“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto-Lei893 de 26/09/1969
Art. 1º, III - é introduzido no artigo 16 um parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. A previdência social não será obrigada ao depósito prévio da importância de qualquer condenação para a interposição de recurso, nem estará sujeita a depósito, penhora ou seqüestro de dinheiro ou de bens para a garantia da execução de julgados, sendo nulos de pleno direito os atos praticados com tais objetivos."...
- Decreto-Lei8.576 de 08/01/1946
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a fim de ser desapropriado. para serviços do Ministério da Aeronáutica, o terreno de propriedade de Andreia Salvini, situado na Praia de Inhauma, desta Capital, contendo os prédios ns. 41, 43. 55 e 55-A, com a área de 44. 595,6288 m2 e as confrontações e caracteristicos constantes do processo fichado no Tesouro Nacional sob o nº 158.254.
- Decreto-Lei63 de 21/11/1966
Art. 3º, Parágrafo Único - As sugestões encaminhadas ao Conselho de Política Aduaneira deverão conter a opinião conclusiva da Confederação Nacional da atividade econômica interessada, fundamentada em estudo técnico-econômico que observará o princípio da unidade da Tarifa e os critérios de correlação, articulação e harmonia entre os níveis das alíquotas, segundo o grau de elaboração da mercadoria.
- Decreto-Lei887 de 23/09/1969
Art. 1º - Fica transferido com a respectiva ocupante Alfredina Pinto e Castro, o cargo de Tesoureiro-Auxiliar, nível 18 do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério do Exército para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério das Minas e Energia.
- Decreto-Lei1.801 de 18/08/1980
Art. 12, §3º - Ficando evidenciado, em estudo de viabilidade econômica, que o AFRMM a ser gerado pela embarcação, como por embarcação afretada (artigo 5º e seu parágrafo), será inferior ao valor excedente de custo nacional com relação ao preço internacional, poderá o Ministro dos Transportes autorizar a complementação da diferença, mediante aplicação, a fundo perdido, do FMM.
- Decreto-Lei392 de 30/12/1968
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 1º da Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968 , o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Os pagamentos líquidos, em moeda estrangeira, feitos a servidores federais, civis e militares, inclusive servidores de autarquias, em viagens missão, estudo ou exercício no exterior, não sofrerão qualquer alteração em decorrência desta lei."...
- Decreto-Lei2.626 de 25/09/1940
condenação em virtude de sentença passada em julgado, por crime a que se refere a alínea b do art. 8º. As exclusões pelos motivos das alíneas a, b e c serão feitas pela C. P. E. após a publicação dos falecimentos ou dos decretos de transferência para a Reserva ou de Reforma. As exclusões pelos motivos das alíneas d e e serão declaradas pelo Ministro da Guerra, em Boletim do Exército.
- Decreto-Lei1.380 de 23/12/1974
Art. 2º - Os rendimentos de fonte situada fora do território nacional, recebidos por pessoas físicas de nacionalidade estrangeira que transferirem sua residência para o Brasil, derivados dos bens móveis e imóveis que constituam no exterior o seu patrimônio e o de seus dependentes, na data de sua chegada ao Brasil, e que sejam incluídos em declaração de bens que deverá ser apresentada para obtenção de registro no Cadastro de Pessoas Físicas, serão classificados como não tributáveis nas declarações anuais de rendimentos correspondentes aos cinco primeiros exercícios financei...