Decreto nº 89.592 de 27 de Abril de 1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 29105.000098/84, 71.927/83, 29105.000090/84, 29106.000095/84, 100.877/83, 110.732/83 e 29112.000043/84, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Art. 1º
Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para expIorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 913, de 23 de outubro de 1948 (Vide Decreto de 14.12.1994) Entidade: RÁDIO ARAPONGAS S/A Cidade: Arapongas Unidade da Federação: Paraná - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 33-B, de 24 de janeiro de 1962 (Vide Decreto de 27.12.1994) Entidade: RÁDIO AURI VERDE DE LONDRINA LTDA. Cidade: Londrina Unidade da Federação: Paraná - Ato de outorga: Portaria MVOP nº 1.127, de 23 de dezembro de 1949 Entidade: RÁDIO CASTRO LTDA. Cidade: Castro Unidade da Federação: Paraná - Ato de outorga: Portaria MJNI nº 168-B, de 11 de abril de 1962 (Vide Decreto de 25.6.2001) Entidade: RÁDIO CULTURA DE XAXIM LTDA. Cidade: Xaxim Unidade da Federação: Santa Catarina - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 285, de 28 de maio de 1956 (Vide Decreto de 29.9.2000) (Vide Decreto de 28.7.2010) Entidade: RÁDIO DIFUSORA DE RIO VERDE LTDA. Cidade: Rio Verde Unidade da Federação: Goiás - Ato de outorga: Portaria MVOP nº 647, de 6 de novembro 1958 (Vide Decreto de 6.12.2000) Entidade: RÁDIO DIFUSORA DE ITACOATIARA LTDA. Cidade: Itacoatiara Unidade da Federação: Amazonas - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 1.007, de 5 de dezembro de 1953 (Vide Decreto de 4.11.1996) Entidade: RÁDIO CLUBE DE DOURADOS LTDA. Cidade: Dourados Unidade da Federação: Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único
A execução do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , às quais as entidades aderiram previamente.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de maio de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF., 27 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO H.C. Mattos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1984