“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Decreto51.550 de 13/09/1962
JOÃO GOULART Francisco Brochado da Rocha Miguel Calmon Hélio de Almeida Renato Costa Lima Roberto Lyra Hermes Lima Carlos Siqueira Castro João Mangabeira...
Decreto55.820 de 08/03/1965
Art. 2º - O Fundo constituirá uma conta gráfica nos livros e papéis do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE) e será suprido por: (Redação dada pelo Decreto nº 56.965, de 1965)...
Decreto62.797 de 31/05/1968
Art. 9º, §4º - O Estado-Maior da Fôrça interessada poderá substituir o estudo do idioma de determinado país por outro mais acessível também adequado ao entendimento com as autoridades do mesmo, ùnicamente em se tratando de nação de língua não latina.
Decreto5.109 de 17/06/2004
Art. 5º - O CNDI poderá instituir comissões permanentes e grupos temáticos, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidas ao plenário, cuja competência e funcionamento serão definidos no ato de sua criação.
Decreto53.250 de 12/12/1963
Art. 3º, Parágrafo Único - Para os efeitos do dispostos neste artigo, o Ministério da Indústria e do Comércio, enviará, dentro de 30 dias, à Comissão de Classificação de Cargos o estudo necessários à efetivação do enquadramento a que o mesmo se refere.
Decreto96.705 de 15/09/1988
Art. 7º - A contratação de pessoal para realizar a coleta de elementos necessários ao estudo e à produção de informações pertinentes ao X Recenseamento Geral reger-se-á pelo disposto na Lei nº 6.666, de 3 de julho de 1979 .
Decreto4.582 de 30/01/2003
Art. 4º, §2º - o Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do CONSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Decreto90.922 de 06/02/1985
Art. 3º, II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas;...