“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto11.824 de 12/12/2023
Art. 4º, §1º, II - atuar em conjunto com outros órgãos de defesa do Estado, nas ações investigativas e apurações administrativas, de natureza sigilosa, sobre suspeita de infração penal ou de atos contra a administração pública na utilização de recursos públicos federais." (NR) "Art. 15 (...) XII - receber, analisar e encaminhar, conforme a matéria, as manifestações de ouvidoria referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo federal; (...)" (NR) "Art. 16 (...) III - orientar o planejamento e a execução de ações de apoio à implementação e ao fo...
- Decreto49.468 de 07/12/1960
Art. 1º - É concedida a Sociedade Anônima "Pan American World Airways, inc", com sede na cidade de New York, Condado e Estado de New York, Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 18.768, de 28 de maio de 1929 , e, posteriormente, autorizada a prosseguir com as suas atividades no País pelos Decretos ns. 20.498, de 7 de outubro de 1931 ; 23.843, de 15 de outubro de 1947 ; 26.711, de 27 de maio de 1949 ; 27.403, de 8 de novembro de 1949 ; 28.071, de...
- Decreto48.452 de 30/06/1960
Art. 1º - E' concedida à sociedade anônima "Pan Amencan world Airways, lhe. ", com sede na cidade de New York, Condado e Estado de New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na Republica pelo Decreto nº 18.768, de 28 de maio de 1929 , e, posteriormente, autorizada a prosseguir com as suas atividades no Pais pelos Decretos nº 20 498, de 7 de outubro de 1931 , 23 843, de 15 de outubro de 1847 , 26.711, de 27 de maio de 1949 , 27.403, de 8 de novembro de 1949 , 28.071, de 2 d...
- Decreto5.877 de 17/08/2006
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4 º O Conselho Deliberativo do FNMA será presidido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e composto por: I - três representantes do Ministério do Meio Ambiente; II - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; III - dois representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; IV - um representante da Agência Nacional de Águas - ANA; V - um representante da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente - ABEMA; VI - um representante da Associação Nacional de Município...
- Decreto11.931 de 27/02/2024
Art. 3º, VI - (...) k) à promoção da segurança turística e à prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes na atividade turística; (...)" (NR) "Art. 15 Ao Departamento de Ordenamento, Inteligência e Desenvolvimento do Turismo compete: II - implementar práticas de planejamento, de monitoramento e de avaliação de turismo nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal; (...)" (NR) "Art. 16 (...) I - fomentar, elaborar, executar, avaliar e monitorar os planos, os programas, os projetos e as ações relacionados às matérias de que tratam das alíneas "i" a "n...
- Decreto2.689 de 28/07/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimentos de Estudo de Nível Médio Técnico. Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, a seguir denominados "Estados Partes". Em virtude dos princípios e objetivos do Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991 e considerado: Que a educação deve dar respostas aos desafios surgidos pelas transformações produtivas, os avanços científicos ...
- Decreto8.083 de 26/08/2013
Art. 1º, §2º, I - controlar os serviços de que trata este Decreto; (...)" (NR) "Art. 33 No exercício da fiscalização, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT terá acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos operacionais, técnicos, econômicos e financeiros da transportadora." (NR) "Art. 34 (...) III - prestar contas da gestão do serviço à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos definidos no contrato; (...)" (NR) " Art. 36 Os serviços especiais previstos nos incisos I e II do caput do art. 35 têm caráter ocasional, só podendo ser prestados em circuito fechado, sem i...
- Decreto31.550 de 06/10/1952
Art. 1º - Os artigos 22 a 23 do regimento aprovado pelo Decreto número 20.489, de 24 de janeiro de 1946, ficam substituídos pelos seguintes: "Art. 22 A D.P., que compreende as Seções de Cadastro DP, Orientação DP'2, Regime Disciplinar DP, Estudos de Classificação DP4, Estudos do plano de remuneração DP5, Execução dos Planos de Classificação e Remuneração DP6 e Estudos Gerais DP7,compete. I. estudar, propor e administrar os planos de classificação das funções e cargos públicos II.estudar, propor e administrar os planos de remuneração das funções e cargos públicos I...