“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 2005
Art. 1º, §2º - As áreas de terras a que se refere o caput deste artigo, situadas no Estado do Amazonas, nos Municípios de Coari, Codajás, Anamã, Caapiranga, Manacapuru e Iranduba, necessárias para a construção das instalações complementares, com descrições de acordo com o desenho de-4450.99-6521-940-PEN-001, e com o sistema de coordenadas na Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), datum horizontal SAD-69, origem no Equador e Meridiano Central de 63º WGr, contendo suas respectivas constantes no valor de 10.000 Km "N" e 500 km "E", assim se descrevem e caracterizam: Área de<...
Decreto Não Numeradode 06 de Maio de 2009
Art. 5º - Fica revogado o Decreto de 29 de maio de 2007 , que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, necessários à construção da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba - UTGCA, de dutos de gás natural e condensado no Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 18 de Fevereiro de 1992
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo possui as seguintes características e confrontações: o terreno tem a forma de um paralelogramo, com lados medindo 30,00m x 50,00m, e encerra área de 1.480,94 m² (um mil quatrocentos e oitenta metros e noventa e quatro decímetros quadrados), de conformidade com a Planta de Levantamento Planialtimétrico e Cadastral P.T. 91.004, elaborada pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP; tem início no Ponto B. situado no alinhamento da testada dos imóveis da Rodovia SP 55 - Caraguatatuba-Ubatuba, distante 116,00m da testada dos imóveis da Rua Raposo Tavares; deste ...
Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 2013
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de sociedade por esta controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação e operação das unidades de refino e de produção de petroquímicos, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas áreas e faixas de t...
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2011
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de Minas Gerais, o imóvel situado no lugar denominado Lages, na antiga Fazenda Montes Claros, no Distrito Industrial, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, registrado no Cartório da Comarca de Montes Claros sob o nº 10.188 e averbação nº 01, fls. 289, do Livro nº 3-J, feitos em 19 de março de 1974 e 6 de fevereiro de 1980, respectivamente, posteriormente matriculado no mesmo cartório sob o nº 5.507, fls. 74, do Livro nº 2.1.J, em 6 de...
Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 2008
Art. 1º, §7º - A área de terras a que se refere o caput deste artigo, com seis mil e noventa e sete metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados, situada no Município de Jacutinga, no Estado de Minas Gerais, necessária à construção do Ponto de Entrega de Jacutinga - SDV-007,assim se descreve e caracteriza: tem início no ponto de coordenadas N=7.539.798,27 e E=342.813,05; deste ponto, segue com rumo geral nordeste por uma distância de 99,25 metros, até o ponto de coordenadas N=7.539.884,98 e E=342.861,34; deste ponto, segue com rumo geral nordeste por uma distância de 8,...
Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 2016
Art. 1º, §1º - Inicia-se o perímetro no marco BKR-M-U421, de coordenadas geográficas 24º15'35,916"S e 46º56'38,960"WGr, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-55); deste, segue pelo limite da faixa de domínio da citada rodovia, sentido Itanhaém, passando pelos seguintes marcos, com suas respectivas coordenadas geográficas: BKR-M-U424, 24º15'14,998"S e 46º56'03,770"WGr; BKR-M-U425, 24º14'54,637"S e 46º55'30,103"WGr; BKR-M-U426, 24º14'33,038"S e 46º54'54,283"WGr; deste, segue por várias linhas secas, passando pelos seguintes marcos, com suas respectivas coordenadas geográficas: BKR-M-U450, 24º14'56,875"S e 46º54'19,969"WG...
Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação, operação, manutenção, reparo e fiscalização do Gasoduto Cabiúnas - REDUC III (GASDUC III), os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terras com aproximadamente sete mi...