“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 2001
Art. 1º, I - "Fazenda Paraguaçuzinho I e II", com área de quinhentos e sessenta e três hectares e sessenta e quatro ares, situado no Município de Ibicoara, objeto da Matrícula nº 92, fls. 108, Livro 2-A e Registro nº R-1-708, fls. 127, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra da Estiva, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000751/00-41);...
- Decreto-Lei1.302 de 31/12/1973
Art. 7º, §1º - O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença, no ato do pagamento ou crédito do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.584, de 1977)...
- Decreto-Lei750 de 08/08/1969
Art. 9º - Dentro de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, serão elaborados o estatuto da fundação, para aprovação do Presidente da República e inscrição no Cartório de Pessoas Jurídicas, e o estatuto da Universidade, para aprovação do Conselho Federal de Educação, na forma da lei.
- Decreto Não Numeradode 25 de Maio de 2005
Art. 1º, I - "Fazenda Nossa Senhora Aparecida e Santa Inês", com área de mil, seiscentos e oitenta e três hectares, quarenta e quatro ares e oitenta e oito centiares, situado no Município de Caiapônia, objeto dos Registros nºs R-11-696, fls. 136v, Livro 2-Y; R-12-697, fls. 137v, Livro 2-Y; R-12-345, fls. 287, Livro 2-AH; e R-7-159, fls. 159, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.001230/2003-52);...
- Decreto Não Numeradode 05 de Julho de 2006
Art. 1º, II - "São Benedito dos Afonsos", com área de dois mil, cento e vinte e dois hectares e noventa e seis ares, situado no Município de Codó, objeto dos Registros nºs R-4-317, fls. 17v, Livro 2-A-2; R-4-147, fls. 147, Livro 2-A-1; e R-4-2.271, fls. 171, Livro 2-A-8, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Codó, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.005847/2004-38);...
- Lei5.250 de 09/02/1967
Lei de Imprensa
Art. 8º - Estão sujeitos a registro no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas:...
- Decreto Não Numeradode 17 de Maio de 2007
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural "Fazenda Eldorado", com área registrada de quinhentos e sete hectares, nove ares e cinqüenta e sete centiares, situado no Município de Itapetininga, objeto do Registro nº R-2-49.512, Fichas 01 a 06, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/nº 54190.003731/2005-69).
- Medida Provisória462 de 14/05/2009
Art. 3º, Parágrafo Único - A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos." (NR) " Art. 11-A Os rendimentos auferidos pela carteira do FGCN não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo." (NR)...