“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto2.685 de 23/07/1998
Art. 1º - O Coordenador da Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Federal será nomeado pelo Ministro de Estado da justiça, após aprovação de seu nome pelo Conselho Superior de Polícia, por período de três anos, podendo ser reconduzido.
- Decreto7.232 de 19/07/2010
Art. 4º, §1º - No prazo de trinta dias após a publicação referida no caput , as universidades federais deverão divulgar listagem contendo relação discriminada de cargos ocupados e vagos em seus sítios na rede mundial de computadores.
- Decreto61.244 de 28/08/1967
Art. 66, Parágrafo Único - O pagamento da despesa far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo contendo a assinatura do ordenador de despesas e do responsável pelo Setor Financeiro. (Incluído pelo Decreto nº 84.443, de 1980)...
- Decreto11.740 de 18/10/2023
Art. 5º - No período em que a plataforma oficial de transferências da União estiver aberta para o cadastro de planos de ação, os Municípios poderão optar por executar os recursos por meio de consórcio público intermunicipal que preveja, em seu instrumento administrativo constitutivo, atuação na área da cultura, observadas as condições estabelecidas em ato da Ministra de Estado da Cultura. (Redação dada pelo Decreto nº 12.409, de 2025)...
- Decreto12.561 de 23/07/2025
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024 , para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.
- Decreto62.860 de 18/06/1968
Art. 33 - Os Conselhos e Comissões para Assuntos Específicos são Órgãos de assessoramento do Ministro da Marinha, de caráter permanente ou temporário, julgados necessários ao estudo de assuntos específicos.
- Decreto4.279 de 21/06/2002
Art. 8º, §2º, I - providenciar, junto aos órgãos competentes, a inscrição da Fundação Universidade Federal do Tocantins no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, no Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, e nos demais sistemas de utilização obrigatória pela Administração Federal;...
- Decreto35.311 de 02/04/1954
Art. 3º, §1º - O curso ordinário é o constituído por um conjunto de disciplinas, cujo estudo seja necessário à obtenção do diploma de Assistente Social.