“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto12.206 de 03/10/2024
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.964.024/0001-11, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 50E, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará.
- Decreto12.070 de 25/06/2024
Art. 1º - Fica outorgada concessão ao Município de Araruama, entidade de direito público inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 28.531.762/0001-33, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14E, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto12.073 de 25/06/2024
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Universidade Federal de Goiás, entidade de direito público inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.567.601/0001-43, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 18E, com fins exclusivamente educativos, no Município de Catalão, Estado de Goiás.
- Decreto93.536 de 05/11/1986
Art. 16 - No prazo de sessenta dias, contado da publicação deste Decreto, o Presidente do IBC submeterá ao exame e aprovação do Ministro da Indústria e do Comércio, o Regimento Interno, contendo o detalhamento da estrutura básica, as competências dos órgãos e unidades e as atribuições de seus dirigentes.
- Decreto98.892 de 26/01/1990
Art. 1º - O Conselho Superior do Meio Ambiente CSMA, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, tem por finalidade assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
- Decreto58.552 de 30/05/1966
Art. 6º, §1º - Os Diretores das Escolas de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, encaminharão ao Comandante da Região Militar, através da Circunscrição de Recrutamento correspondente, a solicitação do adiamento de incorporação e uma relação contendo: nome, filiação, local e data de nascimento e número do Certificado de Alistamento Militar.
- Decreto409 de 30/12/1991
Art. 5º, III - submeter ao DNAEE, até o quinto dia útil de cada mês, um relatório detalhado sobre as operações de que trata este artigo, contendo, além de outros dados requeridos por aquele órgão, informações precisas a respeito da arrecadação e dos repasses efetuados no curso do mês imediatamente anterior.
- Decreto5.054 de 23/04/2004
Art. 14, III - exibir ou comercializar obras cinematográficas e videofonográficas sem a marca indelével e irremovível no suporte material da cópia, contendo todas as informações que identifiquem o detentor do direito autoral no Brasil, conforme modelo aprovado pela ANCINE e pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;...