério Público deverá adotar as medidas que entender cabíveis para efetiva garantia do direito à convivência familiar e comunitária dos acolhidos, promovendo, preferencialmente, gestões junto à entidade de acolhimento e aos programas e serviços integrantes da política destinada à efetivação do direito à convivência familiar, no sentido da localização dos pais, apuração das causas da falta de visitação e estímulo à sua realização.
Em sendo constatada a falta de interesse dos pais na realização das visitas, poderão ser propostas as ações judiciais cabíveis, observado o disposto no artigo 3º, §5º deste ato.
Nas hipóteses em que a permanência da criança ou adolescente em entidade de acolhimento exceder o prazo de 02 (dois) anos, por estarem esgotadas todas as possibilidades de reintegração familiar ou, não sendo esta possível, a colocação em família substituta, o membro do Ministério Público deverá adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a garantia à convivência familiar e comunitária do acolhido, dando-se preferência ao seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, na forma prevista no artigo 50, § 11º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Caso haja adolescente na hipótese supra mencionada, o membro do Ministério Público deverá zelar para que a equipe interprofissional ou multidisciplinar que acompanha o caso esteja adotando as medidas necessárias para o fortalecimento de sua autonomia, a garantia de sua escolarização e profissionalização, nesta última hipótese apenas se tiver idade superior a 14 (quatorze) anos, na forma da lei vigente.
O membro do Ministério Público também deverá zelar para que a equipe interprofissional ou multidisciplinar que acompanha o caso esteja envidando esforços para a formação de vínculos afetivos para os adolescentes, em programas conhecidos como de "apadrinhamento afetivo", caso existente.
Tendo em vista a interdisciplinariedade peculiar à atuação na área da infância e juventude, o membro do Ministério Público, se entender conveniente, poderá participar de reuniões realizadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos das crianças e adolescentes (Conselhos Municipais de Direitos da Criança, Conselhos Tutelares, gestores municipais das áreas de assistência social, saúde e educação, dirigentes de entidades de acolhimento e respectivas equipes técnicas, responsáveis pelos programas de acolhimento familiar, coordenadores de CRAS e CREAS, dentre outros), a fim de obterem maiores subsídios para a reavaliação semestral das medidas protetivas, na forma prevista no art. 3º da presente resolução, bem como fomentar a implementação de políticas públicas voltadas para a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária.
O membro do Ministério Público, observada a sua atribuição específica, deverá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis visando à efetiva implementação da política municipal de promoção, proteção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente através da instalação dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) no âmbito dos Municípios e dos programas tipificados para o atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, visando ao fortalecimento dos vínculos familiares e proteção dos direitos infanto- juvenis.
Em virtude do disposto no artigo 50, §11º do ECA, o membro do Ministério Público deverá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis visando à efetiva implementação dos programas de acolhimento familiar no âmbito dos Municípios, em conformidade com a legislação vigente e com a normatização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Nas hipóteses em que estiverem esgotadas as possibilidades de reintegração familiar de crianças e adolescentes em acolhimento, sendo recomendável a colocação em família substituta, na modalidade de adoção, o membro do Ministério Público deverá zelar pela criteriosa observância da ordem de convocação dos habilitados existentes no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e no respectivo cadastro estadual, quando existente.
Caso não se verifiquem as hipóteses previstas no artigo 50, §13 do ECA, que possibilitam, em caráter excepcional, a adoção de criança e adolescente por pessoa ou casal não habilitado em cadastro, o membro do Ministério Público deverá adotar as medidas judiciais que entender cabíveis, com fundamento em parecer técnico interdisciplinar.
Em virtude da vedação legal contida no artigo 153, parágrafo único do ECA, o membro do Ministério Público não deverá ajuizar Procedimentos de Aplicação de Medida Protetiva (PAMPs), Pedidos de Providência (PPs), Procedimentos Verificatórios (PVs) ou quaisquer outros procedimentos de natureza judicialiforme para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes em acolhimento, em que não esteja garantido o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pelos pais ou responsável legal dos acolhidos.
Na hipótese de existirem quaisquer dos procedimentos acima mencionados em trâmite perante os Juízos com competência para a matéria de infância e juventude, o membro do Ministério Público poderá propor as ações judiciais que entender cabíveis, em consonância com a legislação vigente, requerendo a extinção dos procedimentos de natureza judicialiforme, cuja cópia poderá instruir as ações que serão ajuizadas.
Nos casos de procedimentos de natureza judicialiforme em trâmite perante os Juízos com competência para a matéria de infância e juventude versando exclusivamente sobre atribuições inerentes ao Conselho Tutelar, o membro do Ministério Público poderá requerer a extinção de tais procedimentos, com a remessa de cópia integral ao referido órgão municipal, caso ainda se verifique a hipótese de incidência do artigo 98 do ECA, a exigir o acompanhamento do caso.
O membro do Ministério Público deverá, sempre que possível, comparecer às assembleias e reuniões realizadas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito dos Municípios e do Estado, visando acompanhar e fiscalizar a deliberação de políticas públicas.
A Corregedoria da respectiva unidade do Ministério Público encaminhará, também em meio eletrônico, os relatórios mencionados nesta Resolução.
A aprovação das futuras modificações do conteúdo dos formulários que padronizam os relatórios das inspeções será de atribuição da Comissão da Infância e Juventude, que promoverá as respectivas adequações, sempre que necessárias à realidade da atividade fiscalizatória dos serviços e programas de convivência familiar e comunitária.
(Redação dada pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
Os Centros de Apoio Operacional na área da infância e da Juventude ou, caso inexistentes, qualquer outro órgão da administração da unidade do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal indicado pela Chefia Institucional, encaminharão ao Conselho Nacional do Ministério Público, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, listagem contendo os nomes de todas as entidades de acolhimento e programas de acolhimento familiar existentes nos Municípios, com a indicação dos órgãos ministeriais com atribuição para exercício da respectiva fiscalização.
A Comissão Permanente da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público remeterá a cada unidade do Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias, manual de instruções sobre a utilização do sistema informatizado e formulários referidos nos dispositivos anteriores.
(Revogado pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
A Comissão Permanente da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público apresentará, em plenário, relatório anual referente às fiscalizações referidas no art. 2º desta Resolução, com o objetivo de propor medidas de aprimoramento da atuação do Ministério Público na área.
Enquanto não for disponibilizado o sistema informatizado para preenchimento dos formulários, estes deverão ser enviados pelas Corregedorias-Gerais ao CNMP via ofício, preferencialmente por correio eletrônico. (Incluído pela Resolução n° 83, de 28 de fevereiro de 2012) (Revogado pela Resolução n° 96, de 21 de maio de 2013)
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Anexo
Texto
ANEXO I
ROTEIRO PARA INSPEÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Revogado pela Resolução nº 83, de 28 de fevereiro de 2012
Data: ____ / ____ / ______
Modalidade: ( ) Acolhimento Institucional ( ) Casa Lar
1 - DADOS GERAIS 1.1 - Nome da Entidade de Acolhimento/Casa
Lar:_____________________________________________________________________________
1.2 - Endereço:____________________________________________________________________
1.3 - Telefone/Fax:________________________________
1.4 - Coordenador (a) / Gerente:_______________________________________________________
1.5 - Instituição Mantenedora:________________________________________________________
1.6 - Site/E-mail___________________________________________________________________
1.7 - Registro CMDCA: Nro. _____________________Validade: ___________________________
1.8 - Registro CMAS: Nro. _____________________ Validade: ___________________________
1.9 - Laudo do Corpo de Bombeiros: Nro.___________ Validade:___________________________
1.10 - Laudo da Vigilância Sanitária:
________________________________________________________________________________
1.11 - Tipo de orientação religiosa da Instituição: ( ) Católica ( ) Evangélica ( ) Espírita
( ) Ecumênica ( ) Não possui
C N M P
( ) Outra: ________________________
1.12 - Visita realizada por:
________________________________________________________________________________
1.13 - Atendido(a) por:
__________________________________________________________________________________
____________________________________
2 - POPULAÇÃO ATENDIDA 2.1 - Capacidade Total:_____________________________________________________________
2.2 - Número de crianças/adolescentes atendidos atualmente no serviço:
_______________________________________________________________________________
2.3 - Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Ambos os sexos
2.4 - Faixa Etária Atendida:
________________________________________________________________________________
2.5 - Prevalência no atendimento a grupos de irmãos: ( ) Sim ( ) Não
2.6 - Há crianças ou adolescentes atendidos com as seguintes especificidades? Em caso afirmativo,
informe a quantidade:
( ) Deficiência Mental ( ) Deficiência Sensorial (visão/audição) ( ) Deficiência Física
( ) Adolescentes com filhos ( ) Transtorno Mental ( ) Dependência Química
( ) Doenças Infecto-Contagiosas ( ) Situação de Rua ( ) Ameaçados de Morte
( ) Adolescentes Grávidas
2.7 - Há crianças/adolescentes acolhidos cujas famílias residam em outros municípios?
