“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 09 de Novembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d", da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "FAZENDA PARANÁ", constituído pelos lotes 16, 17 e 18, do Loteamento denominado "Terras do Município de Mambaí - 3ª Etapa", com área total de 6.349,0912 ha (seis mil, trezentos e quarenta e nove hectares, nove ares e doze centiares), situado no Município de Mambaí, objeto dos Registros nºs R.4-210; R.3-208 e R.6-209, fls. 208 a 210, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis de...
DecretoDecreto de 25 de Janeiro de 2005
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Tocantins", com área de dois mil, seiscentos e quarenta e cinco hectares, noventa e três ares e setenta e quatro centiares, situado no Município de Araguaçu, objeto dos Registros nºs R-10-898, fls. 37, Livro 2-E; R-11-888, fls. 36v, Livro 2-E e Matrícula nº 15, fls. 67, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguaçu, Estado do Tocantins (Proc/INCRA/SR-26/Nº 544...
DecretoDecreto de 03 de Novembro de 2008
Art. 1º - O inciso I do art. 1º do Decreto de 6 de dezembro de 2005 , publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2005, Seção 1, página 46, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - "Fazenda Jibóia e outras", com área registrada de trezentos e trinta e oito hectares, e área medida de duzentos e trinta e seis hectares, oito ares e sessenta centiares, situado no Município de Senhor do Bonfim, objeto das Matrículas nºˢ 5.959, fls. 186, Livro 2-U; 1.323, fls. 51, Livro 2; e 1.321, fls. 49, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de...
DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 1993
Art. 1º - A União aceita a doação, com encargo, que lhe faz o Município de Curitibanos, no Estado de Santa Catarina, conforme Lei Municipal nº 2.602, de 4 de maio de 1992, do imóvel urbano com área de 124.486,10m² (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e dez decímetros quadrados), situado no lugar denominado Estância Nova no 1º Distrito daquela Comarca, com as características e confrontações constantes da matrícula nº 12.983, de 13 de maio de 1992, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos, para construção de residências para oficiais, subtenentes e sargentos do 24º Batalhão de Infantaria Blindada...
DecretoDecreto de 02 de Abril de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes nºˢ 25 e 10, Lote nº 11 e Lote nº 20" do "Loteamento Baunilha 8ª etapa", conhecido como ""Fazenda São Francisco de Assis", com área registrada de dois mil, duzentos e noventa e cinco hectares e quarenta e seis ares, e área medida de dois mil, trezentos e setenta e dois hectares, dezessete ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de Cristalândia, objeto dos Registros nºˢ R-4, M-457, fls. 181, Livro 2-AA, R-5, M-393, fls. 117, Livro 2-AA, e R-5, M-407, fls. 131, Livro 2-AA, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cristalândia, Estado d...
DecretoDecreto de 28 de Abril de 2004
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d ", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Lages", com área de mil, setecentos e sessenta e seis hectares e sessenta ares, situado no Município de São João D’Aliança, objeto dos Registros nºs R-6-1.303, fls. 36, Livro 2D, e R-7-1.303, fls. 131, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de São João D’Aliança, Comarca de Alto Paraíso, Estado de Goiás (Proc/INCRA/SR-28/Nº 54700.000348/2003-90). (Re...
DecretoDecreto de 31 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído das propriedades "Fazenda Palestina/Fazenda Timbó/Fazenda Salobro", com área de quatro mil, trezentos e vinte e sete hectares e quarenta e cinco ares, situado nos Municípios de Cravolândia, Santa Inês e Itaquara, objeto dos Registros nº R-1-233, fls. 233, Livro 2-A; R-1-401, fls. 119, Livro 2-B e R-1-185, fls. 185, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca d...
DecretoDecreto de 01 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Paraíso/Boca da Mata", com área de novecentos e sessenta e um hectares, setenta e sete ares e sete centiares, situado no Município de Barras, objetos dos Registros nºs R-27-363, fls. 227, Livro 2-L; R-15-363, fls. 271v, Livro 2-G; R-43-363, fls. 155v, Livro 2-M; R-45-363, fls. 155v, Livro 2-M e R-42-363, fls. 155, Livro 2-M, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barras, Estado do Pia...