“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CONAMA308 de 21/03/2002
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e em razão do disposto em seu Regimento Interno, anexo a Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994, eConsiderando que a disposição inadequada de resíduos sólidos constitui ameaça a saúde pública e agrava a degradação ambiental, comprometendo a qualidade de vida das populações;Considerando as dificuldades dos municípios de pequeno porte para implantação e operação de sistemas de disposição final de resíduos sólidos, na forma em que são ex...
- Resolução - CONAMA260 de 30/06/1999
Art. 1º - Criar o Grupo de Trabalho-GT, no âmbito da Câmara Técnica de Controle Ambiental do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, a fim de estabelecer critérios e procedimentos visando subsidiar a elaboração de Estudos Prévios de Impacto Ambiental-EPIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental-RIMA, para os licenciamentos a serem realizados nas atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados, conforme previsto na legislação que rege a matéria.
- Resolução - CONAMA15 de 17/12/1993
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei nº 8.746, de 09 de dezembro de 1993, considerando o disposto na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, eConsiderando a deliberação contida na Resolução/conama/nº 008, de 16 <...
- Resolução - CONAMA12 de 14/09/1989
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IX do artigo 17 do seu Regimento Interno, e Considerando o disposto nos artigos 215, 216 e 225 da Constituição Federal, bem como o art 9 , alínea VI da Lei n 7.804, de 18 de julho de 1989, o artigo 7 do Decreto n 88.351, de 1 de junho de 1983 e o art. 7 do Decreto nº 89.336, de 31 de janeiro de 1984; Considerando que a Resolução CONAMA nº 2, de 16 de março de 1988 , precisa ser aperfeiçoada e adaptada à nova Constituição Federal, resolve:...
- Resolução - CONAMA15 de 18/03/1986
Alterar o item II e III da Resolução/conama/Nº 004, de 24 de janeiro de 1986, que criou a Comissão Especial com o objetivo de compatibilizar as atividades do Programa POLONOROESTE relativas à preservação ambiental com as diretrizes do CONAMA, que passam a ter a seguinte redação:...
- Resolução - CONAMA475 de 27/06/2016
Art. 1º - Alterar os incisos II e III do art. 1º da Resolução nº 471, de 25 de novembro de 2015, que institui o calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA para o ano de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º....................................................................................................................... .................................................................................................................................... II – 122ª Reunião Ordinária: 13 de julho de 2016. III – 123ª...
- Resolução - CONAMA21 de 24/10/1996
Art. 1º - Suspender, até 31 de dezembro de 1996, a eficácia da RESOLUÇÃO/conama/Nº08/96, de 11 de outubro de 1996, publicada no D.O.U. nº 203, de 18 de outubro de 1996, páginas 21357 e 21358.
- Resolução - CONAMA443 de 30/12/2011
Art. 1º - As espécies indicadoras de vegetação primária e dos distintos estágios sucessionais secundários da vegetação de restinga na Mata Atlântica, aludidas no art. 4 da Lei n 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no § 1 do art. 3 da Resolução CONAMA n 417, de 23 de novembro de 2009, para o Estado de Sergipe, são as seguintes:...