“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto94.619 de 14/07/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, comum ao imóvel de Rosângela Marchiori Fatuchi, de coordenadas UTM E = 548.060 m, e N = 7.073.400 m, referidas ao MC 51ºWGr, segue por linhas secas, confrontando com o imóvel de Rosângela Marchiori Fatuchi com os seguintes azimutes e distâncias: 92º e 1.140m, até o marco 2; 189º e 640 m, até o marco 3; 177º e 350 m, até o marco 4; 266º e 780 m, até o marco 5; 160º e 600 m, até o marco 6; deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de Porfírio Nunes, com azimute de 235º e distância de...
- Decreto8.281 de 01/07/2014
Art. 2º - O Decreto nº 6.299, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 1º Para o financiamento de que trata o inciso II do caput serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. § 2º Sem prejuízo do disposto no inciso III do caput, a aplicação de valores não reembolsáveis poderá ser feita mediante a concessão de: I - apoio financeiro destinado à organização e à execução de ações de formação, especialização e aperfeiçoamento na área audiovisual; II - bolsas de estudo, de pesquisa e de t...
- Decreto94.447 de 16/06/1987
Art. 1º - Os parágrafos do art. 8º do Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º (...) § 1º Comprovada a impossibilidade, por falta de curso especializado, do treinamento de que trata este artigo, a entidade sindical representativa da categoria profissional emitirá o atestado de capacitação profissional (art. 7º, III). § 2º A entidade sindical fornecerá formulário próprio para o requerimento do atestado, o qual deverá ser preenchido e assinado pelo interessado e devidamente instruído com documentos ou indicações que comprovem sua capaci...
- Decreto991 de 24/11/1993
Art. 1º - Os arts 3º, 4º, 5º, 8º, 9º, 10, 11 e 76 do Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) I - estabelecer, no âmbito de sua competência, as exigências relativas aos dados e informações a serem apresentados pelo requerente, para efeito de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, com finalidade fitossanitária, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e nas pastagens; (...) Art. 4º (...) I - estabelecer, no âmbito de sua competência, as exigênci...
- Decreto94.028 de 16/02/1987
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com aproximadamente 1.659,00 ha (hum mil, seiscentos e cinqüenta e nove hectares), abrangida pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", localizada no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, de acordo com a planta constante do Processo - PRONI nº 43000.100098/87-13, necessária à conclusão das obras de mais uma etapa desse Projeto, e assim descri...
- Decreto47.596 de 06/01/1960
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Irineu Felisberto a pesquisar minério de manganês, em terrenos de propriedade de Plínio de Castro Junqueira e Geraldo Rodrigues de Moraes, nas localidades Boa Vista e Trindade, distritos de Ibitirama e Iuna, municípios de Alegre e Iuna, Estado do Espírito Santo, numa área de quarenta e seis hectares e sessenta e cinco ares (46,65ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a cento setenta e seis metros (176m), no rumo magnético sessenta e um graus sudeste (61ºSE); da confluência dos córregos Grota e Boa Vista e os lados...
- DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 1994
Art. 1º, §1º - Um, localizado na Rua José Bonifácio nºs 376 e 380, no 1º Subdistrito-Sé, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, cujo terreno mede: 18,25m (dezoito vírgula vinte e cinco metros) de frente para a Rua José Bonifácio, antiga Ladeira do Ouvidor; do lado direito de quem da rua olha para o terreno, segue por uma profundidade aproximada de 20,00m (vinte metros); nos fundos, deflete à esquerda, e segue na extensão de cerca de 11,00m (onze metros); daí deflete novamente à esquerda e segue até o ponto onde vem encontrar a linha do lado esquerdo, onde apresenta pequena quebra, lado ...
- DecretoDecreto de 17 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação, operação, manutenção, reparo e fiscalização do Gasoduto Rio de Janeiro - Belo Horizonte (GASBEL II), os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terras com apro...