Sim ( ) Não ( )
C N M P
Especificar:
________________________________________________________________________________
2.8 - Principais órgãos que realizam encaminhamentos à Instituição :
________________________________________________________________________________
2.9 – Quais os principais motivos para o acolhimento?
( ) Abandono pelos pais ou responsáveis
( ) Pais ou responsáveis dependentes químicos/alcoolistas
( ) Ausência dos pais ou responsáveis por doença
( ) Pais ou responsáveis portadores de deficiência
( ) Ausência dos pais ou responsáveis por prisão
( ) Pais ou responsáveis com transtorno mental (problemas psiquiátricos/psicológicos)
( )Carência de recursos materiais da família/responsável
( ) Pais ou responsáveis sem condições para cuidar de adolescente gestante
( ) Órfão (morte dos pais ou responsáveis)
( ) Pais ou responsáveis sem condições para cuidar de criança/adolescente com questões de saúde
espec.
( ) Violência doméstica
( ) Submetido a exploração sexual (prostituição, pornografia)
( ) Negligência
( ) Submetido a exploração no trabalho, tráfico e/ou mendicância
( ) Abuso sexual praticado pelos pais ou responsáveis
C N M P
( ) Vivência de rua
Outros:
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
2.10 - No último ano quantas crianças e/ou adolescentes retornaram para a sua família de origem
(incluindo nuclear e extensa)?
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
2.11 – Quantas famílias têm destituído o poder familiar?
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
2.12 – Quantas crianças e/ou adolescentes estão em processo de adoção?
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
2.13 - No último ano quantas crianças e/ou adolescentes foram colocadas em família substituta (que não
sejam família nuclear ou extensa)?
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
2.14 - Qual é o período médio de acolhimento na Instituição?
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
2.15 - Há crianças e/ou adolescentes abrigados sem processo judicial?
( ) Sim ( ) Não
Se sim, por quais os motivos?
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
3 - INSTALAÇÕES FÍSICAS 3.1 - Qual a situação do imóvel?
( ) Próprio ( ) Alugado ( ) Cedido
C N M P
3.2 - Há identificação externa da Instituição?
( ) Sim ( ) Não
3.3 - Localizado em área residencial e de fácil acesso via transporte público? ( ) Sim ( ) Não
3.4 - Disponibilidade de serviços na vizinhança?
( ) Sim ( ) Não
3.5 - Adaptação física para acesso aos deficientes?
( ) Sim ( ) Não
3.6 - Ambiente acolhedor, com aspecto semelhante ao de uma residência? ( ) Sim ( ) Não
3.7 - Condições adequadas de higiene, segurança e habitabilidade?
( ) Sim ( ) Não
3.8 - Descrição do imóvel:
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
4 – PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO O serviço de acolhimento estrutura o seu atendimento de acordo com os seguintes princípios:
( ) Provisoriedade do Afastamento do Convívio Familiar ( ) Preservação e Fortalecimento dos Vínculos Familiares e Comunitários ( ) Garantia de Acesso e Respeito à Diversidade e Não Discriminação ( ) Oferta de Atendimento Personalizado e Individualizado ( ) Garantia de Liberdade de Crença e Religião ( ) Respeito à Autonomia da Criança, do Adolescente e do Jovem
C N M P
Conteúdos norteadores Observações Atitude receptiva e acolhedora no momento da chegada da criança/adolescente e durante o período de acolhimento Não-desmembramento de grupos de crianças/adolescentes com vínculos de parentesco e fortalecimento de sua vinculação afetiva Organização de registros sobre a história de vida e desenvolvimento de cada criança e adolescente
No ato do acolhimento, há o encaminhamento da guia de acolhimento e dos documentos da criança e/ou adolescente?
Sim ( ) Nem Sempre ( ) Não ( )
O serviço de acolhimento possui prontuários individualizados e atualizados de cada criança/adolescente?
Sim ( ) Não ( )
Nos prontuários individuais constam?
( ) documentos pessoais (certidão de nascimento, RG, CPF, Carteira Profissional etc).
( ) documentos da área da saúde, educação (cart. de vacinação, histórico médico, exames, receitas de medicação etc).
( ) fotos ( ) Plano de Atendimento Individual e Familiar ( ) Relatórios de Acompanhamento ( ) outros: ________________________________________________________
O serviço de acolhimento remete à autoridade judiciária, no máximo a cada 06 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e de sua família para fins de reavaliação da situação familiar?
Sim ( ) Não ( )
Plano de Atendimento Individual e Familiar
O Plano de Atendimento Individual e Familiar é elaborado imediatamente após o acolhimento da criança e do adolescente?
Sim ( ) Não ( )
C N M P
A elaboração do Plano de Atendimento é realizada em parceria com o Conselho Tutelar e, sempre que possível, com a equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude?
Sim ( ) Não ( )
Há a contribuição para a elaboração do Plano da equipe responsável pela supervisão dos serviços de acolhimento (ligada ao órgão gestor da Assistência Social)?
Sim ( ) Não ( )
Constam no Plano de Atendimento?
( )os resultados da avaliação interdisciplinar (motivos que levaram ao abrigamento, configuração e dinâmica familiar, condições sócio-econômicas, rede de relacionamentos etc).
( ) os compromissos assumidos pelos pais ou responsável.
( ) a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.
Atendimento individualizado e personalizado
As crianças e os adolescentes têm acesso a vestuário, produtos de higiene, brinquedos etc individuais?
Sim ( ) Não ( )
As crianças e os adolescentes podem escolher os seus objetos pessoais?
Sim ( ) Não ( )
Existência de locais individuais para a guarda de roupas e objetos pessoais?
Sim ( ) Não ( )
Banheiros com portas/box/divisórias que garantam a privacidade?
Sim ( ) Não ( )
Há uma rotina para as crianças e os adolescentes atendidos?
Sim ( ) Não ( )
A construção da rotina é elaborada junto com as crianças e os adolescentes, salvaguardadas idades e condições, assim como, a discussão das regras e dos limites de convivência?
( ) Sim ( ) Não
Os adolescentes auxiliam nos cuidados com o espaço físico, na organização de seus pertences e recebem aprendizagens do espaço doméstico?
( ) Sim ( ) Não
São realizados grupos, rodas de conversa, assembléias para a discussão da rotina do serviço?
C N M P
Sim ( ) Não ( )
São realizados grupos, rodas de conversa, assembléias para a discussão de assuntos pertinentes a cada faixa etária?
Sim ( ) Não ( )
São respeitados os interesses e os anseios das crianças e dos adolescentes e ouvidas suas famílias sobre a inserção em atividades?
Sim ( ) Não ( )
As crianças e adolescentes são acompanhados na realização das atividades escolares (dentro e fora do serviço)?
Sim ( ) Não ( ) As crianças e/ou os adolescentes podem freqüentar cultos religiosos de acordo com as suas crenças?
Sim ( ) Não ( )
A atenção especializada quando necessária é assegurada por meio da articulação com a rede de serviços?
Sim ( ) Não ( ) Quais os serviços utilizados?
___________________________________________________________________ _____ Definição do papel e valorização dos educadores/cuidadores
Para a seleção dos profissionais que atuarão no serviço de acolhimento ocorre processo seletivo através de ampla divulgação, avaliação de documentação mínima e avaliação psicológica e social?
Sim ( ) Não ( ) Especificar:
___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________
Os profissionais do serviço passaram por alguma capacitação introdutória?
Sim ( ) Não ( ) Em caso afirmativo, como a capacitação foi realizada?
___________________________________________________________________
A capacitação é realizada frequentemente?
Sim ( ) Não ( )
O serviço recebe supervisão técnica? Quem a realiza e qual a periodicidade?
