“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto89.592 de 27/04/1984
Seção - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 913, de 23 de outubro de 1948 (Vide Decreto de 14.12.1994) Entidade: RÁDIO ARAPONGAS S/A Cidade: Arapongas Unidade da Federação: Paraná - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 33-B, de 24 de janeiro de 1962 (Vide Decreto de 27.12.1994) Entidade: RÁDIO AURI VERDE DE LONDRINA LTDA. Cidade: Londrina Unidade da Federação: Paraná - Ato de outorga: Portaria MVOP nº 1.127, de 23 de dezembro de 1949 Entidade: RÁDIO CASTRO LTDA. Cidade: Castro Unidade da Federação: Paraná - Ato de outorga: Portaria MJNI nº 168-B, de 11 de abril de 1962 (Vide Decreto de 25.6.2001) Entidade: RÁDIO CULTURA DE XAXIM LTDA. Cidade: Xaxim Unidade ...
- Decreto12.534 de 25/06/2025
Art. 1º - O Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em Lei. (...) § 2º (...) VII - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indeni...
- Decreto19.059 de 06/01/1930
Art. 1º - Fica approvada a alteração da seriação dos cursos proposta pela Congregação da Escola Polytechnica da Universidade do Rio de Janeiro e homologada pelo Conselho Nacional do Ensino, em sessão de 2 de agosto de 1929, substituindo-se a discriminação constante do art. 134 do citado regulamento pela seguinte: Exame vestibular - Algebra elementar e superior - Geometria - Trigonometria rectilinea - Elementos de Geometria analytica a duas dimensões - Desenho linear e geometrico. Curso Geral - 1º anno - 1ª cadeira - Geometria analytica e calculo infinitesimal - 2ª cadeira - Geometria descriptiva e suas appli...
- Decreto11.050 de 07/12/1942
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Américo Meireles La Porta a pesquisar ouro, tungstênio e associados em terrenos de propriedade de Antônio Pedro Gomes dos Santos e Pedro Nolasco Pereira, nos lugares denominados "Vasado do Meio" e "Castro", distrito de Sumidouro, município de Mariana, do Estado de Minas Gerais, num área de dezoito hectares (18 Ha), delimitada por um paralelogramo que tem um vértice a trezentos e cinquenta e oito metros (358 m) rumo cinquenta e dois graus e trinta minutos sudoeste (8º30' SW) e duzentos e vinte e dois metros (222 m), sessenta e seis graus sudeste...
- Decreto20.371 de 03/09/1931
Art. 14, §2º - As demais praça que se reformarem a pedido com mais de 25 anos de serviço, terão soldo e posto da classe imediatamente superior e mais tantas vezes 2% sobre o mesmo soldo quantos forem os anos de serviço excedentes de 25. Art. 21 - Não haverá graduações nem elevação qualquer a posto por motivo de passagem para a reserva ou reforma, nem graduação no serviço ativo, excepto para as praça que contarem mais de 25 anos de serviço. Rio de Janeiro 3 de setembro de 1931, 110º da Independência e 43º da Republica. GETULIO VARGAS. José Fernandes Leite de Ca...
- Decreto20.800 de 20/03/1946
Art. 1º - Ficam suprimidos dezoito (18) cargos da classe L da carreira de Engenheiro, do extinto Quadro II, do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Arnaldo Rocha, Ari Lopes Leal, Carlos Morais de Nilemeyer, Floriano Ribas Marinho, Geraldo Barroso do Amaral, Heleno dos Santos Jordão, Jorge de Abreu Shilling, José Augusto Pena, Luís Freire, Luís Gonzaga Bernhauss de Lima, Manuel Fernandes Tôrres, Mário Augusto Serafim da Silva, Mauro Brochado, Oton de Sousa Novais, Paulo Castelo Branco, Raimundo Alceu de Sousa, Samuel Cantarino Mota e Sérgio Marcondes de<...
- Decreto45.689 de 02/04/1959
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955, para efeito de serem transferidos um cargo da carreira de Agrônomo Cafeicultor e um cargo da carreira de Agrônomo Fruticultor, ocupados por Luiz Gonzaga Vieira de Castro e Auto Timm Fontes, da lotação permanente da Diretoria da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, para lotação de igual natureza da Inspetoria Regional...
- Decreto10.153 de 03/12/2019
Proteção de denunciantes contra a administração federal
Art. 12 - O Decreto nº 9.492, de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) VI - certificação de identidade - procedimento de conferência de identidade do manifestante por meio de documento de identificação válido ou, na hipótese de manifestação por meio eletrônico, por meio de assentamento constante de cadastro público federal, respeitado o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados e informações pessoais; VII - decisão administrativa final - ato administrativo por meio do qual o...
- advocacia cidadã
- garantia direitos
- qualidade serviço