“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

• Lei4.822 de 29/10/1965

  Art. 24, d - condenado, enquanto durar o cumprimento da pena;...

• Lei14.022 de 07/07/2020

  Art. 3º, §2º, I, f - estupro, disposto no art. 213;...

• Lei8.672 de 06/07/1993

  Art. 14, I - ter sido condenado por crime doloso em sentença definitiva;...

• Lei8.457 de 04/09/1992

  Lei de Organização da Justiça Militar

  Art. 79, X - registrar, em livro próprio, os nomes dos réus condenados e a data da condenação, bem como a pena aplicada e o seu término;...
• Lei13.190 de 19/11/2015

  Art. 2º, I - classificação de condenados;...

• Lei14.754 de 12/12/2023

  Tributação de Investimentos Externos

  Art. 27, §10, I - número de inscrição do contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);...

  • aplicações financeiras
  • entidades controladas
  • regime tributário
• Lei9.674 de 25/06/1998

  Capítulo 8 - DO CADASTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS...

• Lei8.490 de 19/11/1992

  Art. 19, §3º - O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador passa a denominar-se Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais (inciso VIII).

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