“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Decreto95.721 de 11/09/1988
Art. 9º - Os órgãos, entidades e profissionais, de que trata o artigo 1º deste decreto, deverão proceder, obrigatoriamente, ao cadastro dos doadores e à realização de todas as provas e testes de laboratório indicados, tendo em vista prevenir a propagação de doenças transmissíveis por intermédio do sangue transfundido e suas frações.
Decreto86.715 de 10/12/1981
Art. 62, Parágrafo Único - O cadastro será feito mediante os seguintes documentos:...
Decreto5.602 de 06/12/2005
Art. 1º, III, b - um monitor (unidade de saída por vídeo) classificado no código 8471.60.7;...
Decreto95.898 de 05/04/1988
Art. 2º - O processo de formalização do convênio ou contrato de prestação de serviços em pagamento de débitos previdenciários será iniciado por requerimento do interessado dirigido ao IAPAS, contendo:...
Decreto95.899 de 06/04/1988
Art. 2º - O processo de formalização do convênio ou contrato de prestação de serviços em pagamento de débitos previdenciários será iniciado por requerimento do interessado dirigido ao IAPAS, contendo:...
Decreto7.300 de 14/09/2010
Art. 1º, §1º - A prestação de serviços prevista no caput será ajustada mediante pacto firmado com o gestor local do SUS, contendo estimativa de metas e resultados a serem alcançadas.
Decreto3.855 de 03/07/2001
Art. 26, IV - o registro das irregularidades no Cadastro Nacional de Unidades Armazenadoras de Produtos Agrícolas, depois de encerrado o respectivo processo apuratório.
Decreto11.762 de 30/10/2023
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, colegiado de caráter consultivo criado por meio do art. 13 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.