“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto11.647 de 16/08/2023
Art. 2º, I - a melhoria na gestão dos cadastros utilizados pelo INSS, mediante interoperabilidade das bases de dados governamentais, e, quando aplicável, de outras técnicas e ferramentas específicas de análise de big data ; e...
- Decreto8.250 de 23/05/2014
Art. 1º, §1º - O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21.
- Decreto7.219 de 24/06/2010
Art. 5º, §1º - A CAPES promoverá chamadas públicas de projetos para o PIBID, por meio da publicação de edital, cabendo às instituições referidas no caput encaminhar suas propostas, contendo o projeto institucional de iniciação à docência para análise e seleção por comissão de especialistas constituída especialmente para esse fim.
- Decreto6.991 de 27/10/2009
Art. 2º, III - entidade beneficiária: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou entidade privada sem fins lucrativos, responsável no âmbito local por unidade de telecentro apoiada pelo Programa, assistida e fiscalizada por entidade proponente...
- Decreto99.180 de 15/03/1990
Art. 60, II - coordenar, supervisionar e controlar a elaboração de cadastro dos bancos de dados e demais acervos de informática existentes na Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, de modo a possibilitar a imediata localização e o acesso público e intergovernamental às informações deles constantes;...
- Decreto5.543 de 20/09/2005
Art. 15 - Para habilitação ao ressarcimento de valores do AFRMM, a empresa brasileira de navegação deverá se cadastrar junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante, cumprindo as exigências e procedimentos constantes de norma a ser editada em ato do Ministro de Estado dos Transportes.
- Decreto6.722 de 30/12/2008
Art. 1º, §2º, II, d - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;...
- Decreto11.566 de 16/06/2023
Diretrizes do Bolsa Família
Art. 2º, I - habilitação e seleção de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico para a concessão dos benefícios financeiros;...