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  3. Decreto 83.463 de 17 de Maio de 1979

Coração para favoritarDecreto 83.463 de 17 de Maio de 1979

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 17 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

Art. 1º

Os Artigos 2º, 5º, 8º e 24 de Decreto nº 77.339, de 25 de março de 1976, passam a ter a seguinte redação: " Art. 2º (...) V - Órgãos Descentralizados 4 - Escritórios e Representações no Exterior 4.1 - Entrepostos Art. 5º - Os Escritórios no Exterior têm sede em Beirute, Hamburgo, Londres, Milão, Nova Iorque e Tóquio, e as Representações em Abidjan e Bogotá. § 1º - Os Escritórios no Exterior manterão Entrepostos em Beirute, Hong Kong e Trieste. § 2º - Os Escritórios e as Representações no Exterior e os Entrepostos mencionados no parágrafo anterior são considerados permanentes para os fins do Artigo 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, ficando alterado o inciso I, da alínea "a", do item V, do Artigo 1º, do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973. Art. 8º - O Gabinete do Presidente será dirigido por um Chefe; a Procuradoria por Procurador Geral; a Assessoria por Chefe; as Coordenadorias por Coordenadores; os Departamentos, as Agências Regionais, as Agências Locais, os Serviços Locais e os Escritórios no Exterior por Chefes; as Representações no Exterior por Representantes e os Entrepostos por Encarregados, cujos cargos ou funções serão providos na forma da legislação pertinente. Art. 24 - Aos Escritórios no exterior compete exercer as atividades relacionadas com a expansão do consumo do café no exterior e às Representações o acompanhamento e o estudo dos aspectos gerais da produção e comercialização do café, consoante a política governamental estabelecida e as normas emanadas da Administração Central da Autarquia. Parágrafo único - Aos Entrepostos compete controlar a movimentação e zelar pela conservação dos cafés do IBC, no exterior."

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO B. DE FIGUEIRED O João Camilo Penna

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1979