“cartórios” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 27 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazendas Buri, Santa Helena e Sempre Viva", com área registrada de trezentos e oitenta e quatro hectares, dezesseis ares e noventa e nove centiares, e área medida de quatrocentos e doze hectares, cinqüenta e seis ares e trinta centiares, situado no Município de Cipó, objeto dos Registros nºˢ 4.552, fls. 267, Livro 2-T; R-1-957, fls. 145, Livro 2-E e R-1-948, fls. 136, Livro 2-E, do Ca...
Decreto Não Numeradode 07 de Abril de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ‘Santo Antônio dos Calmons’, com área registrada de duzentos e noventa e nove hectares, noventa ares e cinqüenta e três centiares, e área medida de quatrocentos e cinqüenta e oito hectares, setenta e um ares e setenta e quatro centiares, situado no Município de Santo Amaro, objeto dos Registros nºs R-1-1.261, fls. 71, Livro 2-L, e R-6-1.261, fls. 71, Livro 2-L, do Cartório de Registro de ...
Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 2005
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Pau d’Óleo", com área medida de cento e cinqüenta e seis hectares, quarenta e quatro ares e quarenta centiares, situado no Município de Brumadinho, objeto das Matrículas nºs 9.139, fls. 156/157, Livro 3-G; 9.315, fls. 199, Livro 3-G; 8.444, fls. 21, Livro 3-G; 2.834, fls. 01, Livro 2; 3.347, fls. 01, Livro 2; 9.084, fls. 01, Livro 2; 9.245, fls. 01, Livro 2; 11.021, fls. 01, Livro 2;...
Decreto Não Numeradode 25 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Conceição", com área de cinco mil, cento e noventa e seis hectares, trinta e oito ares e noventa e um centiares, situado no Município de Niquelândia objeto dos Registros nºs R-02-457, fls. 161, Livro 2-B; R-02-463, fls. 167, Livro 2-B Matrículas nºs 459, fls. 140, Livro 2-B; 1.282, fls. 109, Livro 2-E; 6.329, fls. 80, Livro 2-AP; 2.403, fls. 220, Livro 2-1; 5.423, fls.14, ...
Decreto Não Numeradode 11 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Laranjeiras", conhecido como Rio do Leão, com área de mil quatrocentos e setenta e sete hectares, quarenta e quatro ares e trinta e quatro centiares, situado no Município de Laranjeiras do Sul, objeto dos Registros nºs 3.628, fls. 203, Livro 3-E; 3.635, fls. 206, Livro 3-E; 3.644, fls. 210, Livro 3-E; 3.645, fls. 211, Livro 3-E; 3.651, fls. 212, Livro 3-E; 16.876, fls. 281, Li...
Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Toledo", com área de um mil, duzentos e três hectares, trinta e seis ares e oitenta e nove centiares, situado no Município de Divinópolis do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-7-580, Fls. 282, Livro 2-B; R-7-581, fls. 283, Livro 2-B; R-7-583, fls. 285, Livro 2-B; R-7-582, fls. 284, Livro 2-B; R-5-958, fls. 62, Livro 2-D; R-5-959, fls. 63, Livro 2-D e R-7-579, fls. 281, ...
Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 2009
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel a seguir descrito: prédio assobradado em alvenaria com a área construída de noventa e sete metros quadrados, situado à Rua General Carneiro nº 2, em Paranaguá, Estado do Paraná, e o respectivo terreno acrescido de marinha, com os seguintes limites e confrontações: ao norte, com terrenos de marinha ocupados por Manoel Henrique Gomes e outros, com dezessete metros e quarenta e cinco centímetros; ao sul, com a Rua General Carneiro, com treze metros e noventa centímetros; a leste, com terreno de marinha próprio nacional, sob a jurisdição do antigo Ministério da Guerra, com...
Decreto Não Numeradode 08 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jardim I, II e III Fazenda Boa Sorte I, II e III", com área de 587,0000 ha (quinhentos e oitenta e sete hectares), situado no Município de Monte Alegre de Sergipe, objeto dos Registros nºs R-2-4.423, fls. 286, do Livro 2-S; R-1-4.958, fls. 74, do Livro 2-V; R-1-4.955, fls. 71, do Livro 2-V; R-1-4.956, fls. 72, do Livro 2-V; R-1-4.957, fls. 73, do Livro 2-V e R-1-4.954, fls...