“cartórios” em Legislação Federal

Medida Provisória149 de 15/03/1990
Art. 5º - A Caixa Econômica Federal procederá, perante os órgãos administrativos do Distrito Federal, os Cartório de Notas e os Cartórios de Registro de Imóveis, à regularização dos títulos dominiais dos imóveis alienandos.
Medida Provisória148 de 15/03/1990
Art. 3º, Parágrafo Único - Os Cartórios de Notas e os Cartórios de Registro de Imóveis darão prioridade de atendimento à Caixa Econômica Federal no procedimento de regularização acima previsto.
Lei7.405 de 12/11/1985
Art. 4º, XVII - cartórios;...
Constituição
Constituição de 1937
Art. 93, a - elaborar os Regimentos Internos, organizar as Secretarias, os Cartórios e mais serviços auxiliares, e propor ao Poder Legislativo a criação ou supressão de empregos e a fixação dos vencimentos respectivos;...
Lei5.950 de 29/11/1973
Art. 1º, II - 16 (dezesseis) cartórios;...
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 128, VII - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;...
Medida Provisória881 de 30/04/2019
Art. 4º, VII - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;...
Lei6.242 de 23/09/1975
Art. 3º, III - certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio;...