“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Art. 83, II - aos militares e seus assemelhados condenados à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, ou aos que de outro modo hajam perdido função, pôsto e patente, ou hajam sido excluídos;...
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 130, II - se a gravidez resultou de estupro, seja real ou pressumida a violência.
Decreto-Lei6.871 de 15/09/1944
Art. 4º, a - Seção de Cadastro;...
Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Art. 65, a - quando pronunciados ou condenados, se a condenação não importar a perda do cargo;...
Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944
Art. 126 - O juiz de direito ou o juiz substituto serão afastados dos cargos, com perda de um têrço dos vencimentos, quando pronunciados, ou condenados antes de passar em julgado a condenação.
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 207 - O oficial condenado à pena de reforma perceberá por ano de serviço 1/25 do soldo, cujo limite não pode ser excedido, qualquer que seja o tempo.
Decreto-Lei877 de 16/09/1969
Art. 8º, d - inexistência de condenação, por crime contra o fisco ou a segurança nacional;...
Decreto-Lei2.396 de 21/12/1987
Art. 13 - As pessoas físicas deverão informar à Secretaria da Receita Federal, juntamente com a declaração, os rendimentos que pagaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes, das pessoas que os receberam. (Vide)...