“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto10.775 de 23/08/2021
Art. 3º, §2º, g - nenhum dos sócios ou dirigentes da pessoa jurídica tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos, de que tratam as alíneas "b" a "q" do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990. (...) § 3º A existência de processo de recuperação judicial da pessoa jurídica não impede a aprovação do pedido de renovação." (NR)...
- Decreto93.180 de 27/08/1986
Art. 2º - Considera-se expedição científica, para os fins deste Decreto, o deslocamento, por período limitado, de recursos humanos e materiais, no Território Nacional, tendo por objetivo coletar, mediante exploração e atividades de campo, informações ou material, obtidos por meio de recursos e técnicas, de qualquer natureza, inclusive áudio-visuais, que se destinem ao estudo, difusão ou pesquisa, excluída qualquer outra destinação.
- Decreto92.489 de 24/03/1986
Art. 18 - A Secretaria de Atividades Sócio-Culturais tem por finalidade estimular e promover ações voltadas para valorização do homem e de sua herança e criatividade na vida cotidiana; atuar junto aos grupos populacionais desprivilegiados e às etnias; atuar nos ambientes de trabalho e estudo, nos espaços habitacionais e de lazer, no sentido da obtenção da melhoria da qualidade de vida do brasileiro.
- Decreto76.276 de 15/09/1975
Art. 1º - O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, é responsável, como Órgão Central dos Sistemas de Pessoal Civil e de Serviços Gerais, pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e controle dos assuntos relativos à administração do pessoal civil e dos serviços gerais dos órgãos civis da Administração Federal Direta e das Autarquias federais.
- Decreto60.091 de 18/01/1967
Art. 34 - Ressalvado o disposto nos artigos 7º, 8º e 12, dêste Regulamento, o funcionário sob regime de tempo integral e dedicação exclusiva não fará jus a gratificações por serviço extraordinário, de representação de gabinete, por serviço ou estudo no estrangeiro, de produtividade, ou quaisquer outras vantagens pecuniárias que visem a retribuir condições de trabalho já compensadas pela gratificação correspondente àquele regime.
- Decreto2.306 de 19/08/1997
Art. 2º, VI, c - a destinação, para as despesas com pessoal docente e técnico-administrativo, incluídos os encargos e benefícios sociais, de pelo menos sessenta por cento da receita das mensalidades escolares proveniente da instituição de ensino superior mantida, deduzidas as reduções, os descontos ou bolsas de estudo concedidas e excetuando-se, ainda, os gastos com pessoal, encargos e benefícios sociais dos hospitais universitários.
- Decreto8.130 de 28/10/1941
Art. unico - É concedida à Associação Comercial da Baía, com sede na capital do referido Estado, a prerrogativa do art. 3º, alínea e, do decreto-lei n. 1.402, de 5 de julho de 1939, para o fim de colaborar com o Poder Público, como orgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as profissões por ela representadas.
- Decreto4.456 de 04/11/2002
Art. 3º - Os processos referentes aos projetos que serão transferidos para a ANCINE deverão a ela ser entregues, acompanhados de relatório individual contendo informações sobre a fase em que o projeto se encontra, os valores aprovados com base nas Leis nºs 8.313, de 1991 , e 8.685, de 1993 , por tipo de incentivo, os valores já liberados e a liberar, bem como os valores autorizados, mas ainda não captados de cada um dos incentivos aprovados pelo Ministério da Cultura, os números do banco, agência e contas bancárias vinculadas ao projeto e o respectivo prazo para encerramento das captações.