“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 19 de Setembro de 1994
Art. 1º - É autorizada a reversão ao Município de Caetité, no Estado da Bahia, das propriedades denominadas Baixão e Bonfim, onde funcionava o Ginásio Agrícola de Caetité, com a área total de 2.200.000m2 (dois milhões e duzentos mil metros quadrados), localizadas no final da antiga Rua Barrouquinha à margem esquerda da Estrada Real, naquele Município, doadas à União conforme escritura pública de doação datada de 20 de outubro de 1953, lavrada no Tabelião de Notas daquela Comarca, no livro nº 57, fls. 152v/154v, transcrita no Cartório de Registro de Imóveis daquele Município sob o nº 11.905, no livro 3-H, às fls. 16v/17, naquela mesma data, de acordo co...
DecretoDecreto de 15 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "RINCÃO DO BICHO" ou "RINCÃO DO BICHO II", constituído pelo Lote nº 03, do Quinhão nº 01, com área de 296,0062 ha (duzentos e noventa e seis hectares e sessenta e dois centiares), situado no Município de Cantagalo, objeto dos registros nºs R-03-11.054, fls. 01 e, R-01-12-151, fls. 01, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná.
DecretoDecreto de 11 de Novembro de 1994
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , partes dos imóveis rurais denominados "FAZENDA GALERA e CONQUISTA", com área total de 13.936,9380 ha (treze mil, novecentos e trinta e seis hectares, noventa e três ares e oitenta centiares), situados nos Municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda, objeto da Matrícula nº 2.835 e Registro nº R.1-3.104, fls. 1/2, do Livro 2, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de ...
DecretoDecreto de 24 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA AGROPECUS" (parte), com área de 38.335,6700 ha (trinta e oito mil, trezentos e trinta e cinco hectares, sessenta e sete ares), situado no Município de Santa Maria das Barreiras, objeto dos Registros nºs 1.593, 1.594, 1.595, 1.596, 1.597, 1.598, 1.599, 1.600, 1.601 e 1.602, fls. 262, 263, 264 e 265, do Livro 3-B, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Conceição do Araguaia, E...
DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os imóveis rurais denominados "FAZENDAS SUMAÚMA, JACAMIM, MATA GRANDE e SÃO JOSÉ", com área total de 7.186,5600ha (sete mil cento e oitenta e seis hectares e cinqüenta e seis ares), situados no Município de Vitória do Mearim, objeto das Matrículas nºs 14, fls. 14, do Livro 2-A, 41, fls. 43, do Livro 2-A e 42, fls. 44, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Vitória do Mearim, Estado do M...
DecretoDecreto de 23 de Maio de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Floresta Gurupi I, constituído dos lotes nºs 11, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24 e parte dos lotes 30 e 31 da Gleba Gurupi, com área de 41.897,0000ha (quarenta e um mil, oitocentos e noventa e sete hectares), situado no Município de Ulianópolis, objeto da Matrícula nº 4.804, fl. 144, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Paragominas, Estado do Pará.
DecretoDecreto de 04 de Outubro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Várzea da Cacimba", com área de 1.690,8522ha (um mil, seiscentos e noventa hectares, oitenta e cinco ares e vinte e dois centiares), situado no Município de Independência, objeto dos Registros nºs R-2-M-802, fls. 246, Livro 2-C e R-1-M-1.073, fls. 271, Livro 2-D, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Independência, Estado do Ceará. (Redação dada pelo Decreto de 3 de dezembro de ...
DecretoDecreto de 10 de Julho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA ARANHA", com área de 1.320,9208ha (hum mil, trezentos e vinte hectares, noventa e dois ares e oito centiares), situado no Município de Niquelândia, objeto dos Registros nºs. R-2-4.490, fls. 164/164v, do Livro 2-R, R-2-7.929, fls. 70/70v, do Livro 2-AR e Matrícula nº 8.107, fls. 52, do Livro 2-AT, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Niquelândia, Estado de Goiás.