___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________
O número mínimo de profissionais e a carga horária são condizentes com o definido
C N M P
no documento Orientações Técnicas: serviços de acolhimento?
Sim ( ) Não ( )
No caso de Casa-Lar, a coordenação e a equipe técnica especializada estão sediadas na casa?
Sim ( ) Não ( )
No caso de Casa-Lar, o educador/cuidador residente tem períodos livres diários e um esquema de folgas semanais que possibilite sua participação em atividades outras que não as da casa, além de férias anuais fora do ambiente da Casa Lar?
Sim ( ) Não ( )
São realizados estudos de caso com a participação da equipe técnica e dos educadores/cuidadores para a discussão do trabalho realizado e das dificuldades vivenciadas?
Sim ( ) Não ( ) Se sim, qual a periodicidade?_______________________________________________________ ___________________________________________________________________ ____________
Comunicação das equipes na troca do turno?
( ) Sim ( ) Não
O serviço mantém uma equipe noturna acordada e atenta a movimentação?
Sim ( ) Não ( )
O serviço possui estagiários?
Sim ( ) Não ( ) Quais são as áreas de atuação?
Os estagiários recebem supervisão técnica?
Sim ( ) Quem faz a supervisão?_________________________________________________________ ____________ Não ( )
C N M P
Relação do serviço com a família de origem (nuclear ou extensa)
A implementação de uma sistemática de acompanhamento das famílias é iniciada imediatamente após o acolhimento?
Sim ( ) Não ( )
As famílias são informadas do seu direito a questionar o afastamento e requerer, junto à Justiça, por intermédio de advogado nomeado ou Defensor Público, a reintegração da criança ou adolescente?
Sim ( ) Não ( )
Quais as técnicas são utilizadas no acompanhamento às famílias?
( ) estudo de caso ( ) entrevista individual e familiar ( ) grupo com famílias ( ) grupo multifamiliar ( ) visita domiciliar ( ) orientação individual, grupal e familiar ( ) encaminhamento e acompanhamento de integrantes da família à rede local
( ) Busca sistemática pela família de origem (nuclear ou extensa) das crianças/adolescentes atendidos.
( ) Utiliza serviços de identificação/localização da família de origem (nuclear ou extensa).
( ) Apoio financeiro.
( ) Apoio material (cesta básica, medicamentos etc.).
( ) Encaminhamento para serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social.
( ) Encaminhamento para serviços de saúde.
( ) Encaminhamento para programas de qualificação profissional, emprego, geração de renda.
( ) Encaminhamento para programas habitacionais.
( ) Encaminhamento para programas da política de educação.
( ) Outros. ____________________________________________
As famílias são acompanhadas pelo CRAS/CREAS?
Sim ( ) Não ( )
São firmados acordos entre o serviço de acolhimento, a equipe de supervisão e apoio aos serviços de acolhimento - ligada ao órgão gestor da Assistência Social – a equipe técnica do Poder Judiciário e os demais serviços da rede das diversas políticas públicas, incluindo os não-governamentais, a fim de promover a articulação das ações de acompanhamento à família, além de reuniões periódicas para discussão e acompanhamento dos casos?
Sim ( ) Não ( ) Se não, porque?_____________________________________________________
( ) Flexibilidade nos horários de visitas.
Especificar: ________________________________________________________ ( ) Oferece auxílio transporte para as famílias visitarem as crianças/adolescentes.
C N M P
( ) Incentiva contatos telefônicos.
( ) Incentiva troca de correspondências.
( ) Incentiva a participação dos familiares no acompanhamento da saúde e vida escolar das crianças/adolescentes.
( ) Saídas das crianças e adolescentes para finais de semana com os familiares. O serviço apóia as visitas da criança e do adolescente à família.
( ) Participação da família na organização e comemoração de aniversários e outras datas comemorativas, sempre que possível, realizadas no domicílio da família.
( ) Realizações de atividades recreativas e culturais com as famílias, crianças, adolescentes e profissionais do serviço.
( ) Outros.
Especificar:
Quantas crianças e/ou adolescentes recebem visitas dos pais e/ou responsável?
___________________________________________________________________
Qual a média das visitas?
___________________________________________________________________
No último ano qual foi o número de crianças e adolescentes que retornaram às suas famílias de origem (incluindo nuclear e extensa)?
___________________________________________________________________ _____________________________ Preservação e fortalecimento da convivência comunitária
O acolhimento ocorre no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável?
( ) Sim ( ) Não
As crianças e os adolescentes freqüentam a mesma escola em que estudavam antes do acolhimento?
( ) Sim ( ) Não
As crianças e adolescentes continuam freqüentando as atividades que realizavam antes do acolhimento (atividades esportivas, culturais, religiosas entre outras)?
( ) Sim ( ) Não
Todas as crianças e/ou adolescentes freqüentam creches, escolas, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, pós-escola?
Sim ( ) Não ( )
Os adolescentes freqüentam atividades de iniciação ao mundo do trabalho e de profissionalização?
Sim ( ) Não ( )
As crianças e os adolescentes são atendidos na rede de saúde pública da região?
Sim ( ) Não ( )
A instituição assegura a freqüência em atividades culturais, esportivas e de lazer,
C N M P
preferencialmente nos serviços existentes na comunidade, efetivando a participação na vida da comunidade local?
( ) Sim ( ) Não
Há a construção de vínculos significativos entre crianças, adolescentes e comunidade?
( ) Sim ( ) Não
Há a oferta de atendimentos médicos, odontológicos etc dentro do serviço?
( ) Sim ( ) Não Quais?
___________________________________________________________________ O serviço possui voluntários?
Sim ( ) Não ( ) Quais as áreas de atuação?____________________________________________________________ _______
Mantém Programa de Apadrinhamento?
( ) Sim ( ) Não Especificar:
___________________________________________________________________
Fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente e do jovem
As crianças e os adolescentes têm a sua opinião considerada nas decisões tomadas?
( ) Sim ( ) Não
As crianças e os adolescentes têm acesso a informações sobre sua história de vida, situação familiar e motivos de acolhimento?
( ) Sim ( ) Não
Os adolescentes possuem autonomia para saídas com os amigos, participação em atividades desenvolvidas na comunidade?
( ) Sim ( ) Não
Desligamento Gradativo
São realizadas atividades com as crianças, os adolescentes e com os profissionais do abrigo para tratar do desligamento?
( ) Sim ( ) Não
C N M P
Há um preparo gradativo, sobretudo dos adolescentes cujas possibilidades de reintegração à família de origem não são possíveis e têm reduzidas possibilidades de colocação em família substituta ?
( ) Sim ( ) Não Em caso afirmativo, especifique as ações:
( ) Avaliação das condições sociais e psicológicas para o desligamento.
( ) Encaminhamento para repúblicas jovens.
( ) Encaminhamento para programas oficiais ou comunitários de auxílio (ex:
programas de transferência de renda, bolsa aluguel etc).
( ) Promoção de vínculos com parentes/amigos para que possam apoiar o adolescente.
( ) Outros. ________________________________________________________
No último ano quantos adolescentes foram desligados por terem completado a maioridade?
___________________________________________________________________
Há programa de apoio e acompanhamento dos egressos da instituição?
( ) Sim ( ) Não Por quanto tempo?
___________________________________________________________________ Em caso afirmativo, especifique as ações:
( ) Acompanhamento psicossocial ( ) Visitas domiciliares ( ) Apoio financeiro ( ) Apoio material (cesta básica, medicamentos, etc) ( ) Auxílio na busca de trabalho/renda ( ) Reuniões, grupos de discussão/apoio ( ) Outros. Especificar: ______________________________________________ Articulação Intersetorial
Há articulação com os seguintes órgãos:
-CRAS, CREAS e Equipe de Supervisão e Apoio aos Serviços de Acolhimento?
( ) Sim ( ) Não Como ocorre a articulação?
___________________________________________________________________
- Serviços de saúde – Unidades Básicas de Saúde da Família e Postos de Saúde, Hospitais, Maternidades, Unidades de Urgências e/ou Emergências e Serviços/Unidade de Referências?
( ) Sim ( ) Não Como ocorre a articulação? ____________________________________________ Sistema Educacional?
( ) Sim ( ) Não Como ocorre a articulação? ____________________________________________
C N M P
Sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública)?
( ) Sim ( ) Não Como ocorre a articulação? ___________________________________________
Conselho Tutelar?
