“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto3.652 de 07/11/2000
Art. 2º - O art.5º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 78.724, de 12 de novembro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 4.288, de 2002) "Art. 5º (...) 1) Diretoria do Serviço Militar (DSM); 2) Diretoria de Movimentação (DMov); 3) Diretoria de Promoções (DProm); 4) Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP); 5) Diretoria de Cadastro e Avaliação (DCA); 6) (...) 7) Diretoria de Assistência Social (DAS); e 8) Diretoria de Saúde (DSau)." (NR)...
- Decreto56.793 de 27/08/1965
Art. 4º, §1º - Para apurar a remuneração percebida pelo pretendente à compra, os órgãos incumbidos do processamento das vendas poderão aceitar declarações passadas pelos empregadores, inclusive pelos órgãos de pessoal dos Podêres Executivo, Legislativo e Judiciário, contendo a indicação do montante bruto mensal percebido pelo interessado, excluído, apenas, valor do salário família. (Redação dada pelo Decreto nº 58.082, de 1966)...
- Decreto57 de 14/12/1889
Art. 1º - E`confirmada a aposentadoria que no dominio do antigo regimen foi concedida pelo decreto de 22 de dezembro de 1888, dependente de approvação da Assembléia Geral, ao Bacharel Theophilo das Neves Leão no logar de secretario da Inspectoria Geral da instrucção primaria e secundaria desta cidade, com o ordenado proporcional ao tempo do serviço que se liquidasse.
- Decreto232 de 27/02/1890
Art. 2º - O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar. Sala das sessões do Governo Provisorio 27 de fevereiro de 1890, 2º da Republica. Manoel Deodoro da Fonseca. M. Ferraz de Campos Salles.
- DecretoDecreto de 29 de Maio de 2007
Art. 6º - O Grupo de Trabalho submeterá ao Presidente da República, no prazo de até sessenta dias, a contar da data de publicação deste Decreto, relatório contendo proposta da natureza jurídica, modelo de gestão administrativa e diretrizes para o financiamento do sistema brasileiro de televisão pública, no âmbito do Poder Executivo Federal, e da rede nacional de televisão pública.
- DecretoDecreto de 21 de Novembro de 2005
Art. 1º, §4º - As descrições constantes do § 3º deste artigo estão de acordo com a planta de-4450-16-6521-940-PEN-110, com o sistema de coordenadas na Unidade Transversa de Mercator - UTM, Datum Horizontal SAD-69, origem no Equador e Meridiano Central 39º WGr, contendo suas respectivas constantes no valor de 10.000 km "N" e 500 km "E".
- Decreto47 de 07/12/1889
Art. 2º - O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:600$, sendo 800$, de ordenado e 800$ de gratificação. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar. Sala das sessões do Goveno Provisorio, 7 de dezembro de 1889, 1º da Republica. Manoel Deodoro da Fonseca. M. Ferraz de Campos Salles.
- Decreto7.827 de 16/10/2012
Art. 14 - O agente financeiro da União enviará ao SIOPS arquivo eletrônico contendo informação do valor em moeda corrente depositado na conta corrente do Fundo de Saúde do ente federativo até o quinto dia útil após a efetivação do direcionamento das transferências de que trata o inciso I do caput do art. 12, ao qual será permitido acesso público.