“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto7.425 de 05/01/2011
Art. 1º, II - bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET, bem como Bolsa Atleta e bolsistas do Programa Segundo Tempo;...
- Decreto90.740 de 20/12/1984
Art. 3º, I - Arquivista: Classe " C " - Atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, avaliação, controle e execução em grau de maior complexidade; Classe " B " - Atividades de supervisão, coordenação, orientação, programação, controle, avaliação e execução especializada; Classe " A " - Atividades supervisão, coordenação, orientação, controle, programa e execução referentes aos trabalhos de pesquisa, estudo, registro e tratamento técnico de documentos arquivísticos.
- Decreto86.950 de 17/02/1982
Art. 2º - A autorização de que trata este Decreto compreende o estudo de identificação de peixes costeiros tropicais nas áreas de Abrolhos/Bahia, Ilha Grande/Rio de Janeiro e Ilha da Trindade, incluindo a coleta de espécimes, devendo subordinar-se aos requisitos previstos pelo artigo 8º do Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968.
- Decreto21.000 de 16/04/1946
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Ernesto Dias Castro Filho a pesquisar apatita, calcita e associados numa área de duzentos e sessenta e quatro hectares (264 ha) , situada no lugar denominado Jacupiranguinha, distrito do município de Jacupiranga, Estado de São Paulo, e delimitado por um retângulo que tem um vértice no fim do caminhamento seguinte, medido a partir de um marco decreto da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Cadastro do Estado de São Paulo, cravado na confluência do ribeirão Bananal com o rio Jacupiranguinha ,e referidas as orientações ao meridiano verdadeiro:Mil novec...
- Decreto65.400 de 13/10/1969
Art. 74, IV - A declaração individual, com firma reconhecida, dos que figurem como sócios diretores ou gerentes das sociedades mercantis de qualquer espécie ou modalidade e dos comerciantes individuais, de que não estejam sendo processados ou de que não tenham sido definitivamente condenados pela prática de crime cuja pena vede, ainda, que de modo temporário, o acesso a funções ou cargos públicos ou por crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta peita ou subôrno peculato, ou, ainda, por crime contra a propriedade, a economia popular ou a fé pública."...
- Decreto11.635 de 16/08/2023
Art. 1º, Parágrafo Único, III - incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional." (NR) " Art. 5º Poderão ser beneficiárias do Programa Bolsa Verde as famílias que desenvolvam atividades de conservação ambiental nas seguintes áreas: (...) III - outras áreas rurais indicadas pelo Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde e estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima. (...)" (NR) "Art. 6º (...) I - encontrar-se em situação de baixa renda, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º do Decreto nº 11.016,
- Decreto10.961 de 11/02/2022
Art. 9º, §5º - Os montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, nos termos do disposto no caput , deverão ser informados pelos órgãos mediante o tipo de pleito ‘redução de valores de desembolso’, a ser cadastrado no Sigefi. (Incluído pelo Decreto nº 11.269, de 2022)...
- Decreto61.850 de 06/12/1967
Art. 2º - O referido Grupo de Trabalho deverá também propor as medidas necessárias ao levantamento cadastral completo das terras que pertencem à União, direta ou indiretamente, seja por fôrça do artigo 3º da Constituição Brasileira de 1891, seja por outro qualquer título, e estabelecer os critérios para a desapropriação de terras, quando fôr o caso.