“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto50.966 de 17/07/1961
Art. 9º, I, b - idem, em relação aos benefícios decorrentes dos negócios realizados nos cartórios do fôro extra-judicial; nos estabelecimentos bancários; nas bolsas de mercadorias e de títulos e valores; nas companhias de seguros, de frigoríficos e de armazéns gerais e ainda nos escritórios dos despachantes e corretores de fundo públicos e particulares, mediante a fiscalização direta dos livros e documentos pertencentes aos interessados;...
- Decreto95.767 de 02/03/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está registrado em nome da União Federal, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Peixe, Estado de Goiás, no Livro 2-A4, fl. 186, matrícula nº R1-1602.
- Decreto1.922 de 05/06/1996
Art. 5º, I - título de domínio, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente;...
- DecretoDecreto de 18 de Agosto de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Baixa Verde", com área de cinco mil, sete hectares, vinte e sete ares e setenta e dois centiares, situado nos Municípios de Rio Branco e Senador Guiomard, objeto da Matrícula nº 4.262, Fichas 01 e 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, e 5.351, Fichas 01 a 03, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Guiomard, Estado do Acre (PROC/INCRA/SR-14/Nº 54260.000289/2006-29).
- DecretoDecreto de 18 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", com área de quinhentos e sessenta e um hectares, oitenta e sete ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Campos dos Goytacazes, objeto das Matrículas nºˢ 1.504, fls. 115, Livro 2-F, do Cartório do 2º Ofício de Bom Jesus de Itabapoana, e 3.866, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do 9º Ofício, 4 a Circunscrição de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro (Processo INCRA/SR-07/nº 54180.000938/2004-10).
- Decreto9.199 de 20/11/2017
Art. 81 - Os Cartórios de Registro Civil remeterão mensalmente à Polícia Federal, preferencialmente por meio eletrônico, informações acerca dos registros e do óbito de imigrantes.
- DecretoDecreto de 22 de Outubro de 1999
Art. 1º, Parágrafo Único - A área a que se refere este artigo está matriculada em nome da União, sob o nº 2.326, Livro 2-H, fls. 226, no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paragominas, Estado do Pará.
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1994
Art. 1º, Parágrafo Único - A área a que se refere este artigo está matriculado em nome da União, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Benjamin Constant, Estado do Amazonas, sob o nº 224, Livro 2-A, fls. 148.