“cartórios” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 2013
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Diamantino, com área registrada indefinida e área medida de oito mil, trezentos e trinta e sete hectares, trinta e cinco ares e sessenta e seis centiares, situado no Município de Bujari, Estado do Acre, objeto das Matrículas nº 35; nº 36; nº 37; nº 38; nº 39; nº 40; nº 41; nº 42; nº 43; nº 44; nº 45; nº 46; nº 47; nº 48; nº 49; nº 50; nº 51; nº 52; nº 53; nº 54; nº 55; nº 56; nº 57; nº 58; nº 59; nº 60; nº 61; nº 62; nº 63; nº 64; nº 65; nº 66; nº 67; nº 68; nº 69; nº 70; nº 71; nº 72; nº 73; nº 74; nº 75; nº 76; nº 77; nº 78; nº 79; nº 80; nº ...
- DecretoDecreto de 29 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Embaúba, Fazendas Macuco/Diamantina e Fazenda Sol", com área de 8.328,7766 ha (oito mil, trezentos e vinte e oito hectares, setenta e sete ares e sessenta e seis centiares), situado no Município de Santa Cruz Cabrália, objeto dos Registros nºs R-21/517, Fls. 01, do Livro 02; R.03/6.994, Fls. 01, do Livro 2; R.05/6.993, Fls. 01, do Livro 2; R.06/5.255, Fls. 01, do Livro 2; R.03...
- Decreto96.521 de 15/08/1988
Art. 1º, §1º - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: Área I Quinhões 1C, 139 e 179: partindo do marco 1, de coordenadas geográficas longitude 51º28'03"WGr e latitude 25º52'32"S, situado à margem esquerda do Arroio Cachoeirinha, segue a montante do referido arroio, margem esquerda, com a distância de 3.146,70m, até o marco 2; deste, segue por linha seca, confrontando com o quinhão 138, com o azimute verdadeiro de 144º00'00" e distância de 470,00m, até o marco 3; deste, segue por linha seca, confrontando com o quinhão 137, com o azimute verdadeiro de 144º00'00" e distância de 240,00m, até o marco 4; deste, segue por linha seca, confro...
- DecretoDecreto de 29 de Julho de 2005
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 31 de agosto de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Birimbau/Lameira das Pedras/Algodões/ Cipó de Leite/Tanque Novo da Fazenda Birimbau/Formigas/Pirangi/Angico", situado no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ‘Fazenda Birimbau/Lameira das...
- DecretoDecreto de 18 de Maio de 2001
Art. 2º - A Floresta Nacional de Cristópolis é composta pelo imóvel registrado sob o nº R-4-16.601, do Livro nº 02, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício, da Comarca de Barreiras, no Estado da Bahia, e abrange uma área de onze mil, novecentos e cinqüenta e dois hectares e setenta ares, com o seguinte memorial descritivo: partindo do marco M.00, de coordenadas planas N-554540.401 e E-8619439.059 (Datum SAD/69), segue, confrontando com o Sr. Lucas de Tal, com azimute topográfico 34º00’00" e a distância de 1.720,00 m, até o marco M.01; segue, com azimute topográfico 15º00’00" e a distância de 1.540,00 m, até o marco...
- Decreto90.993 de 26/02/1985
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, com 650.03m² (seiscentos e cinqüenta metros quadrados e três decímetros quadrados), a ser desmembrada de maior porção, situada nas Ruas Caxambu e Martinópolis, fazendo esquina entre si, no Bairro de Boiçucanga, também conhecido por Boissucanga, Município e Comarca de São Sebastião, Estado de São PauIo, conforme consta da matrícula nº 12.062, do Cartório de Registro de Imóveis da referida Comarca, de propriedade do Espólio de João Fernandes de Pontes e sua mulher Clarinda Castro de Pontes, destinada à instalação de Estação Telefônica de Telecomuni...
- DecretoDecreto de 12 de Novembro de 2010
Art. 1º, I - área matriculada sob o número 38.828 do CRI de Pouso Alegre/MG: inicia-se a presente descrição no ponto 05-A, determinado pela intersecção da divisa comum entre os imóveis correspondentes às matrículas nº 38.828 e nº 67.047 do CRI de Pouso Alegre/MG e a faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste ponto, segue com azimute de 114º11’36’’ numa distância de 50,01 metros, até encontrar o ponto 15, confrontando com o imóvel descrito na matricula nº 67.047 do CRI de Pouso Alegre/MG; daí deflete a direita com o AZ 119º04’28’’ numa distância de 67,93 metros, até encontrar o ponto 16, confrontando com o loteamento Fernão Dias; daí deflete...
- Decreto9.657 de 28/12/2018
Art. 1º - O Decreto nº 9.413, de 18 de junho de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, a fração de terreno de aproximadamente 9.820 m² (nove mil, oitocentos e vinte metros quadrados), de um total de 16.432,22 m² (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), do imóvel objeto da matrícula nº 46.364 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição do Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com as edificações e demais benfeitorias nela existentes, a seguir descrita. Parágrafo ú...