“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto97.702 de 28/04/1989
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno com 8.944,53 m 2 (oito mil, novecentos e quarenta e quatro metros quadrados e cinqüenta e três decímetros quadrados), sem benfeitorias, desmembrada de parte da Fazenda Boa Vista, localizada na Avenida Senador Flávio Carvalho Guimarães nº 999, no Bairro Boa Vista, na Cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Santa Anita Ltda, segundo matrícula nº 18.616 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Ponta Grossa, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Paraná S.A. - ...
- Decreto97.734 de 11/05/1989
Art. 1º, §2º - Ficam excluídas do perímetro descrito neste artigo, as áreas de 50,0000ha (cinqüenta hectares), matriculada sob nº 599, fl. 28, Livro 2B, em nome da Fundação Universidade Federal do Acre; 250,0000 ha (duzentos e cinqüenta hectares) matriculada sob nº 600, fls. 29, Livro 2B, em nome de Gaston Carvalho da Mota; 25,0000 ha (vinte cinco hectares), matriculada sob nº 601, fl. 30, Livro 2B, em nome de Aldenor Jesus da Mota, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xapuri, Estado do Acre, remanescendo a área líquida de 5.153,0000 ha (cinco mil, cento e cinqüenta e três hectares).
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2001
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Júlia", com área de trezentos e quarenta e cinco hectares, trinta e três ares e quarenta centiares, situado no Município de Gália, objeto do Registro nº R-19-4.724, fls. 4v, Livro 2, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Garça, Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto de 11 de Junho de 2008
Art. 1º, I - "Fazenda Santa Mariana I e II", com área registrada de mil, setecentos e quarenta e dois hectares, e área medida de mil, oitocentos e vinte e nove hectares, trinta e nove ares e setenta e um centiares, situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto das Matrículas nºˢ 24.399, fls. 01/02, Livro 2-CK; e 24.400, fls. 01/02, Livro 2-CK, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/nº 54102.000399/2005-22); e...
- DecretoDecreto de 09 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Luz", com área de 685,1262 ha (seiscentos e oitenta e cinco hectares, doze ares e sessenta e dois centiares), situado no Município de Faxinal, objeto da Matrícula nº 11.948, fls. 01/01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal, Estado do Paraná. (Redação dada pelo Decreto de 22 de maio de 1998).
- DecretoDecreto de 29 de Janeiro de 2009
Art. 1º, I - "Fazenda São Francisco", com área registrada de cinco mil, trezentos e setenta e quatro hectares, quarenta e um ares e trinta e quatro centiares, e área medida de quatro mil, quinhentos e sessenta hectares, oitenta ares e oitenta e sete centiares, situado no Município de Formosa, objeto dos Registros nºˢ R-35-2.024, fls. 224-D/v, Livro 2-G; R-13-5.847, fls. 147-B, Livro 2-T; e R-23-6.292, fls. 292-C, Livro 2-U, do Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000884/2008-08); e...
- DecretoDecreto de 11 de Novembro de 2003
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Palmeiras", com área de três mil, novecentos e vinte e oito hectares, trinta e sete ares e oitenta e um centiares, situado nos Municípios de Jussara e Fazenda Nova, objeto dos Registros nºs R-6-783, Livro 2; R-2-2.025, Livro 2; R-3-2.025, Livro 2; R-3-1.244, Livro 2; R-1-4.558, Livro 2; R-1-2.710, Livro 2; R-10-2.712, Livro 2; R-11-1.529, Livro 2; R-1-4.304, Livro 2; R-5-2.596, Livr...
- DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a aceitar a doação, com encargo, que a Construtora Albuquerque, Takaoca S.A. fez à União, em 8 de abril de 1991, conforme escritura pública de doação lavrada no 1º Cartório de Notas de Barueri - SP, às fls. 043/050, Lv. 237 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, em 19 de junho de 1991, sob a Matrícula nº 86085, Ficha 001, Lv. 2, Registro Geral, do imóvel urbano com 480,00m², situado à Alameda dos Jatais, constituído pelo lote nº 26, quadra 4, loteamento Aldeia da Serra - Residencial Morada dos Pinheiros, no Município de Santana de Parnaíba, Comarca de Barueri, no Es...