“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto12.000 de 19/03/1943
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Álvaro Ferreira de Castro a pesquisar minérios de manganês e ferro em duas áreas delimitadas por um quadrado de cem hectares (100 Ha) e um retângulo de setenta hectares (70 Ha), achando-se a primeira na fazenda Cajurú, no distrito de Ibituruna e a segunda na fazenda da Ponte Alta no distrito e município de Bom Sucesso do Estado de Minas Gerais, tendo as duas áreas como ponto de referência o quilômetro cento e noventa e quatro (Km 194), entre as estações de Ibituruna e Aureliano Mourão da Rede Mineira de Viaçã...
- Decreto92.386 de 06/02/1986
Seção - Parágrafo Único. Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse das áreas de terra abrangidos por este Decreto.
- Decreto7.332 de 19/10/2010
Art. 1º - Os arts. 2º, 11, 12, 17, 27, 28 e 29 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome coordenar, gerir e operacionalizar o Programa Bolsa Família e, em especial, executar as seguintes atividades: I - realizar a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família; II - supervisionar o cumprimento das condicionalidades e promover a oferta dos programas complementares, em articulação com os Ministérios setoriais e demais entes federados; III - acompanhar e fiscalizar a execução do Programa Bolsa Família, podendo utilizar-se, para tanto, de...
- Decreto83.463 de 17/05/1979
Art. 1º - Os Artigos 2º, 5º, 8º e 24 de Decreto nº 77.339, de 25 de março de 1976, passam a ter a seguinte redação: " Art. 2º (...) V - Órgãos Descentralizados 4 - Escritórios e Representações no Exterior 4.1 - Entrepostos Art. 5º - Os Escritórios no Exterior têm sede em Beirute, Hamburgo, Londres, Milão, Nova Iorque e Tóquio, e as Representações em Abidjan e Bogotá. § 1º - Os Escritórios no Exterior manterão Entrepostos em Beirute, Hong Kong e Trieste. § 2º - Os Escritórios e as Representações no Exterior e os Entrepostos mencionados no parágrafo anterior são considerados permanentes para os fins do Artigo 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,...
- Decreto54.938 de 04/11/1964
Art. 3º, §3º - Se o concessionário fôr devedor do empréstimo em moeda estrangeira contraído para a instalação ou o aumento do seu investimento e devidamente registrado na SUMOC, será considerada despesa a diferença entre o custo do câmbio efetivamente pago, para as remessas de juros e principal, e a taxa: a) que tenha servido de base à determinação do custo histórico da propriedade em função do serviço, e pelo qual estiver contabilizado o empréstimo, conforme o Art. 59, se o investimento não foi corrigido nos têrmos da legislação vigente; b) que tenha sido adotada na última correção do saldo devedor de empréstimo da moeda estran...
- Decreto416 de 22/05/1890
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça ácerca da representação da Intendencia Municipal desta capital sobre a impossibilidade de occorrer ao pagamento das custas judiciaes dos processos, em que decahir a publica accusação, e daquellas a que forem condemnados os presos pobres, e considerando: Que a disposição do art. 307 do codigo do processo, obrigando a Municipalidade ao pagamento das custas dos processos, em que decahir o promotor publico, e a do ar...
- Decreto19.657 de 03/02/1931
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, no intuito de canalizar para os consulados de carreira a renda consular, ora dispersa por numerosos consulados honorários, que não respondem nem às necessidades da nossa expansão comercial, nem a outra finalidade, Decreta:...
- DecretoDecreto 391-B de 10 de Maio de 1890
Manoel Deodoro da Fonseca. Ruy Barbosa. A Tabella do numero, classes e vencimentos dos empregados das Alfandegas da Bahia e Pernambuco NUMERO CLASSES ORDENADO GRATIFICAÇÃO TOTAL de CADA EMPREGADO TOTAL de CADA CLASSE 1 Inspector(...) 4:800$000 4:200$000 9:000$000 9:000$000 2 Chefes de secção(...) 3:200$000 2:800$000 6:000$000 12:000$000 6 1ºˢescripturarios(...) 2:100$000 1:700$000 3:800$000 22:800$000 15 2ºˢ ditos(...) 1:600$000 1:400$000 3:000$000 45:000$000 15 3ºˢ ditos(...) 1:200$000 900$000 2:100$000 31:500$000 10 Praticantes(...) 720$000 360$000 1:080$000 10:800$000 1 Thesoureiro(...) 2:800$000 2:600$000 5:400$...