“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei14.398 de 08/07/2022
Art. 3º, XII - o número de inscrição do solicitante no Cadastro de Pessoas Físicas;...
Lei8.158 de 08/01/1991
Art. 7º, §1º, b - a inscrição do agente no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;...
Lei14.757 de 19/12/2023
Art. 2º, §2º, III - comprovação de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Lei14.293 de 04/01/2022
Art. 5º, V - dimensionar o limite de compra por criador adquirente, de forma a considerar o consumo do rebanho dimensionado pelo cadastro do Sistema de cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e demais Agentes a que se refere o art. 2º desta Lei;...
Lei12.305 de 02/08/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 38, §1º - O cadastro previsto no caput será coordenado pelo órgão federal competente do Sisnama e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais.
- resíduos
- sustentabilidade
- consumo
Lei7.284 de 11/12/1984
Art. 25, IV - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do contribuinte.
Lei12.705 de 08/08/2012
Art. 2º, X, b - condenado em processo criminal transitado em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena;...
Lei10.486 de 04/07/2002
Art. 49, III - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do contribuinte.