“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto69.150 de 31/08/1971
Art. 2º - O referido terreno tem o formato de um quadrilátero irregular e apresenta as seguintes características e confrontações: a linha de frente mede 14,90m (catorze metros e noventa centímetros) para a rua Rio de Janeiro, no rumo de 62º 01'NE, pelo lado direito, faz uma deflexão de 89º 30' à direita, mede 30,00m (trinta metros) no rumo de 28º 29' SE, confrontando com os seguintes imóveis: linha dos fundos do imóvel situado na rua 12 de Outubro, lote 16, de propriedade do senhor Vicente Antônio Sobral M. Almeida; linha de fundos da Casa de Vila, situada na rua ...
- Decreto9.835 de 12/06/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.628, de 26 de dezembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) Parágrafo único. (...) II - instituir grupos de trabalho e comissões destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, os quais: a) serão compostos na forma de ato do Conselho Superior de Governança; b) não poderão ter mais de seis membros; c) terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e d) estão limitados a seis operando simultaneamente; e (...)" (NR) "Art. 4º (...) § 1º As reuniões extraordinárias do Conselho Superi...
- Decreto35.911 de 27/07/1954
Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 4º do Decreto nº 33.642, de 24 de agôsto de 1953, são, nos Ministérios Militares, consideradas de caráter permanente no exterior, as funções: 1 - de Adido Militar, Adjunto de Adido e respectivos auxiliares (Marinha, Exército e Aeronáutica); 2 - nos Escritórios de Compras da Marinha; 3 - na Comissão Aeronáutica Brasileira; 4 - na Comissão Militar Brasileira em Washington; 5 - nas Comissões Fiscais de Construção de Navios; 6 - na Junta Interamericana de Defesa; 7 - na Organização de Aviação Civil Internac...
- DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "São Benedito/Sítio Escuro/Carvão e Seca/Saquinho e Lagoa dos Marcos", com área de 4.128,2209 ha (quatro mil, cento e vinte e oito hectares, vinte e dois ares e nove centiares), situado no Município de Timon, objeto dos Registros nº R-1-5.098, fls. 298, Livro 02-Q; R-1-5.100, fls. 300, Livro 02-Q;...
- Decreto33.157 de 25/06/1953
Art. unico - E’ concedida à sociedade anônima "Pan American World Airways, Inc.", com sede na cidade de New York, Condado e Estado de New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelos Decretos números 18.768, de 28 de maio de 1929 , 20.498, de 7 de outubro de 1931 , 23.843, de 15 de outubro de 1947 , 26.711, de 27 de maio de 1949 , 27.403, de 8 de novembro de 1949 , 28.071, de 2 de maio de 1950 , e 31.895, de 5 de dezembro de
- Decreto60.850 de 09/06/1967
Art. unico - É concedida à Sociedade Westinghouse Eletric Company S. A., com sede na cidade de Wilmington Condado de New Castle, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar através de Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 56.877, de 16 de setembro 1965, autorização para continuar a funcionar no Brasil, com o capital destinado às operações da filial brasileira, elevado para NCr$8.843,69 (oito mil, oitocentos e quarenta e três cruzeiros novos e sessenta e nove centavos), em virtude da correção monetária dos valôres do Ativo Imobilizado, nos têrmos da Lei nº 4.357, d...
- Decreto31.895 de 05/12/1952
Art. unico - É concedida à " Pan American World Airways, Inc. ", sociedade anônima com sede na cidade de New York, Condado e Estado de New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República, pelos Decretos ns. 18.768, de 28 de maio de 1929 ; 20.498, de 7 de outubro de 1931 ; 23.843, de 15 de outubro de 1947 ; 26.711, de 27 de maio de 1949 ; 27.403, de 8 de novembro de 1949 e 28.071, de 2 de maio de 1950 , autorização para continuar a funcionar no país, com as a...
- DecretoDecreto de 03 de Março de 2010
Art. 2º, Parágrafo Único - A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.