“cartórios” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 15 de Setembro de 1994
Art. 1º, I - terreno com área de 36.500.00m² (trinta e seis mil e quinhentos metros quadrados, fechando um polígono irregular de sete lados, e respectivas benfeitorias, situado na Rua Alberto de Brito, s/nº, no Bairro de Jaguaribe, conforme Registrado no Livro 3-0, fls. 94, sob o número de ordem 24751, em 19 de maio de 1961, do Cartório de Registro de imóveis da Zona Sul, Cartório Pedro Ulysses, na Comarca de João Pessoa;...
- Decreto98.914 de 31/01/1990
Art. 2º, I - do título de domínio, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente;...
- Decreto70.951 de 09/08/1972
Art. 59, §2º - É defesa a cobrança de emolumentos ou taxas de transferência sobre cessão de direitos ou transmissão de cotas de propriedade adquiridos na forma deste Regulamento, ressalvadas, quando for o caso, as despesas de cartório.
- Decreto21.076 de 24/02/1932
Art. 34 - Compõe-se o cartorio do respectivo escrivão e dos funcionarios nomeados pelo Tribunal Regional.
- Decreto84.900 de 11/07/1980
Art. 1º, Parágrafo Único - Os imóveis de que trata este artigo estão registrados no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília com os números de matrícula 40.143, 15.820, 15.822 e 15.830, respectivamente.
- Decreto6.962 de 17/09/2009
Art. 25 - Para obtenção da isenção ou da redução de custas e emolumentos cartoriais previstas no art. 43 da Lei nº 11.977 , de 2009, o interessado deverá apresentar ao cartório os seguintes documentos:...
- Decreto93.047 de 29/07/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel mencionado no "caput" deste artigo está devidamente registrado sob o nº 18.340, fls. 243, livro 3-T, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília-DF.
- Decreto8.539 de 08/10/2015
Art. 12, §3º, III, a - os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser devolvidos ao interessado, preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e...