“cartórios” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 2000
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Juçara", com área de dois mil, seiscentos e oitenta e oito hectares, trinta ares e noventa centiares, situado no Município de Itapecuru-Mirim, objeto das Matrículas nºs 4, fls. 4, Livro 2-A; 13, fls. 13, Livro 2-A; 76, fls. 76, Livro 2-A; 78, fls. 78, Livro 2-A; 75, fls. 75, Livro 2-A; e 77, fls. 77, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itapecuru-Mirim, Estado do M...
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 2011
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Renata e outras", com área registrada de onze mil, seiscentos e trinta e sete hectares, e área medida de nove mil, oitocentos e noventa e três hectares, setenta e um ares e sessenta e seis centiares, situado nos Municípios de Itapicuru e Ribeira do Amparo, objeto do Registro nº R-2-1.939, fls. 294v., Livro 2-C; Matrículas nº 916, Livro 2-O, nº 564, Livro 2-O, nº 798, Livro 2-O, nº 2.347, Livro 2-O, nº 218, Livro 2-O, nº 223, Livro 2-O e nº 565, Livro 2-O, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapicuru, Estado da Bahia (Processo INC...
- Decreto84.479 de 13/02/1980
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a doar ao Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão, uma área de terras medindo 273,1925 ha (duzentos e setenta e três hectares, dezenove ares e vinte e cinco centiares), situada no Distrito de Açailândia, naquele Município, cujos limites e confrontações constam do memorial descritivo existente no Processo INCRA Nº 1.288/77 - Projeto Fundiário Açailândia. Parágrafo Único. A área de terras, a que se refere este artigo, arrecadada nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, está matriculada, em nome da União Federal, no Cartório de Registr...
- DecretoDecreto de 10 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Era", com área de dois mil, oitocentos e quarenta e oito hectares, dez ares e setenta e quatro centiares, situado no Município de Ponta Porã, objeto dos Registros R-01-23.944, fls. 01, Livro 02; R-01-23.392, fls. 01, Livro 02; R-02-17.587, fls. 01/01V, Livro 02; R-09-17.586, fls. 04, Livro 02 e R-01-17.588, fls. 02, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca d...
- DecretoDecreto de 20 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA PEDRA BRANCA II", constituído pelos lotes nºs 134-A, 135-A, 135-B, 156-B e 157-A, todos da Gleba nº 13, da Colônia Piquiri, com área de 949,3660 ha (novecentos e quarenta e novo hectares, trinta e seis ares e sessenta centiares), situado no Município de Laranjal, objeto dos Registros nºs R.15-2.092 e R.16-2.092, Fichas 3/4v e 4, respectivamente, Livro 2, do Cartório de Registr...
- DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santo Antônio", constituído pelos lotes nºs 329, 330, 331 e partes do 332, todos da Colônia Zacarias de Gois, com área de 366,6300 ha (trezentos e sessenta e seis hectares e sessenta e três ares), situado no Município de Santo Inácio, objeto dos Registros nºs R.1-4.339 e R.2-4.391, ambos da Ficha 01, Livro 2, e Transcrição nº 6.234, fls. 159, Livro 3-H, do Cartório de Regi...
- Decreto93.961 de 22/01/1987
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno com 5.000,25m² (cinco mil metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada na Avenida Deputado Emílio Carlos, esquina com Rua Dirceu Geraldi, Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, de propriedade e respectiva proporção a saber: JOSÉ RENATO CASTRO DA FONSECA, casado com HELOISA HELENA CASTRO DA FONSECA, 1/4 (um quarto); CARLOS KIVA JANOVITCH, 1/4 (um quarto); PAULA ESTER JANOVITCH, 1/4 (um quarto) e CONSTRUTORA FONSECA LIMITADA, 1/4 (um quarto), conforme consta dos registros nºs R.1, R.2 e R.3 da matrícula nº 20.621, d...
- DecretoDecreto de 01 de Agosto de 1994
Art. 1º - A União aceita a doação com, encargo, que lhe faz o Município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais, conforme Lei Municipal nº 3.591/93, de 25 de novembro de 1993, do terreno urbano com área de 24.456,56m² (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrados e cinqüenta e seis decímetros quadrados), situado na Quadra 19, Lote nº 01, no loteamento denominado Jardim Esperança, naquele Município, com as características e confrontações constantes da matrícula nº4-5.577, de 18 de novembro de 1992, do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, para instalação do Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC. A doação se ...