( ) Sim ( ) Não Como ocorre a articulação? ____________________________________________
Conselhos de Direitos?
( ) Sim ( ) Não Como ocorre a articulação? ____________________________________________
5 - FONTES DE FINANCIAMENTO A Instituição recebe recursos públicos? ( ) Sim ( ) Não
Em caso afirmativo, de qual esfera? ( ) Municipal ( ) Estadual ( ) Federal Valor:
___________________________________________________________________________
A Instituição recebe recursos privados? ( ) Sim ( ) Não
Em caso positivo, quais as principais fontes?
________________________________________________________________________________
A Instituição conta com recursos próprios? ( ) Sim ( ) Não
Em caso positivo, como são obtidos?
________________________________________________________________________
________
6 - FISCALIZAÇÃO Por quais órgãos e em que periodicidade o Abrigo é fiscalizado?
________________________________________________________________________________
7 - PARECER TÉCNICO
8 – DOCUMENTOS ANEXOS (retirar) a. Cópia do registro do programa de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Conselho Municipal de Assistência Social.
C N M P
b. Cópia do plano de trabalho, do convênio, quando houver, entre o Poder Público e a organização social, estatuto social e alterações, se for o caso.
c. Relação de todos os funcionários - nome, formação, cargo, carga horária, funções, tempo na instituição.
d. Relatório anual das atividades realizadas pelo serviço de acolhimento, contendo:
- Relação das crianças e dos adolescentes acolhidos: data do início de acolhimento; qualificação da criança ou adolescente – nome completo, data de nascimento, escolaridade, número do processo judicial, perspectivas de (re)integração familiar. Identificação dos pais e/ou responsáveis.
- Principais motivos para o acolhimento.
- Instituições que prestam ou prestaram atendimento às crianças, aos adolescentes e aos familiares.
- Articulações realizadas.
- Índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substitua conforme o caso.
- Dificuldades no processo de (re)integração familiar.
- Acompanhamento pós (re)integração familiar.
d. Cópia de laudo do Corpo de Bombeiros e do órgão local de vigilância sanitária.
ANEXO I
ROTEIRO PARA INSPEÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Incluído pela Resolução nº 83, de 28 de fevereiro de 2012
Data: ____ / ____ / ______ Modalidade: (___) Acolhimento Institucional (___) Casa Lar 1 - DADOS GERAIS 1.1.
Nome da Entidade de Acolhimento/Casa Lar:
_________________________________________________________________________ 1.2.
Endereço:
__________________________________________________________________________ 1.3.
Município: __________________________ 1.4.
Estado: ____________________________ 1.5.
Telefone/Fax: _______________________ 1.6.
Coordenador(a)/Gerente:
_________________________________________________________________ 1.7.
Instituição Mantenedora:
_________________________________________________________________ 1.8.
Site/E-mail:
_________________________________________________________________________ 1.9.
Visita realizada por:
C N M P
______________________________________________________________________ 1.10.
Atendido(a) por:
_________________________________________________________________________ 2 - POPULAÇÃO ATENDIDA Capacidade Total:________________________________________________________ Número de crianças ou adolescentes atendidos atualmente no serviço: ______________ Sexo: (___) Feminino (___) Masculino (___) Ambos os sexos Faixa Etária Atendida:
Faixa etária Masculino Feminino Total 0 a 5 6 a 11 12 a 15 16 a 18 Total
Prevalência no atendimento a grupos de irmãos:
(___) Sim (___) Não Há crianças ou adolescentes atendidos com as seguintes especificidades? Em caso afirmativo, informe a quantidade:
(___) Deficiência Mental Quantidade: _____ (___) Deficiência Sensorial (visão/audição) Quantidade: _____ (___) Deficiência Física Quantidade: _____ (___) Adolescentes com filhos Quantidade: _____ (___) Transtorno Mental Quantidade: _____ (___) Dependência Química Quantidade: _____ (___) Doenças Infecto-Contagiosas Quantidade: _____ (___) Situação de Rua Quantidade: _____ (___) Ameaçados de Morte Quantidade: _____ (___) Adolescentes Grávidas Quantidade: _____
C N M P
Há crianças ou adolescentes acolhidos cujas famílias residam em outros municípios?
(___) Sim (___) Não 2.7.1. Em caso positivo, quantos? ____ Desde a última inspeção realizada pelo Ministério Público, quantas crianças ou adolescentes retornaram para a sua família de origem (incluindo nuclear e extensa)?
_________________ Desde a última inspeção realizada pelo Ministério Público, quantas crianças ou adolescentes desta entidade de acolhimento foram colocadas em família substituta (que não sejam família nuclear ou extensa)? ______________________________________ Desse total, quantas crianças ou adolescentes estão em processo de adoção?
_______________ Há crianças ou adolescentes acolhidos sem a respectiva Guia de Acolhimento (Art. 101, § 3º, lei 8.069/90)?
(___) Sim (___) Não Em caso afirmativo, por quais os motivos?____________________________________________________________________ _______ 3 – PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO Organização de registros sobre a história de vida e desenvolvimento de cada criança e adolescente Há o desmembramento de grupos de crianças ou adolescentes com vínculos de parentesco?
(___) Sim (___) Não Em caso afirmativo, assinale os principais motivos:
(___) Separação decorrente de faixa etária definida pela instituição (___) Decisão judicial (___) Entendimento da equipe técnica (___) Outros ______________________ Em caso negativo, há o fortalecimento de sua vinculação afetiva?
(___) Sim (___) Não No ato do acolhimento, a autoridade judicial encaminha para a entidade a Guia de Acolhimento e os documentos da criança ou adolescente?13
C N M P
(___) Sim (___) Não (___) Apenas em alguns casos O serviço de acolhimento possui prontuários individualizados e atualizados de cada criança ou adolescente?
(___) Sim (___) Não Constam nos prontuários individuais?
(___) Documentos pessoais (certidão de nascimento, RG, CPF, Carteira Profissional etc).
(___) Documentos da área da saúde e educação (cartão de vacinação, histórico médico, exames, receitas de medicação etc).
(___) Fotos (___) Plano Individual de Atendimento (PIA) (___) Relatórios de Acompanhamento (___) Outros: ______________________________________________________________ O serviço de acolhimento remete à autoridade judiciária, no máximo a cada 06 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e de sua família para fins de reavaliação da situação familiar?
(___) Sim (___) Não Plano Individual de Atendimento (PIA) O PIA é elaborado imediatamente após o acolhimento da criança e do adolescente?
(___) Sim (___) Não Constam no PIA:
(___) os resultados da avaliação interdisciplinar (motivos que levaram ao abrigamento, configuração e dinâmica familiar, condições socioeconômicas, rede de relacionamentos etc).
(___) os compromissos assumidos pelos pais ou responsável.
(___) a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista à reintegração familiar.
(___) as providências a serem adotadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária, caso a reintegração familiar seja vedada por determinação judicial Atendimento individualizado e personalizado Existem condições adequadas de higiene, segurança e habitabilidade?
(___) Sim (___) Não As crianças e os adolescentes têm acesso a vestuário, produtos de higiene e brinquedos
C N M P
individuais?
(___) Sim (___) Não As crianças e os adolescentes podem escolher os seus objetos pessoais?
(___) Sim (___) Não Há uma rotina para as crianças e os adolescentes atendidos, considerando as atividades diárias e os profissionais que as atendem?
(___) Sim (___) Não A construção da rotina é elaborada junto com as crianças e os adolescentes, salvaguardadas idades e condições pessoais?
(___) Sim (___) Não Há discussão das regras e dos limites de convivência com as crianças e os adolescentes?
(___) Sim (___) Não Os adolescentes auxiliam nos cuidados com o espaço físico, na organização de seus pertences e recebem aprendizagens do espaço doméstico?
(___) Sim (___) Não São realizados grupos, rodas de conversa, assembleias para a discussão da rotina do serviço?
(___) Sim (___) Não São realizados grupos, rodas de conversa, assembleias para a discussão de assuntos pertinentes a cada faixa etária?
(___) Sim (___) Não São respeitados os interesses e os anseios das crianças e dos adolescentes e ouvidas suas famílias sobre a inserção em atividades?
(___) Sim (___) Não As crianças e os adolescentes são assistidos na realização das atividades escolares (dentro e fora do serviço de acolhimento)?
(___) Sim (___) Não As crianças e os adolescentes podem frequentar cultos religiosos de acordo com as suas crenças?
