“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CONARQ36 de 19/12/2012
JAIME ANTUNES DA SILVA Diário Oficial DA União...
- Resolução - CONAMA309 de 20/03/2002
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994, eConsiderando a necessidade de disciplinar a conservação e o uso do Bioma Mata Atlântica e seus ecossistemas e o que prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução CONAMA nº 278, de 24 de maio d...
- Resolução - CONANDA258 de 23/12/2024
Art. 31, II - De decisão judicial autorizativa do procedimento;...
- Resolução - CONARQ37 de 19/12/2012
Aprova as Diretrizes para a Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS - CONARQ, no uso de suas atribuições, previstas no item IX do art. 23 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº. 2.588, do Ministério da Justiça, de 24 de novembro de 2011, em conformidade com a deliberação do Plenário em sua 68ª reunião plenária do CONARQ, realizada no dia 5 de dezembro de 2012, Considerando que é dever do Poder Público a gestão documental, a proteção especial aos documentos de...
- Recomendação - CNMP49 de 13/12/2016
Art. 1º - As Corregedorias dos ramos do Ministério Público brasileiro, no âmbito de suas atribuições, que fiscalizem, com a prioridade devida, as condutas de membros da Instituição consistentes em ausências injustificadas a atos cuja presença se revela obrigatória, como plantões, audiências judiciais e sessões de órgãos da Administração Superior, de forma a garantir:...
- Provimento - CNJ51 de 22/09/2015
A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 DA Constituição Federal de 1988, no inciso XIV do art. 30 DA Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, no inciso X do art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e inciso XI do art. 3º do Regulamento Geral DA Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de homologação das sentenças estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça para pro...
- Resolução - CONANDA254 de 10/10/2024
Art. 4º, §1º - Deve-se garantir a participação de representantes de povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais nos espaços de construção e monitoramento de fluxos de atendimento, protocolos e planos setoriais e intersetoriais, com base nas garantias presentes no art. 6º da Convenção nº. 169 da OIT, no art. 3º, Parágrafo único, alíneas "a", "c" e "d" da Resolução nº 181, de 10 de novembro de 2016, do CONANDA, e no art. 1º, III e IV, da Resolução nº ...
- Provimento - CNJ102 de 08/06/2020
O CORREGEDOR NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a importância da utilização de um sistema informatizado único para todas as corregedorias, unificando, padronizando e garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correicionais; CONSIDERANDO a ...