“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CONARQ26 de 06/05/2008
Estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS - CONARQ , no uso de suas atribuições previstas no inciso IX do art. 23, de seu Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 5 da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de fevereiro de 2002, de conformidade com a deliberação do Plenário, em sua 47ª reunião ordinária, realizada em 1º de abril de 2008 e, Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu ...
- Recomendação - CNMP86 de 28/09/2021
Art. 3º, §2º - Nas atividades de fiscalização das atividades laborais desenvolvidas no interior de unidades prisionais, respeitada a independência funcional, recomenda-se que a atuação do Ministério Público seja articulada, no sentido de prevenir e de reprimir desvios de recursos, apropriação indevida da remuneração de presos e das verbas previdenciárias, bem como do resultado de alienações de produtos e da prestação de serviços.
- Resolução - CONARQ41 de 09/12/2014
JAIME ANTUNES DA SILVA Diário Oficial DA União...
- Resolução - CONARQ16 de 23/07/2003
CASA CIVIL ARQUIVO NACIONAL CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS RESOLUÇÃO Nº 16, de 23 de JULHO de 2003 Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas para criação do Boletim Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS - CONARQ, no uso de suas atribuições previstas no item IX, do art. 23, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 5, de 7 de fevereiro de 2002, da Casa Civil da Presidência da República, e de conformidade com deliberação do Plenário, em sua 30º...
- Resolução - CONARQ23 de 16/06/2006
Dispõe sobre a adoção do Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS - CONARQ , no uso de suas atribuições, previstas no item IX do art. 23 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 5, da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de fevereiro de 2002, e de conformidade com a deliberação do Plenário em sua 37ª reunião ordinária, realizada no dia 4 de julho de 2005, e Considerando...
- Recomendação - CNMP82 de 10/08/2021
Art. 3º, I - promovam a ampliação do diálogo interinstitucional, especialmente com as Secretarias de Assistência Social, os Conselhos da Assistência Social e os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, a fim de fortalecer o controle das políticas públicas afetas ao objeto desta recomendação e a compreensão sobre a real situação do município quanto à política de convivência familiar;...
- Recomendação - CNMP76 de 19/08/2020
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público OTAVIO LUIZ RODRIGUES JR. Presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação...
- Resolução - CONARQ38 de 09/07/2013
JAIME ANTUNES DA SILVA Diário Oficial DA União Diretrizes do produtor e do preservador...