“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Medida Provisória669 de 26/02/2015
Art. 7º, §16 - Para as empresas relacionadas no inciso IV do caput do art. 7 º , a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento." (NR)...
Medida Provisória871 de 18/01/2019
Art. 25, IV - auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais. (...)" (NR) "Art. 26 (...) I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (...)" (NR) " Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25." (NR) " Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1533-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 1º, II - por lançamento feito até 30 de novembro de 1996, decorrente de notificação ou de auto-de-infração não inscrito em Dívida Ativa, seja igual ou inferior a R$500,00 (quinhentos reais).
Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 1º - Fica instituído o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Medida Provisória130 de 09/02/1990
Art. 1º, §3º, a - 40% (quarenta por cento) na operação e expansão da rede hidrometeorológica nacional, no estudo de recursos hídricos e na fiscalização dos serviços de eletricidade do País;...
Medida Provisória84 de 15/09/1989
Art. 6º - Na forma e condições previstas em regulamento, serão concedidas bolsas de estudo e ajuda-de-custo a alunos matriculados na Escola Nacional de Administração Pública - ENAP .
Medida Provisória895 de 06/09/2019
Art. 1º, §2º - Integrarão o cadastro do Sistema Educacional Brasileiro:...
Medida Provisória781 de 23/05/2017
Art. 1º, §6º, II - existência de cadastro no Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal - Siconv;...