“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Decreto50.953 de 14/07/1961
Art. 1º, I, f - Na classe de Servente nível 5 (Código GL-104): 1- Abílio Lopes, Guarda Territorial ref. 18. 2 - Abrelino de Castro, Guarda Territorial ref.19. 3 - Alcino Carvalho Maciel, Guarda Territorial ref. 19. 4 - Alda Correia Alves, Servente ref. 17. 5 - Alípio Aguilera, Guarda territorial ref.19. 6 - Alipio Ajala, Guarda Territorial ref. 19. 7 - Américo Ferreira Dias, Guarda Territorial ref.19. 8 - Anacleto Rodrigues de Moraes, Guarda Territorial ref.19. 9 - Anastacio Duarte Chimenes, Guarda Territorial ref.19. 10 - Anaurelino Ribeiro Dauzacker. Guarda Território ref. 19. 11 - Antirio Valente da Silva, Guarda Terr...
Decreto95.244 de 16/11/1987
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: ALDEIAS CRISTÃS SOS de JUIZ de FORA, com sede na Rua Principal, 667, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 01.290/85); ASSOCIAÇÃO de COSTURA MEIMEI - "ACOSTUMEI", com sede na Rua Bernardino de Campos, 1616, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo...
DecretoDecreto de 27 de Março de 1993
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Asilo Santa Rita, com sede na Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, portador do CGC nº 03.484.565/0001-80 (Processo MJ nº 20.048/92-65); Asilo São Vicente de Paulo, com sede na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 47.437.751/0001-33 (Processo MJ nº 21.136/92-66); Associação Beneficente Social e Cultural, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, portador do CGC nº 92.965.391/0001-05 (Processo MJ nº 14.590/92-70); Associação de Assistência aos Surdos de
Decreto2.690 de 28/07/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República do Paraguai (doravante denominados "Partes Contratantes"), Considerando o estágio particularmente elevado de entendimento e compreensão existente entre os dois países, e Com a intenção de estabelecerem novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas, Aco...
Decreto47.450 de 18/12/1959
Art. 1º - O art. 6º do Decreto número 45.422, de 12 de fevereiro de 1959, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º São isentos do impôsto de consumo, nos têrmos do artigo 15, § 1º, da Constituição, os seguintes produtos considerados como o mínimo indispensável à habitação, vestuária, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica: a) Quanto à habitação: I - Telhas e tijolos de barro bruto, apenas umedecido e amassado, cozidos, não prensados; II - Aparelhos indispensáveis à instalação sanitária em suas habitações, até o preço máximo de Cr$400,00 por unidade; III - Cal, virgem ou não, areia e barro; IV - Fossas assét...
Decreto40.556 de 17/12/1956
Art. 2º, l - destinadas a premiar a aplicação aos estudos militares ou à instrução militar: (Renumerada pelo Decreto nº 61.477, de 1967) - Medalha-prêmio "Greenhalgh" (M) - Ato de 15-11-1895 - Medalha-Prêmio "Escola de Guerra Naval" (Incluído pelo Decreto nº 5.857, de 2006) - Medalha-Prêmio "Escola de Guerra Naval" (Redação dada pelo Decreto nº 8.804, de 2016) - Medalha-Prêmio "Almirante Marques de Leão" (Incluída pelo Decreto nº 8.804, de 2016) - Medalha-Prêmio "Almirante José Maria do Amaral Oliveira" (Incluída pelo Decreto nº 8.804, de 2016) - Medalha-Prêmio "Almiran...
Decreto5.212 de 22/09/2004
Art. 1º - O Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002 , passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos, que instituem e disciplinam o Comitê de Auditoria: "CAPÍTULO VI-A DO COMITÊ de AUDITORIA Art. 22-A O Comitê de Auditoria será composto por até seis membros, sendo no mínimo três Diretores do BNDES, designados pelo Conselho de Administração. § 1º O Diretor do BNDES responsável, junto ao Banco Central do Brasil, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procediment...
Decreto4.946 de 31/12/2003
Art. 2º - O Decreto nº 3.945, de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: "Art. 9-A Poderá obter a autorização especial de que trata o art. 11, inciso IV, alínea "c", da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, para realizar o acesso ao patrimônio genético com a finalidade de constituir e integrar coleções ex situ que visem a atividades com potencial de uso econômico, como a bioprospecção ou o desenvolvimento tecnológico, a instituição que atenda aos seguintes requisitos, entre outros que poderão ser exigidos pelo Conselho de Gestão: I - comprovação de que a instituição: a) con...