(___) Sim (___) Não CASA LAR No caso de Casa Lar, qual a frequência de substituição dos cuidadores?
(___) Menos de 6 meses (___) De 6 meses a 1 ano (___) De 1 a 2 anos (___) Não há substituição
C N M P
Há comunicação entre as equipes na troca do turno?
(___) Sim (___) Não O serviço de acolhimento mantém uma equipe noturna?
(___) Sim (___) Não Relação do serviço com a família de origem (nuclear ou extensa) A implementação de uma sistemática de acompanhamento das famílias é iniciada imediatamente após o acolhimento?
(___) Sim (___) Não As famílias são informadas do seu direito a questionar o afastamento e requerer, junto à Justiça, por intermédio de advogado nomeado ou Defensor Público, a reintegração da criança ou adolescente?
(___) Sim (___) Não São firmados acordos entre o serviço de acolhimento, a equipe de supervisão e apoio aos serviços de acolhimento - ligada ao órgão gestor da Assistência Social – a equipe técnica do Poder Judiciário e os demais serviços da rede das diversas políticas públicas, incluindo os não- governamentais, a fim de promover a articulação das ações de acompanhamento à família, além de reuniões periódicas para discussão e acompanhamento dos casos?
(___) Sim (___) Não Há flexibilidade nos horários de visitas?
(___) Sim (___) Não Há incentivo:
(___) Aos contatos telefônicos com as famílias.
(___) À troca de correspondências.
(___) À participação dos familiares no acompanhamento da saúde e vida escolar das crianças ou adolescentes.
(___) Saída das crianças e adolescentes para finais de semana com os familiares.
(___) Visita da criança e do adolescente à família.
(___) Participação da família na organização e comemoração de aniversários e outras datas comemorativas, sempre que possível, realizadas no domicílio da família.
(___) Realização de atividades recreativas e culturais com as famílias, crianças, adolescentes e profissionais do serviço.
(___) Outros _______________________________ Há crianças e adolescentes sem receber visitas dos pais e/ou responsável por período superior a 2 meses (art. 5º, Resolução Nº 71 de 15 de junho de 2011)?
(___) Sim (___) Não Em caso positivo, quantas? __________ Desde a última inspeção realizada pelo Ministério Público, qual foi o número de crianças e adolescentes que retornaram às suas famílias de origem (incluindo nuclear e extensa)?
______________________
C N M P
Preservação e fortalecimento da convivência comunitária Todas as crianças ou adolescentes frequentam creches, escolas, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, pós-escola?
(___) Sim (___) Não Os adolescentes frequentam atividades de iniciação ao mundo do trabalho e de profissionalização?
(___) Sim (___) Não O serviço possui voluntários?
(___) Sim (___) Não Fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente e do jovem As crianças e os adolescentes têm a sua opinião considerada nas decisões tomadas?
(___) Sim (___) Não As crianças e os adolescentes têm acesso a informações sobre sua história de vida, situação familiar e motivos de acolhimento?
(___) Sim (___) Não Os adolescentes possuem autonomia para saídas com os amigos ou participação em atividades desenvolvidas na comunidade?
(___) Sim (___) Não Desligamento Gradativo São realizadas atividades com as crianças, os adolescentes e com os profissionais da entidade de acolhimento como forma de preparação do desligamento?
(___) Sim (___) Não É fortalecida a autonomia de adolescentes que não possuem perspectivas de reintegração familiar?
(___) Sim (___) Não Em caso afirmativo, especifique as ações:
(___) Avaliação das condições sociais e psicológicas para o desligamento.
(___) Encaminhamento para repúblicas jovens.
(___) Encaminhamento para programas oficiais ou comunitários de auxílio (ex:
programas de transferência de renda, bolsa aluguel etc).
(___) Promoção de vínculos com parentes/amigos para que possam apoiar o adolescente.
(___) Outros. _________________________________________________________ Desde a última inspeção realizada pelo Ministério Público, quantos adolescentes foram
C N M P
desligados por terem completado a maioridade?__________
4 – OBSERVAÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA
5 - PARECER TÉCNICO
C N M P
ANEXO II
ROTEIRO PARA INSPEÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO
FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Incluído pela Resolução nº 83, de 28 de fevereiro de 2012
1 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO 1.11.
Nome do Serviço: _______________________________________________________ 1.12.
Endereço: _____________________________________________________________ 1.13.
Município: ____________________________________________________________ 1.14.
Estado: _______________________________________________________________ 1.15.
Telefone/Fax: __________________________________________________________ 1.16.
Coordenador(a)/Gerente: _________________________________________________ 1.17.
Data da visita: __ / __ / ____ 1.18.
Visita realizada por: _____________________________________________________ 1.19.
Atendido(a) por: ________________________________________________________ 2 - CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO O Programa de acolhimento familiar recebe suporte técnico-operacional do CREAS existente no Município ou na região?
(___) Sim (___) Não O serviço possui Projeto Político-Pedagógico/Plano de Trabalho?
(___) Sim (___) Não A entidade que desenvolve o programa de acolhimento familiar oferece outros serviços?
(___) Sim (___) Não Em caso positivo, especificar:
(___) Orientação e apoio sociofamiliar;
(___) Apoio socioeducativo em meio aberto (serviço de convivência);
(___) Acolhimento institucional;
(___) Medida socioeducativa em meio aberto;
(___) Outros (outros serviços socioassistenciais previsto na Proteção Social Especial de média complexidade). ______________________________________________________ Número de famílias acolhedoras cadastradas no programa: ____ Número de famílias acolhedoras em atuação: _____ Número de famílias natural ou extensa acompanhadas pelo programa: ________
C N M P
Número de crianças ou adolescentes acolhidos na data do preenchimento do formulário :
________ 3 - RECURSOS HUMANOS Desde a última inspeção na Unidade, realizada pelo Ministério Público, houve alteração no seu quadro de profissionais?
(___) Sim (___) Não Em caso positivo, especificar:
Nome Função Escolaridade Regime Horário Observações
4 - PERFIL DOS USUÁRIOS Há criança ou adolescente em família acolhedora cujo(s) irmão(s) esteja(m) convivendo com a família de origem?
(___) Sim (___) Não Há criança ou adolescente em família acolhedora cujo(s) irmão(s) esteja(m) em acolhimento institucional?
(___) Sim (___) Não Há grupos de irmãos em famílias acolhedoras distintas?
(___) Sim (___) Não Há crianças ou adolescentes acolhidos oriundos de outros Municípios?
(___) Sim (___) Não Há criança ou adolescente que não possui referência familiar e comunitária?
(___) Sim (___) Não Em caso positivo, quantos? _______________
C N M P
Há criança ou adolescente que possui família, mas não mantém contato com ela?
(___) Sim (___) Não Em caso positivo, quantos? _______________ Há crianças ou adolescentes atendidos com as seguintes especificidades? Em caso afirmativo, informe a quantidade:
(___) Deficiência mental Quantidade:
(___) Deficiência sensorial Quantidade:
(___) Deficiência física Quantidade:
(___) Dependência química Quantidade:
(___) Adolescente gestante Quantidade:
(___) Adolescente com filho Quantidade:
(___) Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa Quantidade:
(___) Usuário procedente de outro município Quantidade:
Todas as crianças ou adolescentes inseridos no programa de acolhimento familiar possuem:
Guia de acolhimento:
(___) Sim (___) Não Em caso negativo, especificar quantos não possuem: __________ Plano Individual de Atendimento (PIA): (___) Sim (___) Não Em caso negativo, especificar quantos não possuem: __________ Termo de guarda : (___) Sim (___) Não Em caso negativo, especificar quantos não possuem: __________ 5 – REINSERÇÃO FAMILIAR E COMUNITÁRIA Há parcerias com outros órgãos ou instituições visando a reinserção familiar?
(___) Sim (___) Não Há atividades de fomento à autonomia e independência dos adolescentes que estão prestes a completar a maioridade?
