“cartórios” em Legislação Federal

Lei9.532 de 10/12/1997
Art. 64, §5°, III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 165, IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei14.756 de 15/12/2023
Art. 22, I - 20% (vinte por cento) do valor arrecadado mensalmente, em partes iguais, a cada um dos cartórios de registro civil das pessoas naturais do Distrito Federal;...
Lei4.728 de 14/07/1965
Lei do Mercado de Capital
Art. 36, §2° - A autenticidade do endôsso não poderá ser posta em dúvida pela sociedade emitente da ação, quando atestada por sociedade corretora membro de Bôlsa de Valôres, reconhecida por cartório de ofício de notas, ou abonada por estabelecimento bancário.
Lei13.846 de 18/06/2019
Art. 36, §4°, III - comunicação eletrônica remetida pelo cartório ao ente público;...
Lei12.010 de 03/08/2009
Lei da Adoção
Art. 2, §3° - A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.
Lei9.504 de 30/09/1997
Lei das Eleições
Art. 11, §1°, V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;...
Lei12.651 de 25/05/2012
Código Florestal
Art. 18, §4° - O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).