“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto11.471 de 06/04/2023
Art. 10 - O CNLGBTQIA+ poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, por meio de ato que estabeleça os objetivos, a composição e o prazo para conclusão das suas atividades.
- Decreto11.738 de 18/10/2023
Art. 8º - O Comitê Gestor poderá convidar especialistas, pesquisadores e técnicos de órgãos ou entidades públicas ou privadas, e instituir grupos de trabalho, com duração prevista de até um ano, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas.
- Decreto3.297 de 17/12/1999
Art. 8º - o Somente será habilitado como consignatário facultativo aquele que estiver cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ressalvados os órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e o beneficiário de pensão alimentícia voluntária.
- Decreto11.130 de 11/07/2022
Art. 1º, §2º, I, d - não devolver ao órgão fiscalizador a carteira de classificador emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando lhe for aplicada pena de cassação da habilitação; VII - o intimado que deixar de atender às exigências ou desrespeitar os prazos dispostos na intimação; VIII - a pessoa física ou jurídica, registrada no Cadastro Geral de Classificação, que deixar de comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento qualquer alteração dos elementos informativos e documentais;...
- Decreto2.912 de 29/12/1998
Art. 2º, §3º - Para efeito de acompanhamento do disposto no caput deste artigo, a PETROBRÁS encaminhará ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até o 15º dia do mês subseqüente ao de competência, relatório contendo as seguintes informações: (Incluído pelo Decreto nº 3.283, de 1999)...
- Decreto7.137 de 29/03/2010
Art. 9º - O Banco da Amazônia S.A. deverá manter à disposição dos órgãos de controle relação individualizada dos beneficiários dos descontos, e respectivos números de CPF ou CNPJ, classificados por programa ou linha de crédito, contendo o valor de cada operação, data da concessão do benefício e valor do desconto concedido.
- Decreto24.910 de 04/05/1948
EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa. Raul Fernandes. Corrêa e Castro. Clóvis Pestana. Daniel de Carvalho. Clemente Mariani. Morvan Figueiredo.
- Decreto19.852 de 11/04/1931
Seção - 1º ano: 1 - Matemática superior: Geometria analítica, cálculos diferencial e integral, cálculo simplificado. 2 - Geometria descritiva - Aplicação à sombras - Perspectiva - estereotomia. 3 - Elementos de construção - Tecnologia - Prática dos materiais: Estudo descritivo e prático dos diferentes elementos e materiais de que se compõe a construção: Tecnologica das profissões elementares; Especificações e orçamentos parciais: Exercícios práticos com os próprios materiais. 4 - Arquitetura analitica (1ª parte) - Nesta cadeira serão observados analiticamente os exemplos clássicos de arquitetura, estudando-se, em desenho pr...