“cartórios” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Catumirim/Cabeceira do Brejo", com área de 1.573,0809 ha (um mil, quinhentos e setenta e três hectares, oito ares e nove centiares), situado nos Municípios de Molungu do Morro e Bonito, objeto dos Registros nºs R-5-6-3.264, fls. 87, do Livro 2-AF, e R-1-2-5.806, fls. 80, do Livro 2-BG, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Morro do Chapéu, Estado da Bahi...
Decreto Não Numeradode 19 de Dezembro de 2007
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canoa", com área registrada de seis mil, quatrocentos e noventa e três hectares, dezenove ares e noventa e sete centiares, e área medida de seis mil, seiscentos e noventa e seis hectares, setenta ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Riachinho, objeto das Matrículas nºˢ 139, fls. 139, Livro 2; 140, fls. 140, Livro 2; 141, fls. 141, Livro 2; 142, fls. 142, Livro 2; 143, fls. 143, Livro 2; 27, fls. 27, Livro 2; e 28, fls. 28, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Riachinho, Comarca de Ananás, Es...
Decreto Não Numeradode 24 de Julho de 1992
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), área de terreno com 793,08m² (setecentos e noventa e três metros e oito decímetros quadrados) e respectiva benfeitoria, com 9,00m² (nove metros quadrados), conforme planta nº PT-91.028, de dezembro de 1991, localizada no Município e Comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, lote nº 8, com duas testadas situadas na Variante Lucas Nogueira Garcez e Rua São Judas Tadeu, de propriedade de WALTER PELOGGIA e sua mulher MARIA NILCE PETITO DIAS PELOGGIA, conforme consta da matrícula nº 23.415, de 21 de junho de 1985, do Cartório de R...
Decreto Não Numeradode 21 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Conjunto Oricó", constituído das propriedades Fazenda Iracema, Fazenda Primavera, Fazenda Guanabara, Fazenda Itajaguá e Fazenda Boa Vista ou Bela Vista, com área de oitocentos e noventa e um hectares, quarenta e quatro ares e oitenta e seis centiares, situado nos Municípios de Camamu, Ibirapitanga e Maraú, objeto do Registro nº R-06-1.125, fls. 70, Livro 2-L, do Cartório de Registro d...
Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA PATOS", com área de 887,9000 ha (oitocentos e oitenta e sete hectares e noventa ares), situado no Município de Itarema, objeto dos Registros nºs R-8.895, fls. 135, R-8.887, fls. 127, R-8.881, fls. 123, R-8.892, fls. 132, R-8.891, fls. 131, R-.882, fls. 124, R-8.889, fls. 129, Livro 3-N, do 2º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Acaraú, Estado do Ceará.
Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 2012
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Helena I e III, com área registrada de cinco mil, cento e vinte e sete hectares, três ares e sessenta e seis centiares, e área medida de cinco mil, quarenta e dois hectares, sessenta e dois ares e sessenta e seis centiares, situado no Município de Bernardo Sayão, Estado do Tocantins, objeto dos Registros nº R-2-1.986, Fichas 1 a 5, Livro 2, excluídos os Lotes 1, 2 e 3 da Gleba "M", e nº R-2-428, Fichas 1 a 3, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Bernardo Sayão, Comarca de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins (Processo INCRA...
Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Marupiara I", Lotes 32-A e 32-B, Loteamento Ribeirão Água Fria, 6ª Etapa, com área de seiscentos e sete hectares, trinta e oito ares e setenta e dois centiares, situado no Município de Guaraí, objeto dos Registros nºs R-2-2.452, fls. 186 e R-3-2.409, fls. 161v, ambos do Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaraí, Estado do Tocantins.
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2011
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de Minas Gerais, o imóvel situado no lugar denominado Lages, na antiga Fazenda Montes Claros, no Distrito Industrial, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, registrado no Cartório da Comarca de Montes Claros sob o nº 10.188 e averbação nº 01, fls. 289, do Livro nº 3-J, feitos em 19 de março de 1974 e 6 de fevereiro de 1980, respectivamente, posteriormente matriculado no mesmo cartório sob o nº 5.507, fls. 74, do Livro nº 2.1.J, em 6 de fevereiro de 1980, a seguir descrito: terreno, em formato irregular, com a área de 53.955,00 m 2, ...