(___) Sim (___) Não
6 – OBSERVAÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA __________________________________________________________________________ __________ __________________________________________________________________________ __________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________
C N M P
__________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ____________________________________ __________________________________________________________________________ __________
7 - PARECER TÉCNICO:
__________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ____________________
C N M P
ANEXO III
ROTEIRO PARA INSPEÇÃO ANUAL DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Incluído pela Resolução nº 83, de 28 de fevereiro de 2012
Data: ____ / ____ / ______ Modalidade: (___) Acolhimento Institucional (___) Casa Lar 1 - DADOS GERAIS 1.1. Nome da Entidade de Acolhimento/Casa Lar:________________________________________________ 1.2. Endereço:___________________________________________________________ 1.3.Município: __________________________________ 1.4. Estado: _____________________________________ 1.5.Telefone/Fax:________________________________ 1.6.Coordenador(a)/Gerente:______________________________________ 1.7. Instituição Mantenedora:___________________________________________________ 1.8. Site/E-mail____________________________________________________________ 1.9. Registro CMDCA: Nº ____________________________Validade: ________________ 1.10. Registro CMAS: Nº ___________________________ Validade: _______________ 1.11. Laudo do Corpo de Bombeiros: Nº ________________Validade:_________________ 1.12. Laudo da Vigilância Sanitária: Nº ________________ Validade:_________________ 1.13. Tipo de orientação religiosa da Instituição: (___) Católica (___) Evangélica (___) Espírita (___) Ecumênica (___) Não possui (___) Outra: ________________________ 1.14. Visita realizada por:
______________________________________________________________________ 1.15. Atendido(a) por:
_________________________________________________________________________ 2 - POPULAÇÃO ATENDIDA 2.1 Capacidade Total:______________________________________________________________________ 2.2. Número de crianças ou adolescentes atendidos atualmente no serviço: ______________ 2.3 Sexo: (___) Feminino (___) Masculino (___) Ambos os sexos
C N M P
2.4 Faixa Etária Atendida:
Faixa etária Masculino Feminino Total 0 a 5 6 a 11 12 a 15 16 a 18 Total 2.5 Prevalência no atendimento a grupos de irmãos:
(___) Sim (___) Não 2.6 Há crianças ou adolescentes atendidos com as seguintes especificidades? Em caso afirmativo, informe a quantidade:
(___) Deficiência Mental Quantidade: _____ (___) Deficiência Sensorial (visão/audição) Quantidade: _____ (___) Deficiência Física Quantidade: _____ (___) Adolescentes com filhos Quantidade: _____ (___) Transtorno Mental Quantidade: _____ (___) Dependência Química Quantidade: _____ (___) Doenças Infecto-Contagiosas Quantidade: _____ (___) Situação de Rua Quantidade: _____ (___) Ameaçados de Morte Quantidade: _____ (___) Adolescentes Grávidas Quantidade: _____ 2.7. Há crianças ou adolescentes acolhidos cujas famílias residam em outros municípios?
(___) Sim (___) Não 2.7.1. Em caso positivo, quantos? (__) 2.8. Principais órgãos que realizam encaminhamentos à Instituição :
(___) Conselho Tutelar (___) Ministério Público (___) Secretaria Municipal de Assistência Social (___) Outros Órgãos Públicos. Especificar:_______________________________________ (___) Cidadão
C N M P
2.9. Quais os principais motivos para o acolhimento?
(___) Abandono pelos pais ou responsáveis (___) Pais ou responsáveis dependentes químicos/alcoolistas (___) Ausência dos pais ou responsáveis por doença (___) Pais ou responsáveis portadores de deficiência (___) Ausência dos pais ou responsáveis por prisão (___) Pais ou responsáveis com transtorno mental (problemas psiquiátricos/psicológicos) (___) Carência de recursos materiais da família/responsável (___) Pais ou responsáveis sem condições para cuidar de adolescente gestante (___) Órfão (morte dos pais ou responsáveis) (___) Pais ou responsáveis sem condições para cuidar de criança/adolescente com questões de saúde específica (___) Violência doméstica (___) Submetido a exploração sexual (prostituição, pornografia) (___) Negligência (___) Submetido a exploração no trabalho, tráfico e/ou mendicância (___) Abuso sexual praticado pelos pais ou responsáveis (___) Vivência de rua (___) Outros: ______________________________________________________________ 2.10. No último ano, quantas crianças ou adolescentes retornaram para a sua família de origem (incluindo nuclear e extensa)? __________________________________________ No último ano, quantas crianças ou adolescentes desta entidade de acolhimento foram colocadas em família substituta (que não sejam família nuclear ou extensa)?
__________________________________________________________________________ Desse total, quantas crianças ou adolescentes estão em processo de adoção?
__________________________________________________________________________ Qual é o período médio de acolhimento na Instituição?
(___) Até 3 meses (___) De 4 a 6 meses (___) De 7 meses a 1 ano (___) de 1 a 2 anos (___) Acima de 2 anos Há crianças ou adolescentes acolhidos sem a respectiva Guia de Acolhimento (Art. 101, § 3º, lei 8.069/90)?
(___) Sim (___) Não Em caso afirmativo, por quais os motivos?____________________________________________________________________ ________________________________
C N M P
3 - INSTALAÇÕES FÍSICAS Qual a situação do imóvel?
(___) Próprio (___) Alugado (___) Cedido Há identificação externa da Instituição? (___) Sim (___) Não Está localizado em área residencial e de fácil acesso via transporte público? (___) Sim (___) Não Há disponibilidade de equipamentos da assistência social e saúde nas proximidades da entidade?
(___) Sim (___) Não Em caso positivo, assinale quais:
(___) CRAS (___) CREAS (___) Posto de saúde (___) CAPSi (___) CAPSad (___) Hospitais Existe adaptação física para acesso aos deficientes?
(___) Sim (___) Não Existe ambiente acolhedor, com aspecto semelhante ao de uma residência?
(___) Sim (___) Não Existem condições adequadas de higiene, segurança e habitabilidade?
(___) Sim (___) Não 4 – PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO Organização de registros sobre a história de vida e desenvolvimento de cada criança e adolescente 4.1. Há o desmembramento de grupos de crianças ou adolescentes com vínculos de parentesco?
(___) Sim (___) Não 4.1.1. Em caso afirmativo, assinale os principais motivos:
(___) Separação decorrente de faixa etária definida pela instituição (___) Decisão judicial (___) Entendimento da equipe técnica (___) Outros ______________________ 4.1.2. Em caso negativo, há o fortalecimento de sua vinculação afetiva?
C N M P
(___) Sim (___) Não 4.2. No ato do acolhimento, a autoridade judicial encaminha para a entidade a Guia de Acolhimento e os documentos da criança ou adolescente?26 (___) Sim (___) Não (___) Apenas em alguns casos 4.3. O serviço de acolhimento possui prontuários individualizados e atualizados de cada criança ou adolescente?
(___) Sim (___) Não 4.4. Constam nos prontuários individuais?
(___) Documentos pessoais (certidão de nascimento, RG, CPF, Carteira Profissional etc).
(___) Documentos da área da saúde e educação (cartão de vacinação, histórico médico, exames, receitas de medicação etc).
(___) Fotos (___) Plano Individual de Atendimento (PIA) (___) Relatórios de Acompanhamento (___) Outros: _____________________________________________________________ 4.5. O serviço de acolhimento remete à autoridade judiciária, no máximo a cada 06 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e de sua família para fins de reavaliação da situação familiar?
(___) Sim (___) Não Plano Individual de Atendimento (PIA) 4.6. O PIA é elaborado imediatamente após o acolhimento da criança e do adolescente?
(___) Sim (___) Não 4.7. A elaboração do PIA é realizada em parceria com o Conselho Tutelar e, sempre que possível, com a equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude?
(___) Sim (___) Não 4.8. Há a contribuição para a elaboração do PIA pela equipe responsável pela supervisão dos serviços de acolhimento (ligada ao órgão gestor da Assistência Social)?
(___) Sim (___) Não 4.9. Constam no PIA:
(___) os resultados da avaliação interdisciplinar (motivos que levaram ao abrigamento, configuração e dinâmica familiar, condições socioeconômicas, rede de relacionamentos etc).
(___) os compromissos assumidos pelos pais ou responsável.
(___) a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista à reintegração familiar.
(___) as providências a serem adotadas para sua colocação em família substituta, sob direta
C N M P
supervisão da autoridade judiciária, caso a reintegração familiar seja vedada por determinação judicial.
Atendimento individualizado e personalizado 4.10. As crianças e os adolescentes têm acesso a vestuário, produtos de higiene e brinquedos individuais?
(___) Sim (___) Não 4.11. As crianças e os adolescentes podem escolher os seus objetos pessoais?
(___) Sim (___) Não 4.12. Existem locais individuais para a guarda de roupas e objetos pessoais?
