“cartórios” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2005
Art. 1º - O inciso II do art. 1º do Decreto de 1º de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2004, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - "Fazenda São Mateus" - parte, com área de seiscentos e sessenta e quatro hectares, sessenta e cinco ares e cinqüenta e dois centiares, situado nos Municípios de Araçás e Itanagra, objeto da Matrícula nº 4.942, fls. 271, Livro 2-R, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alagoinhas, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.0003943/2002-51)." (NR)...
Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "BARRA", com área de 1.159,5569 ha (um mil, cento e cinqüenta e nove hectares, cinqüenta e cinco ares e sessenta e nove centiares), situado no Município de Itapiuna, objeto das Transcrições nºs 8.469, fls. 100, do Livro 3-G, e 9.431, às fls. 43, do Livro 3-H, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Baturité, Estado do Ceará.
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazendas Pouso Alegre e Três Barras", com área de dois mil, duzentos e oitenta e seis hectares e noventa ares, situado no Município de São José do Rio Claro, objeto dos Registros nºs R-1-31.029, fls. 074, Livro 2-DM e R-1-31.030, fls. 075, Livro 2-DM, do cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
Decreto Não Numeradode 22 de Abril de 1999
Art. 1º - Fica revogado o Decreto de 9 de julho de 1997 , publicado no Diário Oficial, de 10 de julho de 1997, que declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cafundó", com área de mil, quinhentos e trinta e cinco hectares, vinte e oito ares e setenta e três centiares, situado no Município de Cachoeiro do Itapemirim, objeto dos Registros nºs R-2-4.237, fls. 37, Livro 2-V; R-2-4.238, fls. 38, Livro 2-V; R-1-4.041, fls. 41, Livro 2-V e R-1-20.261, fls. 061, Livro 2-DI, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Jacú/Barriguda", com área de duzentos e noventa e cinco hectares e oitenta dois ares, situado no Município de Alagoa Grande, objeto do Registro nº R-1-1.394A, Ficha 1.394A, Livro 02/G e Matrículas nºs 2.387, Livro 02/N e 2.795, Ficha 2.795, do Cartório do 1º Ofício de Notas e Privativo do Registro Imobiliário, da Comarca de Alagoa Grande, Estado da Paraíba.
Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1993
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JOÃO ou RIBEIRÃO VERMELHO, com área de 1.969,3112 ha (um mil, novecentos e sessenta e nove hectares, trinta e um ares e doze centiares), situado no Município de Jundiaí do Sul, objeto das Matrículas nº 362, 363, 364, 365 e 366, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná.
Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Três Lagoas", com área de 1.906,0513 ha (um mil, novecentos e seis hectares, cinco ares e treze centiares), situado no Município de São Valério da Natividade, objeto da Matrícula nº 942, fls. 043, Livro 2-D, do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de São Valério da Natividade da Comarca de Natividade, Estado do Tocantins.
Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Bandeirante do Agachy", com área de dois mil, duzentos e sessenta e sete hectares, nove ares e sessenta e três centiares, situado no Município de Miranda, objeto das Matrículas nºs 4.651, fls. 26, Livro 2-L; 609, fls. 14, Livro 2-C e 4.143, fls. 43, Livro 2-K, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul.