“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 29 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a aceitar a doação, com encargo que o Município de Caçador, Estado de Santa Catarina, fará à União, para uso do Ministério do Exército, conforme autorização da Lei Municipal nº 504, de 1º de abril de 1992, publicada no jornal "Folha da Cidade", de Caçador -SC, nos dias 4 e 5 de abril de 1992, de um imóvel constituído pelo terreno urbano com área de 2.917,79m², situado à Rua General Sampaio, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca sob o nº 14715, destinado à construção da Vila Militar de Oficiais, com as seguintes caract...
DecretoDecreto de 25 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Prata", com área de dez mil, seiscentos e onze hectares e quarenta ares, situado no Município de Cáceres, objeto dos Registros nºs R-4-1.191, fls., 252-A, Livro 2-A-1; AV-4-2.996, fls. 11, Livro 2-C-3; AV-4-3.566 fls. 126, Livro 2-C-3; AV-4-3.567, fls. 121, Livro 2-C-4; AV-3-19.828, fls. 24, Livro 2-O-4; AV-3-19.829, fls. 25, Livro 2-O-5; AV-3-19.830, fls. 26, Livro 2-O-5; ...
DecretoDecreto de 18 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lotes 524, 525, 532, 535 e 541 a 556", do Loteamento da Gleba lpiranga, com área de 1.733,6422 ha (um mil, setecentos e trinta e três hectares, sessenta e quatro ares e vinte e dois centiares), situado no Município de Tapurah, objeto dos Registros nºs R-1-28.703, R-1-28.704, R-1-28.705, R-1-28.706, R-1-28.707, R-1-28.708, R-1-28.709, R-1-28.710, R-1-28.711 e R-1-28.712, do Livro 2-CX;...
DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 2010
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel a seguir descrito: casa situada à Rua Josafá Belo, nº 36, e respectivos terrenos de nºˢ 6 e 7, do Quarteirão 1-A, do Bairro Cidade Jardim, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, sendo que o Lote 6 possui 23,00 m de frente para a Avenida Prudente de Morais, 41,00 m de divisa lateral direita, confrontando com o Lote 7, 45,77 m de divisa lateral esquerda, confrontando com o Lote 5, e 23,48 m de fundos, confrontando com o Lote 8, com área de 997,86 m², e o Lote 7, que se localiza na esquina, possui 32,50 m de frente para a Avenida Prudente ...
DecretoDecreto de 04 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "FAZENDA GAMELEIRA", constituído pelos Lotes 4-A (parte), 4-B, 4-C, 4-D (parte), 5, 9, 18, 19, 20, 21 e 22, do Loteamento Sítio Velho nº 7, com área de 9.218,9533 ha (nove mil, duzentos e dezoito hectares, noventa e cinco ares trinta e três centiares), situado nos Municípios de Figueirópolis e Formoso do Araguaia, objeto dos registros nºs R-7-127, R-7-128, R-7-129, R-5-133, R-7-133, R...
DecretoDecreto de 13 de Maio de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Engenho Sítio", com área de seiscentos e sessenta e cinco hectares, quatro ares e setenta e oito centiares, situado no Município de Paudalho, objeto dos Registros nºs R-1-8.651, fls. 156, Livro 2-J/1; R-1-8.652, fls. 93, Livro 2-A/A; R-1-8.653, fls.157, livro 2-J/1; R-1-8.654, fls. 94, Livro 2-A/A; R-1-8.655, fls. 158, Livro 2-J/1; R-1-8.656, fls. 95, Livro 2-A/A; R-1-8.657, fl...
DecretoDecreto de 18 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Buriti", com área de dois mil, trezentos e quarenta e oito hectares, oitenta e um ares e setenta e um centiares, situado no Município de Luziânia, objeto dos Registros nºs R-29-3.207, fls. 146v, Livro 2-F; R-20-60.857, fls. 129, Livro 2-GU; R-19-27.964, fls. 153, Livro 2-CG; R-19-27.966, fls. 154, Livro 2-CG; R-24-3.071, fls. 104v, Livro 2-F; R-19-27.972, fls. 157, Livro 2-CG;...
DecretoDecreto de 19 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santana de Água Limpa/Indaiá/Massapé", com área de dezoito mil, novecentos e quatro hectares, trinta e nove ares e trinta e nove centiares, situado no Município de São José do Rio Claro, objeto das Matrículas nºs 20.211, 20.212, 20.213, 20.214 e 20.215 e Registros nºs R-2-755, R-3-755, R-2-20.211, R-3-750, R-4-750, R-5-750, R-4-1.016, R-6-1.016, R-4-1.428, R-5-1.428, R-1-1.826...