“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 05 de Julho de 2006
Art. 1º, II - "São Benedito dos Afonsos", com área de dois mil, cento e vinte e dois hectares e noventa e seis ares, situado no Município de Codó, objeto dos Registros nºs R-4-317, fls. 17v, Livro 2-A-2; R-4-147, fls. 147, Livro 2-A-1; e R-4-2.271, fls. 171, Livro 2-A-8, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Codó, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.005847/2004-38);...
- Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 2005
Art. 1º, I - "Fazenda Jaboti", com área de mil, duzentos e setenta e seis hectares, trinta e seis ares e trinta e nove centiares, situado no Município de Montividiu do Norte, objeto do Registro nº R-2-933, fls. 123/123v, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis de Trombas, Comarca de Formoso, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.000166/2005-54);...
- Decreto Não Numeradode 09 de Maio de 2005
Art. 1º, I - "Fazenda Arco-Iris", com área registrada de trezentos e trinta e um hectares, setenta e seis ares e noventa centiares, e área medida de trezentos hectares, oitenta e cinco ares e sessenta e nove centiares, situado nos Municípios de Itajuípe e Ilhéus, objeto do Registro nº R-8-816, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajuípe, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003497/2004-46);...
- Decreto-Lei7.658 de 19/06/1945
Art. 5º - O artigo 29 e seu parágrafo único da Lei do Serviço Militar entram em vigor com a seguinte redação: " Art. 29 Os oficiais do Registro Civil são obrigados a remeter à correspondente Circunscrição de Recrutamento, até sessenta dias após cada semestre, a relação dos indivíduos do sexo masculino registrados no respectivo cartório e que, havendo completado 19 anos e 8 meses de idade no semestre anterior, não se tenham alistado espontâneamente. Dessa relação deve constar, com referência a cada indivíduo: nome; filiação; dia, mês, ano e lugar de nascimento." "Parágrafo único. Os serventuários acima, quando tiverem de encaminhar tais relações, deve...
- Decreto Não Numeradode 16 de Fevereiro de 2007
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Gado Bravo ou Formosinha", com área registrada de quinhentos e dez hectares e oitenta ares, situado no Município de Buritis, objeto do Registro nº R-3-4.498, Ficha 4.498, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000388/2006-84).
- Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Adélia I", com área de setecentos e setenta e cinco hectares, dezessete ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Pereira Barreto, objeto da Matrícula nº 17.618, Fichas 01/02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pereira Barreto, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/nº 54190.000364/2002-07).
- Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Retiro II", com área de quatrocentos e vinte e sete hectares, quarenta e dois ares e noventa e cinco centiares, situado no Município de Mangueirinha, objeto da Matrícula nº 5.127, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná (PROC/INCRA/SR-09/Nº 54200.001724/2002-13).
- Decreto Não Numeradode 25 de Janeiro de 2002
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser promovida pela Universidade Federal de São Paulo, e destinado à instalação da Divisão de Suprimentos, Arquivo-Geral, Farmácia, Centro de Vacinação e Área de Treinamento de Servidores da Instituição, o imóvel, constituído do terreno e benfeitorias, localizado na Rua Borges Lagoa nº 770, Vila Clementino, na Cidade de São Paulo, matrícula nº 47.202, do 14º Cartório de Registro de Imóveis.