(___) Sim (___) Não 4.13. Existem banheiros com portas/box/divisórias que garantam a privacidade?
(___) Sim (___) Não 4.14. Há uma rotina para as crianças e os adolescentes atendidos, considerando as atividades diárias e os profissionais que as atendem?
(___) Sim (___) Não 4.15. A construção da rotina é elaborada junto com as crianças e os adolescentes, salvaguardadas idades e condições pessoais?
(___) Sim (___) Não 4.16. Há discussão das regras e dos limites de convivência com as crianças e os adolescentes?
(___) Sim (___) Não 4.17. Os adolescentes auxiliam nos cuidados com o espaço físico, na organização de seus pertences e recebem aprendizagens do espaço doméstico?
(___) Sim (___) Não 4.18. São realizados grupos, rodas de conversa, assembleias para a discussão da rotina do serviço?
(___) Sim (___) Não 4.19. São realizados grupos, rodas de conversa, assembleias para a discussão de assuntos pertinentes a cada faixa etária?
(___) Sim (___) Não 4.20. São respeitados os interesses e os anseios das crianças e dos adolescentes e ouvidas suas famílias sobre a inserção em atividades?
(___) Sim (___) Não 4.21. As crianças e os adolescentes são assistidos na realização das atividades escolares (dentro e fora do serviço de acolhimento)?
(___) Sim (___) Não 4.22. As crianças e os adolescentes podem frequentar cultos religiosos de acordo com as suas crenças?
(___) Sim (___) Não 4.23. A atenção especializada quando necessária é assegurada por meio da articulação com a rede de serviços?
(___) Sim (___) Não 4.24. Quais os serviços utilizados?
C N M P
(___) CRAS (___) CREAS (___) Posto de saúde (___) CAPS (___) CAPSi (___) CAPSad
Definição do papel e valorização dos educadores/cuidadores 4.25. Para a seleção dos profissionais que atuarão no serviço de acolhimento ocorre processo seletivo através de ampla divulgação, avaliação de documentação mínima e avaliação psicológica e social?
(___) Sim (___) Não 4.26. Os profissionais do serviço passaram por alguma capacitação introdutória?
(___) Sim (___) Não 4.27. A capacitação é realizada periodicamente?
(___) Sim (___) Não 4.28. O serviço recebe supervisão técnica do CREAS?
(___) Sim (___) Não 4.29. O número mínimo de profissionais e a carga horária são condizentes com o definido no documento Orientações Técnicas: serviços de acolhimento?
(___) Sim (___) Não CASA LAR 4.30. No caso de Casa Lar, a coordenação e a equipe técnica especializada estão sediadas na casa?
(___) Sim (___) Não 4.31. No caso de Casa Lar, o educador/cuidador residente tem períodos livres diários e um esquema de folgas semanais que possibilite sua participação em atividades outras que não as da casa, além de férias anuais fora do ambiente da Casa Lar?
(___) Sim (___) Não 4.32. No caso de Casa Lar, qual a frequência de substituição dos cuidadores?
(___) Menos de 6 meses (___) De 6 meses a 1 ano (___) De 1 a 2 anos (___) Não há substituição 4.33. No caso de Casa Lar, qual o critério de divisão das crianças e dos adolescentes?
(___) Faixa etária (___) Grupo familiar
C N M P
(___) Outros _______________________________________________________________ 4.34. São realizados estudos de caso com a participação da equipe técnica e dos educadores/cuidadores para a discussão do trabalho realizado e das dificuldades vivenciadas?
(___) Sim (___) Não 4.35. Há comunicação entre as equipes na troca do turno?
(___) Sim (___) Não 4.36. O serviço de acolhimento mantém uma equipe noturna?
(___) Sim (___) Não 4.37. O serviço de acolhimento possui estagiários?
(___) Sim (___) Não 4.37.1 Em caso afirmativo, quais as áreas de atuação?
(___) Assistência Social (___) Psicologia (___) Pedagogia (___) Outros _________________________ Relação do serviço com a família de origem (nuclear ou extensa) 4.38. A implementação de uma sistemática de acompanhamento das famílias é iniciada imediatamente após o acolhimento?
(___) Sim (___) Não 4.39. As famílias são informadas do seu direito a questionar o afastamento e requerer, junto à Justiça, por intermédio de advogado nomeado ou Defensor Público, a reintegração da criança ou adolescente?
(___) Sim (___) Não 4.40. Quais técnicas são utilizadas no acompanhamento às famílias?
(___) Estudo de caso (___) Entrevista individual e familiar (___) Grupo com famílias (___) Grupo multifamiliar (___) Visita domiciliar (___) Orientação individual, grupal e familiar (___) Encaminhamento e acompanhamento de integrantes da família à rede local (___) Busca sistemática pela família de origem (nuclear ou extensa) das crianças/adolescentes atendidos.
(___) Utilização de serviços de identificação/localização da família de origem (nuclear ou extensa).
(___) Apoio financeiro.
(___) Apoio material (cesta básica, medicamentos etc.).
(___) Encaminhamento para serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social.
(___) Encaminhamento para serviços de saúde.
(___) Encaminhamento para programas de qualificação profissional, emprego, geração de
C N M P
renda.
(___) Encaminhamento para programas habitacionais.
(___) Encaminhamento para programas da política de educação.
(___) Outros. ____________________________________________ 4.41. As famílias são acompanhadas pelo CRAS/CREAS?
(___) Sim (___) Não 4.42. São firmados acordos entre o serviço de acolhimento, a equipe de supervisão e apoio aos serviços de acolhimento - ligada ao órgão gestor da Assistência Social – a equipe técnica do Poder Judiciário e os demais serviços da rede das diversas políticas públicas, incluindo os não- governamentais, a fim de promover a articulação das ações de acompanhamento à família, além de reuniões periódicas para discussão e acompanhamento dos casos?
(___) Sim (___) Não 4.43 Há flexibilidade nos horários de visitas?
(___) Sim (___) Não 4.44. Há incentivo:
(___) Aos contatos telefônicos com as famílias.
(___) À troca de correspondências.
(___) À participação dos familiares no acompanhamento da saúde e vida escolar das crianças ou adolescentes.
(___) Saída das crianças e adolescentes para finais de semana com os familiares.
(___) Visita da criança e do adolescente à família.
(___) Participação da família na organização e comemoração de aniversários e outras datas comemorativas, sempre que possível, realizadas no domicílio da família.
(___) Realização de atividades recreativas e culturais com as famílias, crianças, adolescentes e profissionais do serviço.
(___) Outros _______________________________ 4.45. Há crianças e adolescentes sem receber visitas dos pais e/ou responsável por período superior a 2 meses (art. 5º, Resolução Nº 71/11)?
(___) Sim (___) Não 4.45.1 Em caso positivo, quantas? __________ 4.46. No último ano, qual foi o número de crianças e adolescentes que retornaram às suas famílias de origem (incluindo nuclear e extensa)? ___________________________________ Preservação e fortalecimento da convivência comunitária 4.47. O acolhimento ocorre no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável?
(___) Sim (___) Não 4.48. As crianças e os adolescentes frequentam a mesma escola em que estudavam antes do acolhimento?
(___) Sim (___) Não 4.49. As crianças e adolescentes continuam frequentando as atividades que realizavam antes do acolhimento (atividades esportivas, culturais, religiosas entre outras)?
(___) Sim (___) Não 4.50. Todas as crianças ou adolescentes frequentam creches, escolas, serviços de convivência e
C N M P
fortalecimento de vínculos, pós-escola?
(___) Sim (___) Não 4.51. Os adolescentes frequentam atividades de iniciação ao mundo do trabalho e de profissionalização?
(___) Sim (___) Não 4.52. A instituição assegura a frequência em atividades culturais, esportivas e de lazer, preferencialmente nos serviços existentes na comunidade, efetivando a participação na vida da comunidade local?
(___) Sim (___) Não 4.53. Há a oferta de atendimentos médicos e odontológicos dentro do serviço de acolhimento?
(___) Sim (___) Não 4.54. O serviço possui voluntários?
(___) Sim (___) Não 4.55. Mantém Programa de Apadrinhamento Afetivo?
(___) Sim (___) Não Fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente e do jovem 4.56.As crianças e os adolescentes têm a sua opinião considerada nas decisões tomadas?
