“cartórios” em Legislação Federal

Lei11.969 de 06/07/2009
Art. 1º - Esta Lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes.
Lei7.116 de 29/08/1983
Emissão de Carteiras de Identidade
Art. 3º, e - nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, bem como, de forma resumida, a comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento;...
- documento identificação
- registro civil
- emissão rg
Lei11.786 de 25/09/2008
Art. 2-b, Parágrafo Único - A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)...
Lei6.739 de 05/12/1979
Art. 5º, §1º - Na impossibilidade material da realização em Cartório, das diligências previstas neste artigo, o Corregedor-Geral requisitará o livro pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Lei11.976 de 07/07/2009
Art. 2º, §2º - Obrigatoriamente, uma das vias será remetida a cartório de registro civil e outra à secretaria estadual ou municipal de saúde da jurisdição onde ocorreu o óbito.
Lei11.483 de 31/05/2007
Art. 28-b - Os Cartórios de Registro de Imóveis deverão promover a averbação, em nome da União ou do DNIT, dos bens imóveis em cujos registros figure a RFFSA ou suas antecessoras na qualidade de titular de direito real, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 2º e incisos I e IV do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)...
Lei11.234 de 22/12/2005
Art. 1º, I - Lote 3, com área de 525m 2 e demais características constantes da matrícula nº 37.387 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal;...
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 734, §3º - Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- jurisdição
- julgamento
- competência