“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto11.074 de 18/05/2022
ampla divulgação de informações sobre violência sexual e estupro de vulnerável por meio dos canais públicos de comunicação, sobretudo, os meios digitais.
- Decreto11.637 de 16/08/2023
Art. 1º - O Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) V - acampamento - conjunto de famílias em situação de vulnerabilidade social, habitantes de uma mesma localidade, que demandem ações do Incra para sua inclusão no PNRA, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal na condição de acampados e cadastrados pelo Incra, conforme procedimentos estabelecidos pela autarquia; (...) Parágrafo único . O Cadastro de famílias acampadas será realizado pelo Incra no interesse dos processo...
- Decreto2.926 de 07/01/1999
Art. 1º - A exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado será feita por qualquer empresa ou consórcio de empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País, que obtiver autorização específica da Agência Nacional do Petróleo - ANP, na forma da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
- Decreto3.998 de 05/11/2001
Art. 20, §4º, V - cabe ao DGP, por intermédio de seu órgão responsável pelo cadastro, a providência para a atualização imediata dos bancos de dados e a informação ao Órgão de Avaliação da conclusão da mesma.
- Decreto2.108 de 24/12/1996
Art. 1º, §2º, IV, a - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC;...
- Decreto6.660 de 21/11/2008
Art. 15, I - número do cadastro do respectivo plantio ou reflorestamento;...
- Decreto9.508 de 24/09/2018
Art. 1º, §5º - As vagas reservadas às pessoas com deficiência nos termos do disposto neste artigo poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência nas vagas anunciadas em edital e em cadastro reserva, no concurso público ou no processo seletivo de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 . (Redação dada pelo Decreto nº 12.533, de 2025)...
- Decreto9.424 de 26/06/2018
Art. 7º, VI - possuir Cadastro Ambiental Rural - CAR do lote ou do perímetro do projeto de assentamento; e...