“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto2.196 de 08/04/1997
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sergio Motta REGULAMENTO SERVIÇOS ESPECIAIS Capítulo I DAS GENERALIDADES Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre Serviços Especiais, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , como serviços de telecomunicações que tem por finalidade o atendimento de necessidades de comunicações de interesse geral, não aberto à correspondência pública. Art. 2º As condições para exploração e uso de Serviços Especiais subordinam-se às Leis nº 4.117/62 , nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , nº 8.987, de 13 de feve...
- Decreto2.195 de 08/04/1997
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sérgio Motta REGULAMENTO SERVIÇO de TRANSPORTE de SINAIS de TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite - STS, instituído pela Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 , como serviço de telecomunicações que, mediante o uso de satélites, realiza a recepção e emissão de sinais de telecomunicações, utilizando radiofreqüências predeterminadas. Art. 2º As condições para exploração e uso do STS s...
- Decreto2.678 de 17/07/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto ACORDO de COOPERAçãO NA ÁREA de TURISMO ENTRE A REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA A República Federativa do Brasil e O Reino da Espanha (doravante denominados "Partes Contratantes"), Considerando os tradicionais laços de amizade que unem a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, Destacando sua vontade de ampliar sua cooperação com espírito de eqüidade e de apoio aos interesses comuns; Valorizando o marco de cooperação existente, no seio das Comissões Mistas de Cooperação, e a responsab...
- Decreto84.113 de 23/10/1979
fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;" 2 - Inciso I do § Iº do artigo 43: "I - as despesas de transporte compreendem as de frete, carreto e utilização de porto, inclusive as realizadas com a remessa dos produtos a filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos importados, arrematados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se operarem exclusivamente na venda a varejo;" 3 - Alínea "d" do inciso I do artigo 80: "d) nas operações definidas no artigo 77, excetuadas as dos incisos I e lV;" 4 - Alínea "b" do artigo 99: "b) produtos referid...
- Decreto92.597 de 29/04/1986
A área a que se refere este artigo, com as benfeitorias, assim se descreve e caracteriza: o terreno tem formato de um polígono irregular de 13 lados, encerrando área de 2.695,68m2 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), cujo perímetro (0-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-16-0), apresenta as seguintes características e confrontações, considerando o sentido horário de percurso. Inicia-se no ponto "0", situado no alinhamento da Avenida Cruzeiro do Sul e segue em linha reta no rumo 72º06'11" SE, na distância de 6,74m, até o ponto "1", localizado no alinha...
- Decreto35.509 de 17/05/1954
Seção - (Vide Decreto nº 39.987, de 1956) Barranco Branco - Bela Vista do Norte - Casalvasco - Corixa - Içá - Ilha da República - Abrolhos - Ilha da Trindade - Príncipe da Beira - Rio Apa - Tabatinga - Tocantins - Pôrto Esperidião - Vila Bittencourt - Eiunepé - Forte Pôrto Carrero - Coimbra - Bôca do Acre - Guaíba - Pôrto Murtinho - Uaupés - Foz do Iguaçu - Guaíra - Pôrto Mendes - Bela Vista - Pôrto Esperança - São Luiz de Caceres e localidades situadas nos Territórios Federais de Fernando de Noronha - Rio Branco - Amapá - Acre e Guaporé. Categoria B Distrito Federal - Niterói - São Gonçalo - Duque de Caxias - Nova Iguaçu - São Paulo - Quitaúna - ...
- Decreto92.786 de 16/06/1986
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra, e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com aproximadamente 3.406,8000ha (três mil, quatrocentos e seis hectares e oito mil centiares), abrangidas pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", localizadas no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, de acordo com as plantas constantes do Processo - PRONI - nº 43.000.00068/86, necessárias à conclusão das obras de mais uma etapa desse ...
- Decreto94.876 de 16/09/1987
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra, e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com aproximadamente 3.351,6000ha (três mil trezentos e cinqüenta e hum hectares e seis mil centiares) abrangidas pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", localizadas nos Municípios de Cristino Castro e Elizeu Martins, Estado do Piauí, de acordo com as plantas constantes do Processo - PRONI - nº 43000.101083/87-81, necessárias à continuação das obras