“cartórios” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 22 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelas Fazendas "Santa Rosa/São Pedro/Craveiro/Santa Fé/Fazenda/Novo Acordo", conhecido como "Fazendas Reunidas Corumbau", com área de 2.741,0402 ha (dois mil, setecentos e quarenta e um hectares, quatro ares e dois centiares), situado no Município de Prado, objeto dos Registros nºs 6.415, fls. 92; 6.678, fls. 112; 6.679, 6.682, 6.683 e 6.684, fls. 113, todos do Livro 3-E, do Cartório ...
- DecretoDecreto de 20 de Agosto de 2012
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Bela Vista Maria Correia, com área registrada de duzentos e setenta e seis hectares, setenta e três ares e trinta centiares, e área medida de duzentos e noventa e quatro hectares, trinta e um ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Paripiranga, objeto dos Registros nº R-1-1.098, fls. 200, Livro 2-C; nº R-1-1.391, fls. 212, Livro 2-D; e nº R-1-1.390, fls. 211, Livro 2-D; e Matrícula no 5.517, fls. 65, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paripiranga, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.00...
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 2012
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 7 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2009, Seção 1, páginas 39 e 40, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com as seguintes alterações: "II - "Fazenda Araticum e Açu da Capivara Coqueiro", com área registrada de setenta e seis hectares, oitenta e oito ares e trinta e cinco centiares, e área medida de cento e cinco hectares, vinte e oito ares e dezessete centiares, situado no Município de Camaçari, objeto do Registro nº R-1-7.782, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari, Estado ...
- DecretoDecreto de 06 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Dois Irmãos", constituído pelos Lotes nºs 122-A, 127, 128, 129 e 134, da Gleba 1, do Loteamento Providência, com área de 2.280,7075ha (dois mil, duzentos e oitenta hectares, setenta ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de Bernardo Sayão, objeto das Matrículas nºs 441, 442, 443, 444 e 445, todas Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Coma...
- DecretoDecreto de 25 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Bárbara", constituído de partes dos Lotes nºs 110 e 64, da Gleba C, do Loteamento Fazenda Serra, com área de 707,6740ha (setecentos e sete hectares, sessenta e sete ares e quarenta centiares), situado no Município de Axixá do Tocantins, objeto do Registro nº R-5-20, fls. 17/18vº, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Axixá do Tocantins, Estado do To...
- DecretoDecreto de 02 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antonio ou Quericó", com área de 8.857,0015ha (oito mil, oitocentos e cinqüenta e sete hectares e quinze centiares), situado no Município de Presidente Olegário, objeto do Registro nº R-1-M-2.251, fls. 170vº, Livro 2-H e Matrículas nºs 4.433, Livro 2-Q; 4.538, Livro 2-Q e 4.539, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Olegário, Estado de Mi...
- DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA CRIMINOSA", compreendido pelas Glebas ITACIRA II e III e FAZENDA ALDA, com área total de 5.023,9606ha (cinco mil e vinte e três hectares, noventa e seis ares e seis centiares), situado no Município de Imperatriz, objeto dos registros nºs R-4-316, R-4-317 e R-5-717, fls. 36v, 37 e 48 dos Livros 2-A e 2-C, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.
- DecretoDecreto de 04 de Julho de 1994
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno com 1.678,74m² (um mil, seiscentos e setenta e oito metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), sem benfeitoria, contida em área maior da Transcrição n.º 3.092, de 13 de julho de 1946, do 15.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, situada em zona urbana, confinando com as ruas Guajarás e Barras das Pedras, fazendo esquina entre si, na quadra completada pelas ruas Freire Bastos, Thomas Cyro Pozzi e Baía dos Pássaros, no Tucuruvi, Município e Estado de São Paulo, de propriedade ...