(___) Sim (___) Não 4.57. As crianças e os adolescentes têm acesso a informações sobre sua história de vida, situação familiar e motivos de acolhimento?
(___) Sim (___) Não 4.58. Os adolescentes possuem autonomia para saídas com os amigos ou participação em atividades desenvolvidas na comunidade?
(___) Sim (___) Não
Desligamento Gradativo 4.59. São realizadas atividades com as crianças, os adolescentes e com os profissionais da entidade de acolhimento como forma de preparação do desligamento?
(___) Sim (___) Não 4.60. É fortalecida a autonomia de adolescentes que não possuem perspectivas de reintegração familiar?
(___) Sim (___) Não 4.60.1Em caso afirmativo, especifique as ações:
(___) Avaliação das condições sociais e psicológicas para o desligamento.
(___) Encaminhamento para repúblicas jovens.
(___) Encaminhamento para programas oficiais ou comunitários de auxílio (ex:
C N M P
programas de transferência de renda, bolsa aluguel etc).
(___) Promoção de vínculos com parentes/amigos para que possam apoiar o adolescente.
(___) Outros. _________________________________________________________ 4.61. No último ano, quantos adolescentes foram desligados por terem completado a maioridade?__________ 4.62. Há programa de apoio e acompanhamento dos egressos da instituição por pelo menos 6 meses?
(___) Sim (___) Não 4.62.1. Em caso afirmativo, especifique as ações:
(___) Acompanhamento psicossocial (___) Visitas domiciliares (___) Apoio financeiro (___) Apoio material (cesta básica, medicamentos, etc) (___) Auxílio na busca de trabalho/renda (___) Reuniões, grupos de discussão/apoio (___) Outros.
___________________________________________________________________________ _ 5 - FONTES DE FINANCIAMENTO A Instituição recebe recursos públicos?
(___) Sim (___) Não Em caso afirmativo, de qual esfera?
(___) Municipal (___) Estadual (___) Federal A Instituição recebe recursos privados?
(___) Sim (___) Não A Instituição conta com recursos próprios?
(___) Sim (___) Não
6 – OBSERVAÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA
C N M P
7 - PARECER TÉCNICO
C N M P
ANEXO IV
ROTEIRO PARA INSPEÇÃO ANUAL DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO
FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Incluído pela Resolução nº 83, de 28 de fevereiro de 2012
1 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO 1.1. Nome do Serviço:________________________________________________________ 1.2. Endereço:______________________________________________________________ 1.3. Município: ____________________________________________________________ 1. 4. Estado: ______________________________________________________________ 1.5.Telefone/Fax:___________________________________________________________ 1.6. Coordenador (a) / Gerente:________________________________________________ 1.7. Instituição Mantenedora:_________________________________________________ 1.8. Site/E-mail_____________________________________________________________ 1.9.Registro CMDCA: Nº ______________________Validade: ______________________ 1.10. Natureza jurídica: (___) Governamental (___) Não-governamental 1.11. Tipo de orientação religiosa da Instituição: (___) Católica (___) Evangélica (___) Espírita (___) Ecumênica (___) Não possui (___) Outra: ___________ 1.12. Data da visita: __ / __ / ____ 1.13. Visita realizada por:_____________________________________________________ 1.14. Atendido(a) por: ________________________________________________________ 2 - CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO O Programa de acolhimento familiar recebe suporte técnico-operacional do CREAS existente no Município ou na região?
(___) Sim (___) Não O serviço possui Projeto Político-Pedagógico/Plano de Trabalho?
(___) Sim (___) Não A entidade que desenvolve o programa de acolhimento familiar oferece outros serviços?
(___) Sim (___) Não Em caso positivo, especificar:
(___) Orientação e apoio sociofamiliar;
(___) Apoio socioeducativo em meio aberto (serviço de convivência);
(___) Acolhimento institucional;
(___) Medida socioeducativa em meio aberto;
(___) Outros (outros serviços socioassistenciais previsto na Proteção Social Especial de média complexidade).
C N M P
___________________________________________________________________________ Número de famílias acolhedoras cadastradas no programa: ________________________ Número de famílias acolhedoras em atuação: __________________________________ As famílias acolhedoras recebem auxílio financeiro?
(___) Sim (___) Não As famílias acolhedoras têm capacitação inicial para o exercício da função ?
(___) Sim (___) Não Existe programa de capacitação continuada?
(___) Sim (___) Não Número de famílias natural ou extensa acompanhadas pelo programa: ________ Número de crianças ou adolescentes acolhidos na data do preenchimento do formulário : ________ 3 - RECURSOS HUMANOS :
Especificar os profissionais que atuam no programa:
Nome Função Escolaridade Regime Horário Observações
O quantitativo de funcionários atende a demanda?
(___) Sim (___) Não 4 - PERFIL DOS USUÁRIOS Público-Alvo:
(___) Sexo masculino (___) Sexo feminino (___) Ambos Faixa etária atendida:
Faixa etária Masculino Feminino Total
0 a 5
C N M P
6 a 11
12 a 15
16 a 18
Total
Há limite para o número de crianças ou adolescentes, por família acolhedora?
(___) Sim (___) Não Em caso positivo, quantos? _______________ Há criança ou adolescente em família acolhedora cujo(s) irmão(s) esteja(m) convivendo com a família de origem?
(___) Sim (___) Não Há criança ou adolescente em família acolhedora cujo(s) irmão(s) esteja(m) em acolhimento institucional?
(___) Sim (___) Não Há grupos de irmãos em famílias acolhedoras distintas?
(___) Sim (___) Não Há crianças ou adolescentes acolhidos oriundos de outros Municípios?
(___) Sim (___) Não Há criança ou adolescente que não possui referência familiar e comunitária?
(___) Sim (___) Não Em caso positivo, quantos? _______________ Há criança ou adolescente que possui família, mas não mantém contato com ela?
(___) Sim (___) Não Em caso positivo, quantos? _______________ Qual o tempo médio de permanência no Serviço?
(___) Até 45 dias (___) 45 dias a 3 meses (___) 3 a 6 meses (___) 6 meses a 1 ano (___) 1 a 2 anos (___) 2 a 5 anos (___) Mais de 5 anos Há crianças ou adolescentes atendidos com as seguintes especificidades? Em caso afirmativo, informe a quantidade:
(___) Deficiência mental Quantidade:
(___) Deficiência sensorial Quantidade:
(___) Deficiência física Quantidade:
(___) Dependência química Quantidade:
(___) Adolescente gestante Quantidade:
(___) Adolescente com filho Quantidade:
(___) Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa Quantidade:
C N M P
(___) Usuário procedente de outro município Quantidade:
Todas as crianças ou adolescentes inseridos no programa de acolhimento familiar possuem:
Guia de acolhimento:
(___) Sim (___) Não Em caso negativo, especificar quantos não possuem: __________ Plano Individual de Atendimento (PIA): (___) Sim (___) Não Em caso negativo, especificar quantos não possuem: __________ Termo de guarda :
(___) Sim (___) Não Em caso negativo, especificar quantos não possuem: __________ 5 – REINSERÇÃO FAMILIAR E COMUNITÁRIA Há dias estabelecidos para que as crianças ou adolescentes recebam visitas dos familiares?
(___) Sim (___) Não As crianças ou adolescentes passam finais de semana, férias ou feriados com suas famílias de origem durante o processo de reinserção familiar e comunitária?
(___) Sim (___) Não São promovidos encontros entre as famílias acolhedoras e as famílias dos acolhidos?
(___) Sim (___) Não Quais são as ações desenvolvidas pelos profissionais do Serviço?
(___) Apoio financeiro às famílias de origem (___) Auxílio transporte para realização das visitas da família de origem à criança ou adolescente (___) Apoio material (cesta básica, medicamentos, etc.) à família de origem (___) Assistência Jurídica (___) Encaminhamento para serviços de saúde mental (álcool/drogas) (___) Encaminhamento para programas de auxílio e proteção à família (___) Reuniões ou grupos socioeducativos (___) Encaminhamento para atendimento psicológico (___) Outros. Especificar: _______________________ Há parcerias com outros órgãos ou instituições visando a reinserção familiar?
(___) Sim (___) Não Há atividades de fomento à autonomia e independência dos adolescentes que estão prestes a completar a maioridade?
(___) Sim (___) Não 6 – OBSERVAÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________
C N M P
___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ 7 - PARECER TÉCNICO:
___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________
