“cartórios” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 27 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Doralúcia", com área de 718,7400 ha (setecentos e dezoito hectares e setenta e quatro ares), situado nos Municípios de Paranacity e Cruzeiro do Sul, objeto dos Registros nºs R-15-326, R-19-326, R-20-326, R-21-326, R-22-326, R-3-1.779, R-6-1.779, R-7-1.779, R-8-1.779, R-9-1.779, R-3-1.780, R-6-1.780, R-7-1.780, R-8-1.780, R-9-1.780, R-3-1.778, R-6-1.778, R-7-1.778, R-8-1.778, R...
- Decreto84.442 de 30/01/1980
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação, pelo INAMPS, na forma do art. 5º, alínea "g" , do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941, o imóvel e respectivas benfeitorias sitos à Estrada do Ambaí nº 953 - Fazenda da Posse - no perímetro urbano do Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de janeiro, de propriedade de SMIC - Serviços Médicos à indústria e Comércio - Sociedade Civil Limitada, conforme o registro do livro 2 - K, fls., 168; matrículas Reg. nº 1/3335 e 2/3336 do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu - RJ, cuja área do terreno possui 48.170m², sendo constituída pelo Sítio nº 50, localizado na ...
- DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Fazendas Virgilândia (parte), Santo Antônio das Palmeiras (parte) e Água Clara, com área total de 11.614,9472 ha (onze mil, seiscentos e quatorze hectares, noventa e quatro ares e setenta e dois centiares), situado no Município de Formosa GO, objeto das Matrículas nºs R.1-M-617, fl. 17, do Livro 2-C; R.1-M-666, fl. 66, do Livro 2-C; R.1-M-667, fl. 67, do Livro 2-C; R.1-M-668, fl. 68, do L...
- Decreto93.976 de 27/01/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo, tem o seguinte perímetro: inicia no ponto 1, de coordenadas UTM: E=468.660m e N=9.496.220m, referidas, respectivamente, ao meridiano central 39ºWGr, e ao Equador, situado na margem direita de uma estrada, que liga o imóvel à Fazenda Lagoa Verde; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de José de Souza Jucá e da Fazenda Lagoa Verde, com azimute plano de 91º00' e distância de 2.610m, até o ponto 2; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Arquidiocese de Fortaleza e da Fazenda Ipueira da Vaca, com azimute plano de 125º30' e distância de 2.040m, até o ponto 3; deste, segue por lin...
- DecretoDecreto de 07 de Agosto de 2001
Art. 2º - A Floresta Nacional de São Francisco possui uma área total aproximada de vinte e um mil e seiscentos hectares, registrado no Livro nº 2-A, do Registro Geral de Imóveis, do Cartório da Comarca de Sena Madureira, às fls. 98, sob a matrícula nº 279, com o seguinte memorial descritivo: inicia-se no Ponto 01, de coordenadas geográficas de longitude 69º17’18" WGR e latitude 09º50’28" Sul, localizada à margem direita do Rio Macauã; daí, segue o rumo 18º00’SE, por uma distância de 5.600m, confrontando-se com o Seringal Caíco, até o Ponto 02, de coordenadas geográficas de longitude 69º16’21" WGR e latitude 09º53’20" Sul; daí, segue o rumo 68º00’SW, po...
- DecretoDecreto de 09 de Setembro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, o imóvel rural denominado "Granja Santa Rosa", com área registrada de mil, quinhentos e vinte e dois hectares, noventa e sete ares e setenta e sete centiares, e área medida de mil, seiscentos e quinze hectares, trinta e um ares e vinte e um centiares, situado no Município de Santa Margarida do Sul, objeto dos Registros nºˢ R-1-299, fls. 01v, Livro 02; R-1-978, fls. 01, Livro 02; R-1-1.128, fls. 01, Livro 2; R-1-1.129, fls. 01,...
- Decreto83.716 de 11/07/1979
Art. 2º - A reserva Biológica do Jaru compreenderá a Gleba taramã, localizada no Município de JY-Paraná, objeto da matrícula nº 4134, Registro nº 1-4134, fls. 52, do Livro nº 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, com a superfície de 268.150 ha (duzentos e sessenta e oito mil, cento e cinqüenta hectares), compreendendo as áreas situadas dentro do seguinte perímetro: - "Partindo do ponto M-1, situado na foz do Igarapé Água Azul, com o Rio JY-Paraná ou Machado, de coordenadas geográficas, latitude 10º11'46"S longitude 61º52'48"WGR; segue pelo citado rio, no sentido da jusante, em sua margem direita, na distância aproximada de ...
- Decreto89.357 de 07/02/1984
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está registrado sob nº 1 na matrícula 23.409, em 25 de agosto de 1978 e transcrito sob nº 126.827, em 5 de agosto de 1974, no Décimo Quarto Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo, e assim se descreve e caracteriza: a área de terreno possui formato irregular com 2.735,76 m² (dois mil, setecentos e trinta e cinco metros quadrados e setenta seis decímetros quadrados), e seu perímetro é descrito iniciando pelo lado da frante que faz limite com a Rua Vergueiro, mede 71,14m (setenta e um metros e quatorze centímetros), (fazendo limite com esta rua), sendo que o ponto extremo esquerdo ...