“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto70.400 de 13/04/1972
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 756m² (setecentos e cinqüenta e seis metros quadrados), medindo 21.00m (vinte e um metros) de frente por 36.00m (trinta e seis metros) de fundos, situado na Rua Tibúrcio Cavalcanti, destinado cerca de 45,00m (quarenta e cinco metros) da Avenida Desembargador Pontes Vieira, confrontando pelo lado direito e fundos com propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL) e pelo lado esquerdo com propriedade de Wanda Queiroz Costa, detentora do domínio útil, sendo aforador e proprietário do domínio direto, o Desembargador ...
- DecretoDecreto de 25 de Agosto de 2010
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 25 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2009, Seção 1, página 12, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Dulcinéia", situado no Município de Chorozinho, Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: " 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Dulcinéia", com área registrada de quatrocentos e cinquenta hectares e noventa ares e área medida de quatrocentos e quarenta e sete hectares, oitenta e três ares e cinquenta e três centiares, situado no Município de ...
- DecretoDecreto de 10 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Eudoxia", com área de três mil, quatrocentos e trinta e seis hectares, dezessete ares e quatorze centiares, situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto dos Registros nºs R-1-17.786, fls. 001, Livro Ficha 2-BN; R-2-570, fls. 001, Livro 2-A e R-2-574, fls. 001, Livro 2-A; R-2-572, fls. 001, Livro 2-A; R-2-573, fls. 001, Livro 2-A e R-2-574, fls. 001, Livro 2-A, d...
- DecretoDecreto de 03 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Lagoa Comprida/Planície/Cysnelândia/Terra Nova/Nascença/Marcoalhado", com área de três mil, cento e dezessete hectares, setenta e dois ares e trinta e cinco centiares, situado nos Municípios de Ceará Mirim e lelmo Marinho, objeto dos Registros nºs R-1-1.054, fls. 51, Livro 2; R-2-4.245, Livro 2; R-2-240, fls. 20, Livro 2, do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Ceará Mirim e ...
- DecretoDecreto de 12 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", oriundo da fusão do lote nº 12 (subdivisão dos lotes nºs 09 a 13); partes destacadas dos lotes nºs 12 e 13, lotes nºs 66, 92, e parte do lote nº 65, todos da Gleba nº 18, da Colônia Paranavaí, com área de 978,2346 ha (novecentos e setenta e oito hectares, vinte e três ares e quarenta e seis centiares), situado no Município de Santa Mônica, objeto do Registro nº R.1...
- DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Pinhão-Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia", com área de dois mil, trezentos e noventa e cinco hectares, trinta e cinco ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Pinhão, objeto das Matrículas nºs 891, Ficha 01; 1.460, Ficha 01v; 884, Ficha 02v; 1.554, Ficha 01; 796, Ficha 01; 816, Ficha 01; 1.215, Ficha 01; 776, Ficha 01; 710, Ficha 01; 647, Ficha 01; 706, Ficha 01;...
- DecretoDecreto de 31 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Consolação", do Loteamento Ribeirão Piedade, com área de 2.007,8610 ha (dois mil, sete hectares, oitenta e seis ares e dez centiares), situado no Município de Divinópolis do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-2-1.027, fls. 131; R-21.028, fls. 132; R-2-1.029, fls. 133; R-2-1.030, fls. 134; R-2-1.031, fls. 135; R-2-1.032, fls. 136 e R-2-1.033, fls. 137, todos do Livro 2-D, do...
- DecretoDecreto de 30 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Cuscuzeiro", conhecido por "Fazenda Santa Terezinha/São José", com área de 2.338.8000ha (dois mil, trezentos o trinta e oito hectares e oitenta ares), situado no Município de Arinos, objeto dos Registros nºs R-1-832, R-2-832, R-3-832, R-4-832, R-5-832, R-6-832, Fichas 832/832-A e R-1-833, R-2-833, R-3-833, R-4-833, R-4-833, R-5-833, R-6-833, Fichas 833/833-A, todos do Livro 2,...